codigos dispensa
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ções governamentais serão identificadas na ordem sequencial dos códigos de programas,. ações, funções e subfunções. Art. 10. O Orçamento de ... o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, relativamente à dispensa...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Mas al-guns códigos de honra exigem que os honrados sejam modestos. Todavia, em muitas ...443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra moléstia grave ...
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Acórdão nº 50048267520188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS Nº 828307775, NO VALOR DE R$ 294,98, CELEBRADO EM 22/01/2018. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A PARTE DEMANDADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PLEITEOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR...
... abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (códigos 20746 e 25468 Taxa média de juros das operações de crédito com ... em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. . Portanto, não há que se falar em sua suspensão, ... -
Acórdão nº 50008455220198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DE...
...- Crédito Pessoal consignado para trabalhador do setor público - códigos 25467 e 20745 ), ainda que acrescidas de 30%, tem-se como caracterizada a ... de pagamento traduzir-se em benefício ao contratante, porquanto dispensa outras garantias exigíveis quando da tomada do empréstimo em ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... ser provada qualquer boa razão (boa não significa justa) para a dispensa de um trabalhador –, causando-lhe insuperável insegurança; segundo, .... 6.1. CÓDIGOS DE SAQUE . Para o FGTS ser movimentado, é necessária a utilização de ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... ser provada qualquer boa razão (boa não significa justa) para a dispensa de um trabalhador –, causando-lhe insuperável insegurança; segundo, .... 6.1. CÓDIGOS DE SAQUE . Para o FGTS ser movimentado, é necessária a utilização de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
...§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Não estamos sustentando a dispensa da lesão de um bem jurídico, longe disso. Toda infração lesa um bem ... . II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as ...
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Direito processual, suas fontes e o desafio da simplicidade
Sobre el presente artículo subyace la “nueva” realidad que le toca afrontar al Derecho procesal en el siglo veintiuno. Se analizará el tema de las fuentes, de la codificación procesal, para ver las herramientas de Derecho positivo con que cuenta el procesalismo para atender los desafíos de la actualidad. Se complementa el trabajo con una referencia a los acuerdos o pactos procesales y su...
... CLAVE: Proceso jurisdiccional; fuentes del derecho procesal; códigos procesales; acuerdos procesales; simplicidad. . 1 Artigo recebido em 03/2022, sob dispensa de revisão. . 2 Profesor adjunto y Profesor adscripto de Derecho ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...dispensa também a ocorrência de dano, com nexo causal, para. chegar-se, ...comunicação, até como forma de dignificar o seu trabalho. Os Códigos de Ética afirmam que os jornalistas precisam. apresentar compaixão para ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Art. 8o A execução das obras e dos ...VIII — locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.789, de 8 de setembro de 2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
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Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
...II - exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança;. III - restituição à empresa contratada para ...
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Processo nº 0000425-95.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Junio de 2017
Ementa: Relatório e Voto Trata-se de Mandado de Segurança Interposto Cujo Objeto É O Destrancamento de Recurso Inominado Julgado Deserto Pela Autoridade Impetrada. Ao Receber Os Autos Em Conclusão Inicial, Deferi a Medida Liminar Pretendida, Determinei a Oitiva Da Parte Contrária, Caso Ela Desejasse Se Manifestar, Bem como Que, Ao Cabo, Os Autos Fossem Remetidos Ao Ministério Público (fls. 94)....
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... consectário, ao qual se chega através de breve exposição dos Códigos de 1939 e 1973, instituídos em governos autoritários e das ... de cotas societárias; a penhora sobre faturamento da empresa; a dispensa de avalição de bens que possam ser apurados pela cotação no mercado; ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097508-09.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PISTA CENTRAL, SENTIDO CENTRO DA AVENIDA BRASIL, ENTRE AS PASSARELAS 06 E 07, NA ALTURA DO BAIRRO DE RAMOS, COMARCA DA CAPITAL ¿ ALEGAÇÃO, NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR, BEM COMO DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ADOÇÃO DA ENXOVIA, QUER PELA...
...O QUE É RECONSIDERADO, PARA SER ACO-. LHIDO - DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE IN-. FORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO. ...NAM E SUBJUGAM A POPULAÇÃO, IMPONDO CÓDIGOS DE. CONDUTA PARALELOS, CONDUZINDO AO TERROR E CAOS. RESSALTE-SE, AINDA, ... -
Acórdão nº 50011574620218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 04100000000002966374, NO VALOR DE R$ 2.423,30, CELEBRADO EM 31/01/2019. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 04100000000002127851, NO VALOR DE R$ 30.499,620, CELEBRADO EM 02/10/2018. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
... pactuadas abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (códigos 25467 e 20745), tem-se como não caracterizada a alegada abusividade, ... em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. . Portanto, não há que se falar em sua suspensão ... -
Acórdão nº 50293537620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OBJETO. 1) CONTRATO Nº 00802441295, NO VALOR DE R$ 18.866,08, CELEBRADO EM 26/09/2019, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,90% AO MÊS. JUNTADO O CONTRATO (EVENTO 12 - OUTROS 6); 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO...
... pactuadas abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (códigos 25468 e 20746 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito ... em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. . No caso, não há abusividade dos encargos, não ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, ...§ 3º O pagamento da CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa nova incidência da contribuição quando da remessa para o exterior dos ...