código tributário nacional 2012 pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO A LEITE SAMPAIO RELATOR(A): ... 487, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º, art. 40, da Lei ... que, no presente caso, o crédito tributário esteve parcelado em mais de um momento, sendo ... ões, a parte exequente, em 22 de maio de 2012, postulou pelo bloqueio de ativos financeiros do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002493120128250010), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000249-31.2012.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (ie) . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
PROCESSO Nº: 0000249-31.2012.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA ... ção opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de atribuição de efeitos ... 4050000.31780575: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... 485, III do Código de Processo Civil. Assim é que, com fulcro no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00113120520044058100), 24-08-2021
Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Arquivamento. Lei 10.522/2002, art. 20. Diminuto valor em cobrança. Configuração da prescrição intercorrente. Transcurso do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do ente fazendário. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante a sentença que julgou extinta a ação...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELDORADO COMERCIO DE CARNES LTDA ... 487, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º do art. 40, da ... 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional ... Não foram apresentadas ... de arquivamento conjunto, em 05 de junho de 2012, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002. Essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00115771320114050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0011577-13.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE LTDA CLINOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE ... 2012, negou provimento ao agravo de instrumento ... Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Cambridge (MA): Harvard University Press, 2012, p. 194. 4. Cf. CARVALHO , Paulo de Barros ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021890220124058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0002189-02.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M F GOMES CASTELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS...
PROCESSO Nº: 0002189-02.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA ... -se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª ... do prazo prescricional", uma vez que o Código Tributário Nacional não estabelece qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Passa-se à apreciação ... ões de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, o BACEN realizou fiscalização nas ... Presidente nº 1.211, de 9 de fevereiro de 2012, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas ... , assim como os órgãos de controle e tributário, havendo considerável perda de veracidade dos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... 2012, por meio da Lei nº 12.741 , isto é, após ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... anteriormente, ou seja, em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... São Paulo: Malheiros. 8. ed., 2012, p. 135) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... Data: 28/06/2012 ... As regras de competência submetem-se a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... 2012) ... a) tempo destinado a programas educativos - ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ...
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... , Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, ... Público interno ou de Direito Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ... 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.42 ... GUSTAVO TEPEDINO destaca ainda a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí ... porque a doutrina assenta ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ...
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Tributação e novas tecnologias
... Especialista em Direito Tributário pela UNI7. Advogado ... Sumário: Parte I – ... 116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os ... de uma metáfora do livro impresso (TORRES, 2012, p. 213) ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 441 ... 130 Art. 11, do Decreto ... jurídica, como no Código Tributário Nacional ... E isso ocorre porque a sociedade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 202, de 2012, da OIT, também propugna pela adoção de pisos ... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... 70, fev./mar. 2012, p. 124 ... Daniele Chaves Teixeira ... Empresarial, com questões de Direito Tributário 20 ... Um planejamento envolve também várias ... sociedade, ou seja, qualificando-o como nacional ou estrangeiro. No estado familiar, as relações ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... Localizar pelo código: 109587695432563873862355039, no endereço: ... este juízo pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em cumprimento ... /CHRYSLER 300C 3.6L V6, Ano 2011/2012, RENAVAM 00546369251, Placa ONO-1490, haja vista ... Tributário" do Estado de Goiás, em ... particular nos §§ 2\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... São Paulo: Lumen Juris, 2012, p. 273). Portanto, consoante entendimento que se ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
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Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... compreendido entre 04/2010 e 01/2012, sem a devida contraprestação dos serviços ... Localizar pelo código: 109087695432563873204134603, no endereço: ... que o depoente trabalhava como Fiscal Tributário, ... trabalhando no horário das 08h00min até ... -se o nome dos requeridos no Cadastro Nacional ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - ... 197 do Código Tributário Nacional está em sintonia com o ad ... ão Fiscal¿, referente ao MPF nº 07.1.08.00-2012-03551-9, recebido em 15.03.2013 ... 9 ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... CL Conteúdo Local ... CM Código de Mineração ... CNPM Conselho Nacional de ... á foi adotada pelo Ministro Edison Lobão em 2012 106 quando as discussões sobre a reforma da ... piores posições quanto ao regime tributário (105º) e direitos trabalhistas (100º); contudo, ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... dos Advogados Brasileiros – IAB NACIONAL. Líder do Grupo de Pesquisa Processo Civil e ... 12.735 e 12.737, de 2012 ... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 32 ... 6 ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da ... Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma seção que ...