coisa abandonada res
3666 resultados para coisa abandonada res
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Elemento normativo
... trata de expressão jurídica, relacionando-se com a propriedade da coisa. Não há furto quando se trata de res nullius (coisa que jamais teve ) ou res derelicta (coisa abandonada), pois a apropriação desses bens é meio lícito para obtenção do ...
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Julgamento 0000016-51.2007.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2009
FURTO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DO ARSENAL DE MARINHA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COISA ABANDONADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRISÓRIO VALOR ECONÔMICO DA RES. DEPRECIAÇÃO PELO USO. POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO EM PROL DA OM. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE E DA ILICITUDE. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Em sendo as válvulas de metal material abandonado pela empresa...
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Decisao Nº 0500502-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. IMÓVEL NÃO VIGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA ABANDONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS),...
... IMÓVEL NÃO VIGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA ABANDONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... caracterizava res derelicta - coisa despojada, descartada e abandonada pelo titular do direito real. Vencida a Min. Ellen Gracie, que desprovia o ...
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Pegar comida em container de lixo de supermercado é crime, diz tribunal constitucional alemão
... , os alimentos não seriam mais propriedade do supermercado, mas sim coisa sem dono. Logo, não sendo “coisa alheia”, afastada restava a ... âncias concretas do caso – se a coisa jogada no lixo foi abandonada ou se, ao contrário, ainda permaneceu sob o domínio do proprietário. A ...
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Acórdão nº 0300752-02.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Veículo automotor só pode ser coisa abandonada (res derelictae) ... quando irrecuperável e, ainda assim, ...
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Decisao Nº 0500385-73.2013.8.05.0274/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir no resultado do julgamento, possibilitando às partes identificar os motivos de convencimento do órgão julgador. 2. Caso em que...
... por sua vontade própria, isto é, pelo abandono, não se trata de coisa abandonada (res derelictae), mas perda da posse por inequívoco esbulho ... -
Processo nº 0021258-73.2010.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... QUE SE TRATAVA DE COISA ABANDONADA – APESAR DA ...
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Mato alto em terreno não justifica alegação de furto de coisa abandonada
Mato em terreno não justifica alegação de furto de coisa abandonada
Se o Poder Judiciário decidir que bens de pequeno valor podem ser levados por pessoas interessadas, pois isso não caracteriza crime nenhum, seria o "verdadeiro caos". O entendimento foi adotado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribun... - Acórdão Nº 0300314-60.2018.8.24.0077 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... P ara outros, os vitalistas a vida seria uma coisa diferente, à pane. Neste caso, admitem que os seres vivos teriam, além ... nullium (coisa de ninguém) ou res derelictae (coisa abandonada), passíveis de i ntegrar o patrimônio das pessoas, embora não ... -
Decisão Monocrática Nº 0190926-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
... Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ... Furto qualificado ... § 4º - A pena é de reclusão de dois a ... interior fossem "res derelicta" ou coisa abandonada. Com efeito, para que um ... bem seja considerado abandonado, é ...
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Acórdãos nº 0001767-58.2014.8.26.0495 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... Se a coisa apreendida em poder dos réus era proveniente de furto e ... É incontroverso que a coisa abandonada ( res derelicta ) e a coisa de ninguém ( res nullius ) não ...
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Acórdão Nº 0027750-53.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... ção aos demais pleitos, sustenta: a) que não houve abandono da coisa alheia subtraída ... e, sim, a confirmação do delito pelo recorrente; e ... OBJETOS SUBTRAÍDOS ... DE CEMITÉRIO. CONFIGURAÇÃO DE COISA ABANDONADA – ... RES DERELICTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ... IDENTIFICAÇÃO ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... assim a define, entre outras definições aplicáveis 9 : ( i ) coisa possuída com exclusividade, ( ii ) pertença ou direito legal de possuir ... O mesmo se dá com a coisa abandonada – res derelicta ... No entando, decorrido o prazo de proteção conferido ...
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Furto
... , entretanto, se a violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No primeiro caso, configura-se o ... que a primeira não tem dono e a segunda foi voluntariamente abandonada, de modo a não poderem ser consideradas alheias. Também a apropriação ...
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Decisao Nº 0500385-73.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte as pretensões formuladas nas...
... à expressa previsão legal, e por ser um direito ligado à coisa, ao bem, e não ao seu titular ... A posse, entretanto, não está ... própria, isto é, pelo abandono, não se trata de coisa abandonada (res derelictae), mas perda da posse por inequívoco esbulho ... -
Acordao N° 1687769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Furto tentado. Erro de tipo. Subtração de coisa abandonada. Não ocorrência. Dosimetria. Critério objetivo-subjetivo. Proporcionalidade. Tentativa. Iter criminis. Redução de 1/2. Adequação. Sentença mantida. 1. Comprovado que o réu tentou subtrair o veículo, bem como seus acessórios (rodas), recém avariado e não abandonado (coisa abandonada), não há que se falar em atipicidade...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ERRO DE TIPO. SUBTRAÇÃO DE COISA ... ABANDONADA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO ... -
Acórdão Nº 0004298-68.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... munido de ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia ... móvel, consistente em um botijão de gás de cozinha, avaliado ... AVENTADA “COISA ABANDONADA” (RES DERELICTA). ARGUMENTO ... AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE FALSA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do grupo participem da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por quase duas décadas nos ... Entretanto, suponha-se a hipótese em que a causa é abandonada sem que o juiz possa agir de ofício e o réu permaneça silente, sem nada ...
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Acórdão Nº 0005510-58.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... qualificado pelo concurso de agentes, para o de apropriação de coisa achada de competência do juizado especial ... Assevera que a carteira ... “Compreende-se como coisa perdida não aquela abandonada ou sem dono ( res nullius ), mas a que deixou a custódia de seu ...
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Acórdão nº 0018853-50.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE DE APROPRIAÇÃO DE COISA ABANDONADA E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO – IMPROCEDÊNCIA – OBJETOS DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO QUE ERAM GUARDADOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR – IMÓVEL FECHADO,...
... ÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE DE APROPRIAÇÃO DE COISA" ABANDONADA E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO – IMPROCEDÊNCIA \xE2\x80" ... -
Acordao N° 1606880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da insignificância. 1 - o crime de apropriação de coisa achada consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e dela se apropriar, no todo ou parcialmente, deixando de restituí-la ao proprietário ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias. 2 - suficiente para a existência do dolo na...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da ... perdida (e não de coisa abandonada - res derelicta - ou de ninguém - res nullius) aja com o ânimo de ... -
Acórdãos nº 0001990-73.2014.8.26.0248 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... ISSÃO D O VEÍCU LO QUE NÃO TORNA A RES FURTIV A UMA COISA" ABONAD ONADA – DOSIMETRIA INALTER ADA – PENA CORPORAL SUBSTIT UÍDA \xE2\x80" ... Apenas a coisa abandonada teria o condão de afastar a configuração do delito ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as teorias formuladas, afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe crime no Direito Penal ... superfácil responder a esta questão: Disserte: da tentativa abandonada ... Tentativa abandonada, Professor Dirceu? Sim, amigo(a), alguns ...