Código Tributário Nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A Lei no 11.508, de 20 de ...106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: . Art. 1º A Lei ...100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.". Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN
...ão, sem repercussão no campo tributário". 2. Sendo o art. 187 do Código\xC2" Tributário Nacional - CTN taxativo ao . ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ...
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Obra traz comentários sintéticos e práticos ao Código Tributário Nacional
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao CTN
Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro "Código Tributário Nacional Interpretado", organizado por Costa Machado e coordenado pela professora Mary Elbe Queiroz, tem como proposta discutir de forma breve e essencialmente pragm... -
Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 688 . . 50 ANOS DO CÓDIGO" TRIBUTÁRIO NACIONAL . ninguém melhor do que o próprio para exprimi-la \xC3"...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... 1 1.1 Normas gerais em direito tributário . As normas gerais em direito tributário .... 1100 . . 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . concebiam uma terceira ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... (Portugal), Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Tributário Internacional pela ...p. 579.). . 412 . . 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Daí porque, é possível ...
- A responsabilidade por infrações no código tributário nacional
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... II, da Constituição, e de acordo com o artigo 15, item III, do Código" Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),. Art. 1º \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário. ARTIGO 32. Para os efeitos de cumprimento da ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. ...185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao ...
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Para ministros, Código Tributário Nacional precisa de mudanças
Para ministros, Código Tributário Nacional precisa de mudanças
Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e continuar servindo como orientação para a matéria... -
Chegou a hora de elaborar um novo Código Tributário nacional
Chegou a hora de elaborar um novo Código Tributário nacional
Escrevo esta coluna sumamente gratificado pela inclusão de meu nome — ao lado de 11 admiráveis colegas — na lista dos candidatos ao prêmio Tributarista de Destaque de 2015 e 2016 da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet). Para conhecer ... -
Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... atividades públicas que a legislação nacional – desde o nível constitucional até as ...Especialista em Direito Tributário pela COGEAE – PUC/SP. . 731 . . IBET - ...135 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/66), ...
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Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
...Mestra e Doutora em Direito Tributário" pela PUC/SP. Professora nos Cursos de Especializa\xC3".... 1190 . . 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Três foram as ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...á apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ou. II – instituídos na ...
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Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do Código Tributário Nacional
Luís Carlos Jr.: Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do CTN
Como é de sobejo conhecimento no próximo dia 25 deste corrente mês de outubro, o CTN (Lei 5.172/1966) completará 50 anos de excelentes serviços prestados à sociedade brasileira[1]. Recordo, também, que naquele longínquo ano de 1966 o eminente mini... -
Acórdão nº REsp 1278212 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não...
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO ...174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...ória nº 402, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1º ...128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...
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Acórdão Nº 1320059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...REPRESENTATIVO. DA. CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. E. PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO ...DO. CREDOR. FIDUCIÁRIO. LEI 9.514/1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... 6.1 As causas extintivas previstas no Código Tributário Nacional . O Código Tributário ...
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Sanções tributárias
...CARVALHO, Paulo de Barros . Direito tributário, linguagem e método . 7ª ed. São Paulo: ...Aliás, o Código Tributário Nacional não distingue. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ...Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ...