codigo processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311440-35.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...
... Decisão em sentido contrário violaria o art. 265 do Código Civil. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. Considerando-se ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-50.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760-10.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085-62.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-64.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-29.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-44.1999.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-57.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-73.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-61.2011.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-16.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-86.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-88.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-82.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho....
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-93.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-50.2010.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-79.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-85.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho....
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154700-81.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-72.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Posicionamento contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenadória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal,...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-22.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, §5º, DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de...
... A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184500-31.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT. A Corte...
... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... -
Prefácio
A análise do Direito Processual do Trabalho na perspectiva do tempo conduz à ... , que culminaram com a edição de um novo Código de Processo Civil, em 2015. Com efeito, a cada ...