Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:BERENICE FERREIRA LAMB E ... aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, ... , disciplinado, fundamentalmente, no Código Tributário Nacional (art. 135), devendo ser ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... É o Código Tributário Nacional completando meio século de ...
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Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... ANULATÓRIA. ... nos termos do artigo 173, I, do Código ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, ... 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva ...
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Acórdão nº 2016/0240883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... preceitos do Código ... disposições do Código Tributário Nacional não se ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, ...
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Acórdão nº 2016/0093205-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PELA UNIÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. ... - Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que 'Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017'.
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a ... da Receita Previdenciária, por GPS com código de pagamento específico para o ... 144 do Código Tributário ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ...
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Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL ... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - ... Código Civil, constituem ...
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Acórdão nº 2014/0322525-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... - PR000000O ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... DOS ARTS. 467, 468, 473 E 474 DO CÓDIGO" ... DE PROCESSO CIVIL, ART. 150, §§ 1º\xC2" ...
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Constituição do crédito tributário
... Código Tributário Nacional quando trata da matéria ... Vimos, todavia, que ...
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O Administrador da sociedade limitada e a responsabilidade tributária segundo o Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional
Este trabalho propõe-se a estudar e delinear a responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada na forma do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a demonstrá-la enquanto exceção à regra da responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Para tanto, pesquisa a melhor doutrina dispon&iac
@1 Introdução No dia-a-dia do advogado tributarista1, que defende os interesses tributários do ponto de vista dos contribuintes, uma das coisas que mais desperta a atenção é – al&... -
Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... no art. 97, II, do Código ... (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei ...
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Acórdão nº 2016/0024488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... TRIBUTÁRIO ... termos do art. 133 do Código Tributário Nacional" (fl. 732, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Art. 1º Esta ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... § 7º O Poder ...
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Acórdão nº 2016/0221696-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do artigo 97
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... CPC/2015. ... TRIBUTÁRIO. ... ção de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional, uma ... -
Acórdão nº 2016/0070454-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código ...
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Acórdão nº 2015/0069908-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... AOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO" ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0057462-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código" Tributário ... Nacional, não comportam\xC2" ...