Coexistência Pacífica
15787 resultados para Coexistência Pacífica
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Segurança cidadã, política criminal e prevenção comunitária do crime: o caminho entre a quimera e a realização
As sociedades contemporáneas enfrentam o desafio de garantir a segurança cidadã dos seus membros, dependendo das condições sociais, culturais, económicas, legais, institucionais e políticas que tornam possível a coexistência pacífica e o desenvolvimento da comunidade e dos indivíduos. Entre os problemas que o podem afectar está o fenómeno criminoso, que tende a ser o foco de maior interesse. O...
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A condicao de sujeito de direito dos animais humanos e naos humanos e o criterio da senciencia
Os seres humanos e os animais, em determinados períodos históricos e culturas, de acordo com o critério eleito pelo dominador, são subjugados (objetos) ou protegidos (sujeitos de direito). Nesse contexto, o problema desta abordagem é: qual o critério para o reconhecimento dos sujeitos de direito, com a complexidade que esse reconhecimento invoca - direito à vida, à liberdade e à integridade...
...A coexistência pacífica, integradora, com vista à plenitude da vida, ... -
Constitución y justicia indígena en el Ecuador: teoría y realidad. Principales tensiones
Una de las consecuencias inherentes al pluralismo jurídico es la necesidad de adopción de mecanismos que garanticen la pacífica coexistencia de los sistemas jurídicos que interactúan el interior del Estado. A estos fines, resulta esencial la determinación de las competencias y los límites de cada uno, así como las formas de coordinación entre ellos y, esencialmente con el sistema estatal...
... es la necesidad de adopción de mecanismos que garanticen la pacífica coexistencia de los sistemas jurídicos que interactúan el interior del ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção de produtos que contenham elementos nucleares em coexistência com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá ...ários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam ...
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Biden reafirma apoio a Israel e anuncia acordo para entrada da ajuda humanitária em Gaza
... apoio irrestrito a Israel e à "solução de dois Estados" - coexistência pacífica dos Estados independentes de Israel e da Palestina -, anunciando ...
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Acórdão nº 2015/0133715-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. COLIDÊNCIA RECONHECIDA. SETEX E SEDEX. SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. SERVIÇOS. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO....
...SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA . ... em consonância com a jurisprudência pacífica . desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. ... -
Defesa da paz
... político e jurídico no qual a cooperação e a solução pacífica de controvérsias tornaram-se o caminho natural para o encaminhamento de ... traduzir-se na inserção na Constituição do princípio de coexistência" pacífica. 1159 Essa posição foi minoritária, 1160 prevalecendo a opini\xC3"...
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Acórdãos nº 2103776-21.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Octubre de 2019
DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. Decisão que deferiu tutela provisória à autora. Agravo de instrumento da ré, também com alegação de incompetência relativa e com pleito de justiça gratuita. Conhecimento parcial do recurso, uma vez que a preliminar de incompetência apresentada pela agravante não foi ainda objeto de deliberação pelo Juízo "a quo". Tratando-se de...
... Coexistência pacífica de marcas. Denominação empresarial da agravante é ... -
Acórdãos nº 2185387-30.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Agosto de 2019
Embargos de declaração. Alegada contradição consistente na não apreciação de argumento recursal de existência de outras empresas, atuando no mesmo mercado, que igualmente utilizam o termo "Flow" em suas denominações sociais, o que indicaria a possibilidade de coexistência pacífica. Omissão efetivamente ocorrente e suprida. À luz dos elementos produzidos nos autos neste momento, que dão conta da...
..., o que indicaria a possibilidade de coexistência pacífica. Omissão efetivamente ocorrente e suprida. À ... -
Acórdãos nº 1079485-67.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença de improcedência de ação cominatória, por defeito de citação. Autoras, embargantes, que alegam ter sido regular a citação da ré, com fulcro no art. 217 da Lei da Propriedade Industrial. Comparecimento desta aos autos, após intimação feita por iniciativa do relator no Tribunal. Partes que, conquanto discordem quanto à regularidade...
... pelas partes, a indicar a possibilidade de coexistência pacífica, sem impactos à livre concorrência. Baixo ... -
Acórdãos nº 4001161-28.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4001161-28.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para que se conceda a medida liminar em ação possessória, faz-se necessária a coexistência pacífica de todos os requisitos. 2. Tendo em vista a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12640-82.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se...
...GMLBC/ff/. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. "Havendo a coexistência de dois regulamentos ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318040-34.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, afigura-se inviável o...
...(1ª Turma). GMLBC/viv/. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. "Havendo a coexistência de dois regulamentos ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, afigura-se inviável o processamento do ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e não religiosas da população brasileira, a ensejar uma pacífica convivência entre as confissões religiosas e o respeito aos ... ideológicas devam viver juntos só pode garantir a coexistência...
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Acórdão nº 0369634-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS). QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. nulidade da sentença. ausência de fundamentação e individualização da pena. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ausência de citação pessoal. violaÇÃO Aos princípios do contraditório e da ampla defesa. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NEGATIVAS DE AUTORIAS. DECISÃO CONDENATÓRIA...
...IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE O CRIME DE. QUADRILHA E O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO. CONCURSO DE ...ainda que o agente não desfrute da sua posse mansa e pacífica. Inexiste óbice na coexistência entre o crime de quadrilha ou bando e o. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-29.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. INPC. "Havendo a coexistência de dois regulamentos ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249900-13.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o...
...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-60.2006.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se...
...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. "Havendo a coexistência de dois regulamentos ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1360-42.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se...
...GMLBC/rd/. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. IGP-DI. "Havendo a coexistência de dois regulamentos ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278000-40.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE IGP-DI. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se...
...COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE IGP-DI. "Havendo a coexistência de dois regulamentos ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-40.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. INPC-IBGE. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, item II, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-s
...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS. REAJUSTE. INPC-IBGE. "Havendo a coexistência de dois ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, afigura-se inviável o processamento do recurso ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... dizer que, segundo Kant, o direito é a forma universal de coexistência dos arbítrios dos simples. Enquanto tal, é a condição ou o conjunto de ..., para que seja alcançada a finalidade maior: a coexistência pacífica entre as vontades e as liberdades humanas. O direito natural ou racional, ...
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nº 2007.01.00.047822-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSEXUALIDADE. FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE 1. O sexo não é determinado tão-somente, ou exclusivamente, pela genitália ou demais características físicas exteriores. Aparentar não é ser. 2. O transexual é um indivíduo que quer viver e ser respeitosamente aceito como pessoa do sexo oposto. Não se adapta à vida que leva, quer...
...O direito penal deve ter por finalidade assegurar a coexistência livre, pacífica e feliz dos homens. O direito penal só pode ser acionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-73.2011.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. -II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula nº 51, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita...
...REGULAMENTO APLICÁVEL. "II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60500-91.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal...
...ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem ...Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o ...