codigos dispensa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001642020164058204), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DA PRESIDENTE...
... que ficou caracterizada a sua conduta dolosa no concurso para a dispensa indevida de licitação ... Sustenta que os depoimentos colhidos nos ... Mavil Ltda era falsificada, já que apresentava os mesmos códigos, hora de emissão e inclusive CNPJ da certidão da suposta concorrente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001517-44.2015.5.07.0018), 2017-07-04
... reconhece que, por supostos motivos de força maior, procedeu à dispensa coletiva de dezenas de trabalhadores. Assim, ao dispensar coletivamente ... só os TRCT's acostados aos autos constando o motivo da dispensa(códigos de afastamento SJ2 ou 01), bem como, em audiência para tentativa de ...
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Dispensa do Empregado
... Códigos de Direito Civil, mesmo porque não revelaram esse espírito social ... No período do corporativismo, apesar da tutela dispensada ao trabalho, a ...
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Dispensa do Empregado
... Códigos de Direito Civil, mesmo porque não revelaram esse espírito social ... No período do corporativismo, apesar da tutela dispensada ao trabalho, ...
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Dispensa do Empregado
... Códigos de Direito Civil, mesmo porque não revelaram esse espírito social ... No período do corporativismo, apesar da tutela dispensada ao trabalho, a ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... suas intenções, comunicando-lhe seus planos e ordens, cifras e códigos especiais e informações que o possam esclarecer na eventualidade de sua ... , declarando-se, porém, no mesmo termo, as razões dessa dispensa ... § 3º - Caso mande às embarcações os artífices de bordo para ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Ordenações. É interessante destacar que embora os códigos criminais do Império e seguintes não fizessem diferenciação na faixa ... ão, por melhor, verossímil e forte que seja, por si só, não dispensa a produção das demais provas criminais. Vale ressaltar: a despeito da ...
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Acórdão nº 0505628-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS. ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. Não há dúvidas no sentido de que a conduta do réu - consubstanciada na negativa de autorização do procedimento médico recomendado - revestiu-se de...
... boa-fé imposto pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, gerando, efetivamente, a ... hipótese de ... 26/2006 ... o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, quando o ... vencido ... -
Acórdão nº 0507737-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS. ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. Apesar da súmula 608 do STJ afastar a aplicação do CDC dos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, subsiste a obrigação do réu de prestar serviço adequado, visando...
... boa-fé imposto pelos Códigos Civil e pela CF/88 ... Na forma do quanto disposto no art. 6º, inciso , da Lei Complementar Estadual nº ... 26/2006 o Estado da Bahia dispensa os honorários sucumbenciais da Defensoria Pública, ... quando o vencido ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Dispensa-se o envio de arquivos de músicas eventualmente armazenados. A fim de que ... Em anexo encaminho os códigos hash gerados pelos próprios equipamentos de gravação que garantem a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... desequilíbrio social em determinada região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, resolve assumir a direção dos ... ; o carro era equipado com tacógrafo e Redac; eram digitados os códigos de paradas; o Reclamante tinha que apresentar relatórios de viagens nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 220-44.2015.5.02.0049) 21-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de...
... Acórdão: ... " ... 2. Justa causa, nulidade da dispensa, reintegração e indenização por dano. Sem razão, pois provada a falta ... o autor não reportava os fatos ao superior e que só utilizava códigos que não dependiam de posterior comprovação documental ... ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 13-14. 59. FERNÁNDEZ FARRERES, Germán. Los códigos de buen gobierno de las administraciones públicas. Fórum ... á de consentimento do titular, exceto: I – nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; II – nos casos de uso ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... O programa da empresa deverá incluir cláusulas em códigos de conduta, além de regulamentos empresariais, orientando, instruindo e ... social da empresa, ao demandar graus e proporcionalidade antes da dispensa, para faltas mais leves, porque o empregador consegue provar, por meio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “Art. 19. ( ... ) § 9º § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser ... interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
- Em vigor Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984. Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
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Acórdão Nº 0302288-28.2015.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM OUTROS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XAXIM À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕE
... CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS NACIONAL E ... MUNICIPAL. TESE AFASTADA. LANÇAMENTO DO ... ILEGALIDADE DA ... COBRANÇA MANTIDA. SENTENÇA QUE DISPENSA CORREÇÃO ... (2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... é adotado pelo direito norte-americano, na medida em que não dispensa o mandado em situações de crime em curso, salvo se a busca imediata ... A Criminologia Crítica denomina de seleção secundária, em que códigos de segunda ordem orientam, em geral, a atuação das agências policiais, ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa" previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 ... § 4\xC2" ... á, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7º, para serem averbados de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Cessação do contrato
... @Contrato por prazo indeterminado — dispensa sem justa causa ... @@Questão n. 68 ... Empregado, não optante pelo ... , agente operador do FGTS, por meio de Circular estabelece os códigos para efeito de saques do FGTS, que, na situação em estudo, dispensa sem ...