codigo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-76.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor, aplicável ao microssistema de direitos , inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual ... -
Acórdão nº 2010/0193080-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. FGTS. CARÁTER TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, CTN. NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL. SÚMULA 353/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos...
... INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, CTN. NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL. SÚMULA 353⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não se ... 2. "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-35.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é o do Código Civil e não o trabalhista. Por outro lado, a data da lesão fixada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108785-04.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerando-se a data da ciência inequívoca da doença ... Dessarte, se a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 22/9/2005, não há prescrição a ser declarada, pois ...
- Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-03.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido ...
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Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAD8DB642BD01 ... A C Ó R D Ã O ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à ... individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ... #Incluído pelo Decreto nº 7.617, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14855-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Não se aplicam a tais seguros as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro fôr contratado na ... trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...
... 475-J do CPC se aplica ao processo trabalhista", ao fundamento de que \"o processo do trabalho autoriza, como fonte subsidi\xC3"ária, a aplicação do Código de Processo Civil na execução trabalhista" e de que "não existe, no ... -
Acórdãos nº AIRR-774/2012-0013-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE211BA41ED8 ... A C Ó R D Ã O ... trabalhista, emerge a sua ...
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Reconvenção no processo do trabalho
... No atual Código de Processo Civil, a matéria está exposta no art. 343 e parágrafos. O ... ção diz respeito à compensação que, no caso da lei trabalhista, por força expressa do disposto no art. 767 da CLT, é matéria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-32.2011.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU JUDICIAL. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o código da Unidade Gestora na Guia GRU foi preenchida de forma equivocada com o número do TST ao invés daquele do e. TRT da 15ª Região, onde foi interposto o recurso ordinário das Empresas.
... CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU JUDICIAL. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... trabalhista não acarreta a deserção do recurso sob pena de impedir que a parte ... -
Acórdãos nº AIRR-38700/2012-0011-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAEA00F26E09B ... A C Ó R D Ã O ... crédito trabalhista, emerge a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-22.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-88.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... responsável subsidiária pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a legitimidade da reclamada. Intactos os artigos 267, inciso VI, ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-02.1998.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.
... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo ... distintos, não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No processo trabalhista não há a figura da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-68.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 200
... tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a trienal, ... não viabiliza a aplicação imediata da regra da prescrição trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de 2002, quando estabeleceu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-96.2005.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL/MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de prescrição da pretensão do reclamante, por entender aplicável à hipótese a prescrição do Código Civil, e não a trabalhista. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. DANOS MORAL
... reclamante, por entender aplicável à hipótese a prescrição do Código Civil, e não a trabalhista. Ofensa a dispositivos de lei e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-66.2006.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais...
... A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo ... distintos, não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. No processo trabalhista não há a figura da multa ... -
Acórdãos nº AIRR-1187/2010-0091-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE45C0F2981E ... A C Ó R D Ã O ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ...
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Acórdãos nº RO-877/2011-0021-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BFDD554BD6E42 ... A C Ó R D Ã O ... GMFEO/JCL/iap ... trabalhista cometida em conjunto com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640500-49.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da...
... desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o ... 219, § 1º, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil), de sorte que o marco para a contagem retroativa do quinquênio é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da tese de violação ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ... - DIREITO ...