codigo processo penal anotado

59865 resultados para codigo processo penal anotado

  • Em vigor Código de Processo Penal
  • Acórdão nº 2015/0019718-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ... de.  Código ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... IV - pelo número anotado no verso da senha, o presidente, ou mesário, ...
  • Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1

    ... requisitos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  tendo  o  ... M.  Juiz  condutor  do  feito  anotado  que  o  acusado  possui  ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0249084-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade na...

    ... PROCESSUAL  PENAL ...  do inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal ...   Além  disso,  consoante  anotado"  pelo  magistrado,  o  recorrente  \"foi\xC2" ...
  • Acórdão Nº 5021810-42.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
    ... 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a ... de Souza. Código de processo penal anotado. Forense. 13. ed. Rio de Janeiro, 2014. pp ...
  • Acórdão Nº 5016941-98.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
    ... anos, posto que praticaram a infração penal em companhia do adolescente L.P.M." (Evento 1) ... Código Penal e do artigo 244-B, caput, do Estatuto da ... durante toda a tramitação do processo, não havendo nos autos, por ora, a presença dos ... a defesa" (Código de processo penal anotado. Forense. 13. ed. Rio de Janeiro, 2014. pp ...
  • Acórdão nº 2015/0083826-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  ... DO  PROCESSO ... Código  de  ... anotado ...
  • Acórdão nº 1027091-70.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES E...

    ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
  • Acórdão nº 1003046-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA –EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉ; EXCESSO DE PRAZO; REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA; E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PEDIDO DE OUTORGA DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONDUTA DO PACIENTE – ENVOLVIMENTO COM A TRAFICÂNCIA E INTEGRANTES DO GRUPO...

    ... 580 do Código" de Processo Penal” (STJ, RHC 61.034/RJ) ... N\xC3" ... Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629) ...
  • Acórdão nº 1021370-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022

    EMENTAHABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; PREDICADOS PESSOAIS; CUIDADOS A FILHO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNC

    ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
  • Acórdão nº 1013422-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023

    EMENTAHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS, PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE COM “IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO” - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL AFERIÇÃO EM SEDE DE HC -...

    ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
  • Acórdão nº 1004412-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS [RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DECISÃO GENÉRICA E NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA -...

    ... INVESTIGATÓRIA NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ - DEMORA PARA ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de o Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629) ...
  • Acórdão nº 1017559-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023

    EMENTAHABEAS CORPUS – PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA– DECISÃO CONSTRITIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA PRISÃO CAUTELAR – PREMISSAS DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NÃO

    ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
  • Acórdão nº 2015/0304187-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... do artigo 619 do Código ... penal condenatória (art. 5º, inciso LVII) ... daquilo  que  foi  anotado ...
  • Acórdão nº 1006720-51.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS – ESTUPRO, SEQUESTRO E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES – OUTORGA DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA...

    ... ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – AÇÃO PENAL EM CURSO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL – RISCO ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629) ...
  • Acórdão nº 1026031-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO CULPA, “MESMA SITUAÇÃO DE CORRÉUS SOLTOS”, OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – MULTIPLICIDADE DE DENUNCIADOS – EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA 3 (TRÊS) COMARCAS DIVERSAS –...

    ... PÚBLICA – DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO" – ALTERAÇÃO DO FLUXO REGULAR DA INSTRUÇÃO \xE2\x80" ... , por si só, complexidade da persecução penal", com múltiplos atos investigatórios e/ou probat\xC3" ... o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: ...
  • Acórdão nº 1025563-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMETNO DO JÚRI, REAVALIAÇÃO NO PERÍODO DE 90 DIAS, AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA E PREDICADOS PESSOAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO

    ... que alteraram o fluxo regular da ação penal, de modo que o tempo de prisão cautelar [1 (um) ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629) ...
  • Acórdão nº 1013022-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023

    EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS, PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, TORTURA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - PROVAS DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À...

    ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
  • Acórdão nº 1021388-90.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022

    EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENATAÇÃO; PREDICADOS PESSOAIS; CUMPRIMENTO DE PENA ANTECIPADA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – TRANSPORTE DE 13KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - PACIENTE...

    ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038758-14.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2021

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIAS QUE ABARCAM PERÍODOS SUCESSIVOS. 1) Extrai-se dos autos que, na ação em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Criminal o Parquet narra a denúncia que o Paciente estaria associado com outros 65 corréus para a prática do tráfico de drogas, sendo responsável pelo abastecimento de drogas no Complexo da...

    ... 2) Por sua vez, na ação penal em trâmite no ... Juízo da 39ª Vara Criminal o ... processo” (Código de Processo Penal Anotado, Julio Fabbrini ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo; ... III - alterar o tamanho dos ...
  • Acórdão nº 1002782-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021

    EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA DROGA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO -...

    ... , AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA DROGA, AUSÊNCIA DE ... ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629) ...

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