Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2012/0271589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008.______ ... In VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários. Vários autores, coord ... ______. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... o art. 219, § 4º, do Código ... ágrafo único, do Código Tributário Nacional, sem adentrar no acervo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ...
... RECORRENTE ... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... NO ART. 135, III, DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0324932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... § 1º, 109 e 110 do Código ... Tributário Nacional ...
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Acórdão nº 2015/0275349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DOS ARTS. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de ... , qual seja, o Código Tributário ...
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Acórdão nº 2016/0132782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I. A analise de eventual violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administraç
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL" ... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE\xC2" ... eventual violação ao art. 110 do Código Tributário ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... CÓDIGO" TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... Código ...
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Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
... TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\xC2" ... , VII, e 135, III, do Código Tributário ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S) - SP206764 ... TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES ... II - O art. 34 do Código Tributário Nacional, ao apontar como ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa
... TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO ... 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO" TRIBUTÁRIO ... NACIONAL AO CASO. S\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... Código" ... Tributário Nacional, invocados nas raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0236237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... (visto que o Código" Tributário Nacional possui status de lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0018441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... 258, 259, 467, 468 E 471 DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ... 139 DO \xC2" CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... EMBARGADO ...
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Acórdão nº 2016/0136854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código ... Tributário Nacional – ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0213436-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do art. 110 do Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
... : FAZENDA NACIONAL ... 110 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... INTERES. ... : PAULO SERGIO VIEIRA ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... que, à luz do art. 111, II, do Código Tributário ...
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Acórdão nº 2016/0007139-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, pará
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... termos do art. 1.022 do Código de Processo ... único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o ...