codigo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO ... NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Depreende-se da decisão recorrida que o acidente ocorreu em 30/2/1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte é de que o marco inicial a a aplicação da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) é a promulgação da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-77.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é o do Código Civil e não o trabalhista. Por outro lado, a data da lesão fixada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 9.613/1998), fraudes a execuções trabalhistas[c] (art. 179 do Código Penal), tudo isso de forma estruturada e com divisão de tarefas[d] ... além de delitos de frustração de direito assegurado por lei trabalhista[e] (art. 203 do Código Penal), operação de instituição financeira sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-84.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO ... NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.
... CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA" ... - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO C\xC3" ... Desse modo, não se aplica a regra inserta no art. 200 do Código Civil em vigor, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-92.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... em que são deferidos honorários advocatícios na Justiça trabalhista, afasta-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-78.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JUROS DE MORA - CRÉDITO TRABALHISTA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº ... 406 do Código Civil de 2002, pois, no âmbito trabalhista, vige norma específica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-12.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte). Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de...
... , por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de revista não ... - Reforma do trabalho: análise crítica à luz da atual sistemática legal da execução trabalhista
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As repercussões do código de processo civil/2015 e da Lei n. 13.467/2017 no instituto da desconsideração de personalidade jurídica no processo do trabalho
... 39, na qual dispôs sobre a aplicação do referido procedimento ao Processo do Trabalho. Por fim, com o advento da Reforma Trabalhista houve a inserção do art. 855-A na CLT, que prevê a utilização do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do ...
- Honorários advocatícios sucumbenciais, a reforma trabalhista, a sua inconstitucionalidade e o direito intertemporal
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Reparação de danos morais e reforma trabalhista
... A citada disposição legal, além de estar em contradição com o art. 8º, § 1º, da CLT, que, de forma expressa, considera o Código Civil fonte subsidiária do Direito do Trabalho, constitui afronta à Constituição, cuja respeito se impõe a toda e qualquer manifestação do ...
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O direito processual civil e do trabalho no estado democrático brasileiro: compromisso processual com a efetividade da constituição cidadã
... potenciais conflitos hermenêuticos entre a aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e o Processo ... Por exemplo, quando o Poder Público diz defender política trabalhista de qualidade para os cidadãos, mas diminui investimentos de ...
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Requisitos da petição inicial trabalhista a partir da vigência do CPC de 2015 e da Lei n. 13.467/2017
... 4 ... Com vistas a buscar a maior efetividade na prestação jurisdicional, a Lei n. 13.105/2015 alterou o Código" de Processo Civil, inclusive quanto aos requisitos exigidos para a petição inicial, ensejando a necessidade de se analisar os reflexos das alteraç\xC3" ...
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Os prazos processuais previstos no CPC/2015 e sua aplicação ao processo do trabalho
... Instituído pela Lei n. 13.105, o CPC/2015 é o primeiro Código de Processo Civil brasileiro cuja tramitação legislativa se deu ... também na Justiça comum. Na seara trabalhista", a tramitação célere das causas é necessária em razão da hipossufici\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-70.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário,...
... prescrição a ser pronunciada, visto que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/4/2011. Precedentes. Logo, irrelevante a discussão ... Ileso o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA ... -
A gratuidade da justiça no processo do trabalho: reflexões à luz do CPC e da Lei n. 13.467/2017
... ganhou relevância com o seu tratamento em seção específica do Código de Processo Civil ... É natural o espaço normativo dado ao tema no ... 13.467/2017, também conhecida como reforma trabalhista, que trouxe especificidades quanto à responsabilidade do beneficiário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51040-84.2007.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ... -
Novidades em torno do benefício da justiça gratuita na clt reformada e o ônus financeiro do processo
... 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”, que inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho ... em serviço estivesse; as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais; os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006 ... § ... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0025078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,
... AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO TEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-19.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2.028 do atual Código Civil para as ações ajuizadas após 2002. Portanto, inaplicável na trabalhista, não há ofensa direta e literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á ... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ...