código processual civil brasileiro
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Terceiros escritos de direito processual: agora mesmo (de acordo com o novo código de processo civil brasileiro) lei 13.105, de 16 de março de 2015
por:
Editora del Rey, 2016
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... processual entre os envolvidos ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo ... ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 88-K ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Código Penal
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; ... XIV ... regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ser aprovado em concurso ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ...
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Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
... e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira parte do artigo 547.º do Código de Processo Civil Português de 2013 (adequação da tramitação pelo juiz)
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... prejuízo doutras cominações da lei processual ... § 3º Da caução a que se refere o ... A comunicação do Instituto Brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... 9° desta Lei ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); ... V – (VETADO); ... VI – art. 8º da Lei ... § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...