coisa abandonada res

Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Desclassificação para roubo impróprio. Alegação de devolução voluntária do bem. Afastada. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Uso de faca. Aumento superior a um sexto. Redução. Arrependimento posterior. Não configurado. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecdidas. Pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231 do...

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – IMÓVEL FECHADO NÃO CONFIGURA ABANDONO - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – MODIFICAÇÃO DE REGIME –– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O fato de o imóvel estar fechado não representa abandono e material interno sem propriedade.Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo se o conjunto probatório contido

• Revista Direito e Justiça

Introdução; 1 Interesses transindividuais: prolegômenos; 1.1 Conceito e retrospectiva histórica; 2 O pressuposto para a efetividade dos direitos; 3 A trajetória processual da tutela dos interesses transindividuais: a busca da efetividade dos direitos coletivos; Conclusão; Referências.

• CPC na jurisprudência

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CALHAS USADAS. VALOR: R$ 20, 00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do...

N/A (TJSP;  Apelação 0088183-79.2009.8.26.0050; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/09/2013; Data de Registro: 12/09/2013)

Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião/df versus juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião/df. Competência. Crime de furto simples x crime de apropriação de coisa achada. A subtração de coisa esquecida diverge da apropriação de coisa perdida. Configura-se crime de furto no primeiro caso (esquecida) e, no segundo (perdida),

N/A (TJSP;  Apelação 0000609-33.2014.8.26.0635; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016)

• Novo dicionário jurídico

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de quatro anos entre a data do primeiro ato de publicidade da sentença condenatória, a qual condenou cada um dos três réus à pena de um ano de reclusão, e o presente momento, inexistindo recurso, por parte da acusação, imperioso concluir que se...

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – Pleito de absolvição – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas – Absolvição por atipicidade – Aplicação do princípio da insignificância – Descabimento – Conduta não minimamente reprovável – Acusado, reincidente, que surrupiou fios de energia destinados à iluminação pública – Alegação de ausência de dolo por erro de tipo ao empalmar coisa que entendia...

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. (ART. 240 , §4º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA DURANTE O INQUÉRITO E DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS DAS TESTEMUNHAS. 2. DOSIMETRIAREALIZADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

APELAÇÃO CRIMINAL – APELANTE DENUNCIADO POR ROUBO CONSUMADO (CP, ART. 157, "CAPUT") - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, "CAPUT", C/C O ART. 14, INCISO II) - APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ROUBO, AO ARGUMENTO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A DESCLASSIFICA&

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDUARDO DE FARIAS RIBEIROAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE COISA ABANDONADA – ERRO DE TIPO –

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR DE PISO EM DATA COM EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 251 EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS DO APELADO NÃO APRESENTADAS NO ROL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL) – RECURSO DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CENÁRIO FÁTICO QUE CONDUZ À CERTEZA DA PRÁTICA DO INJUSTO PATRIMONIAl – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – NÃO CABIMENTO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – EXEGESE DO ARTIGO 33, §§ 2º

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DENEGADA. 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República e nas leis, por força do princípio da intervenção mínima do...

• Curso de direito constitucional do trabalho

Apelação criminal. Interesse recursal. Recurso conhecido parcialmente. Furto simples. Subtração de objetos guarnecidos em obra. Atipicidade por ausência de dolo ou erro sobre a elementar do tipo. Rejeição. Natureza de coisa abandonada não caracterizada. Dosimetria. Revisão para redução da pena-base. Parcial provimento. 1. Se a sentença já havia afastado a causa de aumento prevista pelo § 1º do...

• Súmulas do TST comentadas 2017

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A ABORDAGEM DO APELANTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS PATRIMONIAIS, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPEDEM A...

• Revista de Direito da Cidade

O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...