codigo processual do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-95.2012.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-08.2011.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-44.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdãos nº ED-10800/2012-0006-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o...

    ... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B6223544C9A58. A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r4/msr/eo/ri. ... Processual do Trabalho, de acordo com a. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-96.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-67.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1576-32.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-44.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-59.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órgãos da Justiça do Trabalho, importa em violação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, devendo ser modificada a decisão regional que aplicou...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-31.2011.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-31.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15500-75.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-894-64.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-16.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. DANOS ESTÉTICOS. O art. 460 do CPC estabelece que o Juiz decidirá a lide nos limites em que for proposta, sendo-lhe defeso -condenar o réu em quantidade superior, ou em objeto diverso do que lhe foi demandado-. Assim, merece provimento o Apelo, para limitar o valor da condenação em danos estéticos à importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
    ...Código de Conduta da Alta Administração Federal, ...I - assegurar as condições de trabalho" para que as Comissões de Ética cumpram suas fun\xC3".... § 4o  Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1404-43.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-42.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-51.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156600-26.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...

    ... A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-21.2012.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-22.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-482-54.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. Comprovada a violação dos termos do art. 880 da CLT, merece ser provido o Agravo de Instrumento, com o processamento do Recurso de Revista da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-36.2011.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2910-06.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...

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