codigo trabalhista
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... Incidente de desconsideração. Dissolução parcial de sociedades. Retirada e recesso; Sócio retirante. Arts. 1.028 a 1.032 do Código Civil. Reforma trabalhista. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 10-A, caput e parágrafo único, da CLT. Responsabilidade subsidiária ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O crédito hipotecário aéreo prefere a qualquer outro, com exceção dos resultantes de: ... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias; ... II - despesas por socorro prestado; gastos efetuados pelo comandante da aeronave, no ...
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A eficácia da execução trabalhista pós-reforma
... Palavras-chave: Efetividade da execução trabalhista; Código de Processo Civil; Reforma trabalhista ... Abstract: he text critically analyzes the impact of the changes of Law 13.467/2017, designated as ...
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Acórdão nº 2013/0386231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO ... TRABALHISTA. SÚMULA 115/TFR. OFENSA DOS ... TRABALHADORES ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL DE 2002) ... (DOU 11.1.2002) ... Excertos pertinentes à Área Trabalhista ... PARTE GERAL ... LIVRO I DAS PESSOAS ... TÍTULO I Das Pessoas Naturais ... Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade ... Art. 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de órgão ou autoridade da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ouvidos prèviamente a ... 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em matéria trabalhista"; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jur\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou ... , integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ... Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte ...
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
... ípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto ... -
Acórdão nº 2013/0378832-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante n
... JUSROGANTE ... : TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TRABALHISTA DO ... PRIMEIRO TURNO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL DA ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA ... -
A coisa julgada no código de processo civil de 2015 e seus reflexos no processo do trabalho
... dado pelo CPC de 2015 às sentenças homologatórias, destacando-se a divergência da matéria quando se ingressa na seara processual trabalhista ... @2. Princípios processuais constitucionais ... Os princípios vêm recebendo, desde meados do século passado, cada vez mais destaque ...
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Solução de conflitos por meio da conciliação: contínuo espaço institucional para a composição processual adequada
... Código de Processo Civil/2015, logo no seu artigo terceiro, traz como norma ... , um exemplo que pode ser mencionado advém da esfera trabalhista. Adriano Jannuzzi Moreira aduz que sob a ótica de responsabilidade social ...
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Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
... Diante desse novo cenário, já que o Código de Processo Civil de 1973, a despeito de inúmeras adaptações, havia ... 53 ... São exemplos recorrentes no foro trabalhista: uma certa tolerância quanto a equívocos da inicial trabalhista até ...
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O ônus da prova no direito processual do trabalho a partir da lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
... 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não é suficiente para negar ... TEIXEIRA, Marcelo Tolomei, O ônus da prova no processo trabalhista ... Revista LTr, Legislação do Trabalho , São Paulo. v. 67-08, p ...
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Tutela provisória no CPC/15 e sua aplicação no direito processual do trabalho
... , inserido na terceira onda de acesso à justiça 4 , surgiu o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), depois de longa tramitação 5 , ... çar em temas afetos a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista" no âmbito do Congresso Nacional ... Mesmo sendo possível a discuss\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil ... Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei: ... de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. O uso de documento ...
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Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... , em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de ... Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os ... -
Acórdão nº 2012/0036327-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... 5 Considerações inais. Referências ... Resumo : O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a ... no código processual brasileiro e o direito processual trabalhista. Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa documental de análise ... -
Acórdão nº 2007/0117177-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 968 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo ... § 1° Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando ...
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAD90D47343A0 ... A C Ó R D Ã O ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ...
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Acórdão nº 2006/0005908-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Verba decorrente de reclamação trabalhista. Integração na comunhão. Regime da comunhão parcial. Disciplina do ... 271 do Código Civil anterior ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO ... NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Depreende-se da decisão recorrida que o acidente ocorreu em 30/2/1988, ...