codigo processual do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-97.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a...

    ... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-46.2008.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-35.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-551-98.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1154-56.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SUBSTITUÍDO BEN HUR SANTOS PINHEIRO). INDEVIDO. ATIVIDADE PROFISSIONAL ANÁLOGA À LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS RESIDENCIAIS. A circunstância fática, tida pelo órgão julgador como relevante para o deslinde da questão controvertida, se assemelha à mera limpeza de vasos sanitários, nos moldes efetuados nas residências, não expondo o...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-424-37.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...

    ... PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-08.2011.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-43.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-72.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-551400-73.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-29.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223900-86.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...

    ... PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-82.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-28.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta aos arts. 121 da Lei n.º 8.213/1991, 950 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso

    ... 121 da Lei n.º 8.213/1991, 950 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-65.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1456-89.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-21.1992.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-31.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-252700-68.2009.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CSN. DONA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1. De acordo com a premissa fática incontroversa nos autos, foi celebrado contrato, por meio de processo licitatório, com a prestadora de serviços - Krono Empresa de Construção Civil Ltda. - para a construção de unidades habitacionais e realização de obras de...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-311440-35.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...

    ... Decisão em sentido contrário violaria o art. 265 do Código Civil. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. Considerando-se ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760-10.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 109 DO TST. Tendo o Regional concluído que a função exercida pela empregada não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2.º, da CLT, não há de se falar em compensação dos valores pagos pelas sétimas e oitavas horas trabalhadas, com o valor...

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-50.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085-62.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-64.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA OBREIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem, com lastro na prova produzida nos autos, expressamente consignado que o Reclamante não estava sujeito a controle da sua jornada de trabalho, para infirmar as suas razões de decidir e concluir pela inexistência de controle da jornada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatóri

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-29.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao

    ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...

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