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  • Acórdão nº REsp 1190755 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS. PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O art. 170, § 1º, da LSA, não...

    ...PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O ...
  • Acórdão nº 2013/0172165-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE FECHADA PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO

    ...OU  DE  FATOR  DE  REDUÇÃO  ETÁRIA.  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO . DA  NORMA.  CARÁTER  COGENTE.  EXIGÊNCIA.  DATA  DA . PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO . ÂMBITO DO STJ. ...
  • Acórdão nº 2011/0181999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PRESENÇA. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE. DIREITO COGENTE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar&#

    ...GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E . JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE. DIREITO COGENTE. 1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos  interpostos  com . ...
  • Acórdão nº 2012/0161468-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTO...

    ...estabelecimento  do  limite  de  idade  promovido  pelo  Decreto  nº . 81.240/78,  constituindo  regra  cogente"  de  eficácia  imediata,  sem . extrapolar  os  parâmetros  fixados  na  Lei  nº  6.435/1977,  que  não  veda . tal\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO ATO DECISÓRIO NÃO APRESENTADO PELA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausênci

    ...submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 3.  É  cogente  ao  requerente  apresentar  elementos  documentais . ...
  • Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE...

    ...nomeadamente  porque  expressa  norma cogente  que,  em  certa  medida, não . admite prorrogação. ...
  • Acórdão nº 2013/0127425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE. 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos

    ...CONCESSÃO . DE . APOSENTADORIA . SUPLEMENTAR. . REQUISITOS. . CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. . PRECEDENTE. 1.  Nos  planos  de  benefícios  de  previdência  privada  patrocinados  pelos  entes . ...
  • Acórdão nº 2015/0288316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão

    ...da  cláusula  da  eleição  de  foro  e  respectivo  efeito  cogente  para  as  partes . contratantes. ...
  • Acórdão nº 2014/0219469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DECRETO Nº 81.240/1978. INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte...

    ...LIMITE  DE  IDADE  OU  DE  FATOR  DE  REDUÇÃO  ETÁRIA.  LEGALIDADE. . APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. . 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de ser legítima a . ...
  • Acórdão nº 2016/0174617-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO ATO DECISÓRIO NÃO APRESENTADO PELA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prolatada sentença, por meio da qual o Juízo singular...

    ...submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 2.  É  cogente  ao  requerente  apresentar  elementos  documentais . ...
  • Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, EM VISTA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E ...

    ...cogente,  ou  de . circunstância  excepcional,  imprevísível  por  ocasião  da . ...
  • Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE BOA FÉ OBJETIVA E EQUIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO...

    ...1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/2003),  norma  cogente  (imperativa  e  de  ordem  pública),  cujo . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ELEMENTO INSUFICIENTE A INDICAR HABITUALIDADE DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. NÃO PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência...

    ...submeter  alguém  à  prisão  cautelar,  é  cogente  a  fundamentação . concreta, conforme as balizas do art. 312 do CPP. ...
  • Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç&#

    ...MESES  ANTERIORES.  AUSÊNCIA.  RENOVAÇÃO  AUTOMÁTICA.  NORMA . COGENTE".  ESTATUTO  DA  TERRA.  MODIFICAÇÃO  PELAS  PARTES. . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.  O  Estatuto  da  Terra  prevê\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO/1994. VERBAS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVAS À RELAÇÃO DIVERSA - ESTATUTÁRIA - DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. FATO INCONTROVERSO QUE OS CÁLCULOS ATUARIAIS FEITOS, POR OCASIÃO DA FORMAÇÃO DE RESERVAS DE BENEFÍCIOS A...

    ...cogente previstas nos arts. 40 da . Lei n. 6.435/1977, 202 da CF e, v.g., 1º e 18 da Lei Complementar n. . ...
  • Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM APENAS 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA

    ...Página  2 de 3.  . Superior Tribunal de Justiça.  . cogente...
  • Acórdão nº 2013/0101219-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PREVIDÊNCIA OFICIAL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. TEMPO DE SERVIÇO FICTO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. As normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei n. 6.435/

    ...O REGIME AUTÔNOMO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1.  As  normas  de  caráter  cogente"  previstas  nos  arts.  40  da  Lei  n. . 6.435/1977,  202  da  CF  e,  v.g.,  1º  e  18  da  Lei  Complementar\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0112111-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias

    ...submeter  alguém  à  prisão  cautelar,  é  cogente  a  fundamentação . concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, o que afasta a invocação . ...
  • Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. 1. Há julgamento extra petita quando decidida a causa fora dos contornos da lide,...

    ...pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua . petição inicial. 2.  Ausência  de  norma  cogente  no  CDC,  que  confira  ao  consumidor  um . ...
  • Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ...

    ...QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE . COM  O  PATROCINADOR.  REGRA  COGENTE,  DE  EFICÁCIA . IMEDIATA. . 1.  A  tese  a  ser  firmada,  para  efeito  do  art.  1.036  do  CPC/2015  (art. . ...
  • Acórdão nº 2016/0121838-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1. Conforme estabelece o art.

    ...julgado  a  ausência  de  remessa  do  feito  à  Terceira  Seção,  porquanto . sequer se cuida de procedimento cogente. Ademais,  a  questão  debatida  nos  autos  apresenta . ...
  • Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ

    ...3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de . adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever . ...
  • Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM NÃO...

    ...exegese  a  dispositivos  legais  vigentes  na  data  dos  fatos,  sendo  a  sua . observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se . falar em retroatividade in malam  partem . Precedentes. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR ETÁRIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA MENSAL INICIAL DO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE, ATINGINDO TODOS AQUELES QUE NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO HARMÔNICA COM O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. 1. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou...

    ...cogente  atinente  ao  limitador . etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao . ...
  • Acórdão nº 2016/0291109-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PACIENTE REINCIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...

    ...alicerçada na reiteração de anterior ato infracional, o que, à luz . da  disciplina  cogente,  autoriza  a  decretação  da  segregação . ...

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