Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2014/0124701-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ examinar,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca ... § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste ... partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ...
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Acórdão nº 2015/0306523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do art. 110 do Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
... NACIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0237014-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0142708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código" Tributário Nacional, na medida em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código" Tributário Nacional ... 4. Recurso especial\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 192658 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ... 445) ... 2. O art. 127, I, do Código Tributário Nacional consagra o princípio da ...
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Acórdão nº 2015/0266232-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código" Tributário Nacional, sem ... adentrar\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 165 do Código Tributário Nacional ... 3. Quanto à verba ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ...
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Acórdão nº 2009/0196415-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE. INCABIMENTO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissoluç
... VELHO E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... -
Acórdão nº 2015/0134687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... á sujeita às normas do Código" Tributário Nacional, ... especialmente \xC2" ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste ...
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Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO\xC2" ... CÓDIGO" CIVIL ... 1.Inexistência de ofensa ao art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ão, sem repercussão no campo tributário ... digo Tributário Nacional" - CTN taxativo ao ... dispor que\xC2" ...
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Normas de Competência e o Regramento Brasileiro Aplicável aos Planejamentos Tributários
... para a celebração dos 50 anos do Código" Tributário Nacional (“CTN”) e da 13 a ediç\xC3" ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... ( quorum de votação de metade mais um dos membros do Congresso Nacional), a teor do art. 69 da CF; ... B) sob o ponto de vista material, a lei ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... lei complementar não é decidida pelo Poder ...
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A Caracterização da Fraude no Processo Administrativo Tributário Federal
... 25-50 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... processo administrativo tributário e a prova ...
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Iptu, Capacidade Contributiva e Corresponsabilização do Promitente Vendedor no Contexto dos Contratos de Promessa de Compra e Venda: Reflexões Sobre os Precedentes Veiculados nos Recursos Especiais Nº 1.110.551/Sp E 1.111.202/Sp e as Práticas Administrativas Municipais
... Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 2. Na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução nº ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... 4. Recurso especial provido. Acórdão ...
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Acórdão nº 2014/0141505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEONARDO REICH ... : FAZENDA NACIONAL ... L ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. ARTS. ... 161, § 1º, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... ância no desenvolvimento econômico nacional, fato que, já no Século XVIII, foi ressaltado ... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Conferencista no Curso de ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... estudo do tema 7 ...
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Insegurança Jurídica e Conflitos de Competência nas Atividades Desenvolvidas no Âmbito da Internet - O Crowdfunding e a Divulgação de Publicidade em Websites e Mídias Sociais
... do Brasil (OAB); professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação da Fundação ... 129 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Note-se que a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta contra ... êsa, de monografias, folhetos ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas interferentes usualmente, ...
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Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... TRIBUTÁRIO ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...