código propriedade industrial 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 9, alnea "c", da Lei n 5.772, de 21 de dezembro de 1971, no conferia proteo, devendo o INPI publicar a comunicao dos aludidos ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... : MELISSA\xC2" ... 5.772/1971 ... Código de Propriedade Industrial), ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. " ... ARTIGO 39 ... Poderão sair do ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ... 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971; ... b) projetos e atividades de interesse ...
-
Acórdão nº 2008/0086178-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... TÉCNICA" E "NOVIDADE". LEIS N. 5.772/1971 (CÓDIGO DE ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971 ... IV - a mistura de tintas entre si, ou ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o ...
-
Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 24 da então vigente Lei nº 5.772/1971 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que recebam para comercialização a ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ... 2° da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... c) o industrial" ou equiparado, mediante requerimento, nas operaç\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... , ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa ... 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que recebam para comercialização a produção ...
-
Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime ... #Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971 ... #Revogado pela Lei nº 6.368, 1976 ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a moagem de ... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...
-
Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional
... propriedade industrial ... A Convenção da União de Paris ... O Código de Propriedade Industrial de 1971 ... Antes da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-261/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO. CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. INDENIZAÇÃO DE METADE DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA RECLAMADA COM O APERFEIÇOAMENTO PRODUZIDO PELO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS II (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA), V (VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI) E IX (ERRO DE FATO) DO ARTIGO 485 DO CPC. APELO DESFUNDAMENTADO....
... INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO. CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. INDENIZAÇÃO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 ... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 1 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO ... ção por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5 do art. 17 da Medida Provisória ... propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão ... nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003522-94.2012.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
... 186, 402, e 927, do Código Civil; ... 489, § 1º e 1.022, inciso I, do ... ágrafo único, 99, 100, e 101, da Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial); 2º, incisos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000926-06.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 01-04-2020
... 186, 884, 927, 953, e 954, do Código Civil; 81, caput, 489, § 1º e 1.022, inciso I, ... ágrafo único, 99, 100, e 101, da Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial); 124, incisos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a ... , medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...