codigo processo penal portugal
- Em vigor Código de Processo Penal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Acórdão nº 2016/0254657-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... em voo com destino a Portugal ...
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Acórdão nº 2016/0219816-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... Portugal". Eles teriam ... embarcado juntos em S\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... no artigo 619 do Código ...
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Acórdão Nº 0000017-43.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-11-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – FALSA ... – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... – PROVA ILÍCITA – ...
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Acórdão Nº 0001160-32.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0080289-51.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0000879-04.2018.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0027320-50.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0002143-68.2023.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0021010-28.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0002104-55.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacelar Filho ... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM ... PROCESSO CRIMINAL QUE APURA DELITO DE ORGANIZAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000124-24.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO ... BLOQUEADO EM PROCESSO CRIMINAL QUE APURA DELITO DE FRAUDE – ... – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002789-98.2023.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0000947-38.2022.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM ... PROCESSO" CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS \xE2\x80" ... ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0084196-49.2014.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0001934-02.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão Nº 0005739-61.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA ILÍCITA ... – ...
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Acórdão Nº 0000935-09.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ... ÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – DÚVIDA RAZOÁVEL ...
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Acórdão Nº 0015516-19.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE ... REDISCUSSÃO DA ... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS ... VISTOS, relatados ...
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Acórdão Nº 0000129-23.2010.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – ... 109, INCISO V, E 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0001709-14.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho ... APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Abreviaturas e siglas
ADPCP Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales ... AIDP Association ... CPB Código Penal Brasileiro ... CPL Código Penal ano (Código Penal de Portugal) ... CPPB Código de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 0003672-69.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... Relator: Desembargador Rui Portugal Bacelar Filho ... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM ... PROCESSO" CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS \xE2\x80" ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...