Código Tributário Nacional

976836 resultados para Código Tributário Nacional

  • Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL  ... RECORRIDO  ... TRIBUTÁRIO ...  configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez  ...
  • Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...   CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ... ESPECIAIS.  ... BENEFÍCIOS  ... ,  153,  154  e  155-A  do  Código  ... Nacional":  \"[s]uspendem  a  ... exigibilidade  do \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... NACIONAL  ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.    CÓDIGO  DE  PROCESSO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO  ... ESPECIAL.  ... RESPONSABILIDADE  ... Código  Tributário  ...
  • Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECORRIDO  ... : FAZENDA NACIONAL  ... 3º E 97, I A IV, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL). MATÉRIA  DE   ... \xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0265555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓ

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO".  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... AGRAVO  EM\xC2" ...   DO  ART.  219  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2014/0045974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RODRIGUES  ... : FAZENDA NACIONAL  ... L  ... PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... ESPECIAL.  ... qual  o  art.  170-A  do  Código ...
  • Acórdão nº 2015/0283295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE À ADESÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 128 e 460 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre...

    ... : FAZENDA NACIONAL  ... PROCESSUAL  ... DECLARAÇÃO.  ...   parcelamento  de  crédito  tributário  implica  na  suspensão  do  ... , nos moldes do artigo 151, VI, do CódigoTributário  ... Nacional,  o  parcelamento\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EMBARGADO  : FAZENDA NACIONAL  ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.    CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  ...
  • Acórdão nº 2012/0005290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A...

    ... IVAN MORAES RISI  ... TRIBUTÁRIO".  ISSQN.  EXECUÇÃO  FISCAL.  VIOLAÇÃO\xC2" ... artigo  618  do  Código"  de  Processo  Civil,  e  ainda,  (b)\xC2" ... Código  Tributário  Nacional"  (e-STJ,  fl.  459),  matéria  ...
  • Acórdão nº 2012/0270586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... TRIBUTÁRIO.  ...  COM OS ARTS. 160 E 97, III, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO  ... NACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO CIAL ... 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário ...
  • Conceitos de imóvel rural, imóvel urbano e regras do Código Tributário Nacional
  • Acórdão nº 2009/0145575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. ART ... 1. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, opera-se a decadência do ...
  • Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE

    ... : FAZENDA NACIONAL  ... ZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE  ... Código ...
  • Acórdão nº 2015/0153465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ... Código ...
  • Acórdão nº 2016/0028842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL  ... EMBARGADO  ... : MUNICIPIO DE JANAUBA  ...
  • Acórdão nº 2013/0002909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : FUNDO  NACIONAL"  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  ... PROCURADO :\xC2" ... PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... SPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  ...
  • Acórdão nº 2010/0031018-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... MERTEN E OUTRO(S)EMBARGADO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR ... de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... 2. Embargos de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AGRAVADO   ... : FAZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO".  CONFIRMAÇÃO  DA  ANULAÇÃO  DO  AC\xC3" ... Código ...
  • Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO"  ... NACIONAL.  ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\xC2" ...  a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma  ...
  • Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da

    ... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ...  analógica  do  art.  106  do  Código  ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição

    ... ALVES FORTES E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte ...
  • Acórdão nº 2015/0266285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... NACIONAL  DE  METROLOGIA,  QUALIDADE  E  ... TRIBUTÁRIO ... CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 2015/0018210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : FAZENDA NACIONAL  ...   ARTS.  10  E  142  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  ...

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