código processual civil brasileiro

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS APONTADOS POR VIOLADOS SEM PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATIVO FIXO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. ILEGALIDADE. CONTRIBUINTE DO ISS. ART. 131, § 2º, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIDA EM PARTE. SANADA A OMISSÃO APONTADA. NO MAIS, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA AUTORA MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I- Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDILEUDA ALVES DE MACEDO visandoreformar a sentença proferida pelo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA AUTORA. MERA DETENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I- Cinge-se a controvérsia em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual,

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO AUTOR. POSSE POR INVASÃO E POSTERIORMENTE PAGAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O essencial a ser destravado, resume-se em cotejar a prova carreada na

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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANDIDATO APROVADO NOS EXAMES. EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM VALIDADE ANUAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE RISCO OU PERIGO PARA A SEGURANÇA DO

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 29.896/2008, LEIS ESTADUAIS N. 317/82, 887/95 E 2.831/97....

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284/STF. (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE ÔN

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ART. 476. DESPROVIDO. 1. A...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TESE AFASTADA. DECISÃO CLARA, LÓGICA E PRECISA QUANTO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.DIRE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA, LÓGICA E PRECISA QUANTO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.DIREI

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o...

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PRÉVIAS DE SEPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E AO ART. 17 DA LINDB....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO NA CORTE DE ORIGEM A RESPEITO DA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL E DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO JUNTAMENTE COM RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Badoglio Senador e Leonardo Pereira Rezende contra os acórdãos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.105.442/RJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO C/C ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO C/C ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUESTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA SUA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. PRESERVAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CBF - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS ESTABELECENDO DOIS CAMPEÕES PARA O CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE 1987 - DESOBEDIÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. DIREITO À DEFESA PRÉVIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. SÚMULA 07/STJ. 1. À lavratura do auto de infração prevista no...