código tributário nacional pdf 2013
14935 resultados para código tributário nacional pdf 2013
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO I Constituição dos Fundos ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013" ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013 ... SEÇÃO II Critério de Distribuição do Fundo de Participaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417444220134050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
PROCESSO Nº: 0041744-42.2013.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALDIR CARDOSO DOS SANTOS e outro ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021890220124058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0002189-02.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M F GOMES CASTELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M F GOMES CASTELO RELATOR(A): ... ° da Portaria MF n° 75/2012, em janeiro de 2013, o contribuinte recolheu, entre janeiro e março ... do prazo prescricional", uma vez que o Código Tributário Nacional não estabelece qualquer ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 10/2013. Os juros correspondentes ao indébi - to ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Passa-se à apreciação ... ões de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, o BACEN realizou fiscalização nas ... Desse modo, vê-se dos autos nº 0158450-45.2013.8.06.0001 que foi decretada a falência das ... , assim como os órgãos de controle e tributário, havendo considerável perda de veracidade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ... AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... nos artigos 133 do CPC/2015; 50 do Código Civil; 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos ... MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). III. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...
PROCESSO Nº: 0000795-32.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES ... 267, inc. III, do Código de Processo Civil [1973], em face do abandono da ... unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.530 ... 113 ÁVILA, Humberto Bergmann ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ... 924, inc. V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ... neste feito, inscritos em 16 de janeiro de 2013, reitere-se. Descabe, a propósito, a aplicação ... unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 22/04/2013). 26. Não se exige que o oferecimento da ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ... São Paulo: Annablume, 2013. p. 274/276, ... grifo nosso) ... Desse modo, a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... Segunda Turma, j. Em 17/12/2013 ... 9. No caso sub examine, a reserva de tempo ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ ... SÍNTESE ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ...
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Tributação e novas tecnologias
... Especialista em Direito Tributário pela UNI7. Advogado ... Sumário: Parte I – ... 116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os ... de mercadoria, a Primeira Turma entendeu em 2013" que, se a atividade não ensejará nova circulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O ... fato de o Poder Constituinte de ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... 8.º da Lei 12.850/2013”, e requerendo “autorização para captação ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... , Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, ... Público interno ou de Direito Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ... , TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013) ... Em relação a legítima ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... CL Conteúdo Local ... CM Código de Mineração ... CNPM Conselho Nacional de ... o desenvolvimento do país, tendo gerado, em 2013, 227.000 empregos diretos somente na ... piores posições quanto ao regime tributário (105º) e direitos trabalhistas (100º); contudo, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ... 12.919, de dezembro de 2013), cujo art. 36 assim comanda: ... § 5o ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106153-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0106153-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: NADIR PINTO CARDOSO MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087977-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0087977-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238991-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
Recurso Inominado nº 0238991-63.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENILSON JOSÉ TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TEMA 708/STF. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF: "A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... -A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - ... 197 do Código Tributário Nacional está em sintonia com o ad ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... Segundo a Comissão Nacional da Verdade, durante a Ditadura Militar no Brasil, ... 2013, p. 149-163, jul.-set. 1998 ... 40. COMISSÃO ... Direito tributário. Habeas data ... Artigo 5º, LXXII, CRFB/88. Lei ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... Localizar pelo código: 109587695432563873862355039, no endereço: ... este juízo pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em cumprimento ... Tributário" do Estado de Goiás, em ... particular nos §§ 2\xC2" ... provido. (STJ - REsp: 1459192 CE 2013"/0399388-1, Relator: Ministro RICARDO ... VILLAS B\xC3" ...