Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... TRIBUTÁRIO ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ... ESPECIAIS. ... BENEFÍCIOS ... , 153, 154 e 155-A do Código ... Nacional": \"[s]uspendem a ... exigibilidade do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... Código Tributário ...
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Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... 3º E 97, I A IV, DO CÓDIGO" TRIBUTÁRIO NACIONAL). MATÉRIA DE ... \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0265555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓ
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0045974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RODRIGUES ... : FAZENDA NACIONAL ... L ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... qual o art. 170-A do Código ...
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Acórdão nº 2015/0283295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE À ADESÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 128 e 460 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... parcelamento de crédito tributário implica na suspensão do ... , nos moldes do artigo 151, VI, do Código" Tributário ... Nacional, o parcelamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0005290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A...
... IVAN MORAES RISI ... TRIBUTÁRIO". ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO\xC2" ... artigo 618 do Código" de Processo Civil, e ainda, (b)\xC2" ... Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria ... -
Acórdão nº 2012/0270586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... COM OS ARTS. 160 E 97, III, DO CÓDIGO" TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. INCIDÊNCIA DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO CIAL ... 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário ...
- Conceitos de imóvel rural, imóvel urbano e regras do Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2009/0145575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. ART ... 1. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, opera-se a decadência do ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... : FAZENDA NACIONAL ... ZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE ... Código ... -
Acórdão nº 2015/0153465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Código ...
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Acórdão nº 2016/0028842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... EMBARGADO ... : MUNICIPIO DE JANAUBA ...
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Acórdão nº 2013/0002909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FUNDO NACIONAL" DE DESENVOLVIMENTO DA ... PROCURADO :\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ...
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Acórdão nº 2010/0031018-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MERTEN E OUTRO(S)EMBARGADO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR ... de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... 2. Embargos de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO". CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO AC\xC3" ... Código ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" ... NACIONAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\xC2" ... a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma ...
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Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... analógica do art. 106 do Código ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição
... ALVES FORTES E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte ... -
Acórdão nº 2015/0266285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E ... TRIBUTÁRIO ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0018210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... ARTS. 10 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...