código processual civil brasileiro
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... gestão da ética pública do Estado brasileiro" ... Art. 2o Integram o Sistema de Gestão da \xC3" ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto ... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
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Acórdão nº 2005/0151876-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR ... 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVALÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ... ção incompatível com o sistema processual civil brasileiro, notadamente diante da ausência ...
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Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão Nº 1439545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... : GELSON JOSE RODRIGUES ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ... ACOSTAMENTO. PRESUNÇÃO DE ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR) ...
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Acórdão nº 2005/0104544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO PARA A PRÉVIA - AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VIOLAÇÃO A ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ...
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Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... Henrique Cruz Nogueira 1 Resumo: O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e ... trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 2006/0266823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERSÁTIL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO :VIRGILIO CÉSAR DE MELO E ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER ... 543-C do Código de Processo Civil), passando a ter, inclusive, ... críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará ...
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Acórdão Nº 44141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO EM RECLAMAÇÃO. O AFASTAMENTO DE ... DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI ... 9.503/1997) ...
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A Influência do Tempo na Nova Ordem Processual Civil Reflexões sobre a Razoável Duração do Processo, Flexibilização, Negócios Processuais e Prazos
O presente estudo analisa a influência do tempo na nova ordem processual civil, em conjunto como as inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro, em especial acerca da flexibilização de prazos (calendário) e procedimentos, bem como a questão envolvendo os negócios jurídicos processuais (convenções processuais) e as diversas modificações nos prazos, buscando pela igualdade de...
... civil, em conjunto como as inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro, em especial acerca da flexibilização de ... -
Prefácio
... a obra TERCEIROS ESCRITOS DE DIREITO PROCESSUAL: AGORA MESMO ... A leitura consubstancia dois ... Apêndice que está sob a rubrica “Novo código de Processo Civil para o Brasil: E daí” ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÃÃO AO DIREITO ... com o ordenamento jurÃdico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332, CPC e ...
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Acórdão nº 2007/0222126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ... PRAZO EM DOBRO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE ...
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Da 'pré-verdade' à 'pós-verdade' no processo administrativo e a capacidade de resposta do estado à proteção de direitos
O presente artigo, fundamentado em um olhar da governança e da capacidade de proteção de direitos como resposta estatal, tem por escopo trazer ao debate a recente evolução normativa experimentada pelo Direito Administrativo Processual brasileiro, levada a efeito por dispositivos do novo Código de Processo Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, demonstrando a capacidade de...
... Professor do Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) ... pelo Direito Administrativo Processual brasileiro, levada a efeito por dispositivos do novo Código de Processo Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ...
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Nota autor
... sistema de distribuição de justiça brasileiro, diante da iminente entrada em vigor da Lei ... , por meio da qual se criou o “novo” Código de Processo Civil brasileiro ... Como se a ... partir de nova sistemática normativa processual ... Feita a ressalva, com a qual, vá!, pode-se ...
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Acórdão Nº 1426380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE....
... GRANDE DO SUL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 165 C/C ARTIGO 277, §3º ... DO BRASILEIRO. RECUSA AO ... TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 019D-001F-DAA0-4E02 e senha 43C5-DF9A-E943-C6F9 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... IV - economia processual; ... V - impessoalidade; ... VI - independência; ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...