código processo penal português
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... ão feita oficialmente para o idioma português ... #Redação dada pela Lei nº 12.878, de ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... português de documento redigido em língua estrangeira; ... VII - o custo com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 217, nº 1, do ... Código Penal Português, equivalente, em nosso ... Processo Penal Português (art. 106 e art. 477), seja ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... II- verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma ...
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Acórdão nº 2014/0098048-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... "tem documentos pessoais, fala português", ostenta ... tatuagens diversas, alega \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... português, e a respectiva marca, se estiver registrada no ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... No Código de Processo Penal português (1987), prevê-se um juiz de instrução, que ...
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Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CARÁTER COMPLEMENTAR DA AÇÃO ... EVOLUÇÃO DO ... SISTEMA BRASILEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART.387, IV. PREJUDICIAL ... MARQUES DA SILVA. Direito Penal Português – Teoria do Crime. Lisboa: Universidade ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... do Código Florestal, está condicionado à existência de ... íngua do grupo a que pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira ... ARTIGO ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a todos os que não são partes no processo nem funcionários do juízo identificando-se com ... O sigilo da ação penal. In: ALMEIDA, José Raul Gavião de; et. al ... No código de processo penal português o art. 86º, n. 1 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Conforme o item 3 do artigo 365 do Código de Processo Penal português (Decreto Lei 78/87), “cada juiz e cada ... -
Direito Processual Penal: A prova e o princípio da verdade real
Nem sempre o que nominamos como "verdade processual" representa o fato ocorrido quando da prática do delito.
... de produzir provas nos autos do processo para que, ao final, obtenham o convencimento do ... ção sobre a produção de provas no Código de Processo Penal brasileiro e português, ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... ário ao Código do Processo Penal português , v. 2º, 1932, p. 359), ... 342 | ...
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Decisão monocrática Nº 10576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... 312 do Código Penal – CP) e de prevaricação (art. 319 do ... 395, inciso II, 2ª parte, do Código de Processo Penal; ... e b) no mérito, pela ausência ... ário ao Código de processo penal português, vol. 1º, 1932, pág. 140), a ação penal ...
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Decisão da Presidência nº 4275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Código Penal pelo Deputado Federal João Paulo Karam ... 18 do Código de Processo Penal ... É o relatório ... Bem examinados os ... ário ao Código de processo penal português, vol. 1º, 1932, pág. 140), a ação penal ...
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Decisão da Presidência nº 4481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... citados, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal ... Requer, portanto, a ... ário ao Código de processo penal português, vol. 1º, 1932, pág. 140), a ação penal ...
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Decisão da Presidência nº 4346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... capitulados nos artigos 317 e 319 do Código Penal pelo Senador da República José Barroso ... essenciais e necessários ao início do processo destinado a desencadear a pretensão punitiva ... ário ao Código de processo penal português, vol. 1º, 1932, pág. 140), a ação penal ...
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Decisões Monocráticas nº 4346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... capitulados nos artigos 317 e 319 do Código Penal pelo Senador da República José Barroso ... essenciais e necessários ao início do processo destinado a desencadear a pretensão punitiva ... ário ao Código de processo penal português, vol. 1º, 1932, pág. 140), a ação penal ...
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Tipos de investigação criminal
... o conhecimento do fato e, logicamente, o processo penal ... Livro 1.indb 205 05/10/2021 ... 12.850/13, assim como o Projeto de Novo Código de Processo Penal nº 8.045/10, inova ao separar ... , como o Código de Processo Penal português. O denominado pacote anticrime veiculado pela Lei ...
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Conclusão
... desse novo modelo de controle social no processo penal incide na presunção de inocência, pois ... o tema está bem regulamentado no código de processo penal, o Brasil se protege da mídia ... atuantes que o modelo brasileiro e português, pois os juízes por meio da contempt of court ...