Código Processual Civil
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Acórdão nº 2016/0018141-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2013/0320023-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUALCÓDIGO ... aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0100068-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2012/0266611-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MARIA ELISABETE MONTEIRO ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÓPRIA) - ES003520 ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2013/0090645-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0177001-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MUNICÍPIO DE LEME ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S) - RS030022 ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PINESI VEÍCULOS LTDA ... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão nº 2014/0218134-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2014/0064671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ESPECIAL. ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0187743-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão nº 2014/0254585-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2015/0235247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUALO ... CIVIL ... Código de Processo Civil de 1973 ...
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Acórdão nº 2013/0395139-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PR000000O ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão nº 2014/0345064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : RICARDO ADOLFO FELKL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...