coisa abandonada res
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Acórdão Nº 0002842-16.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIME - FURTO MAJORADO - ART. 155, § 1º, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - RES DERELICTA - PROMOÇÃO DO ESTADO DE DÚVIDA - OCORRÊNCIA - HESITAÇÃO ACERCA DO LOCAL ONDE FOI DEIXADA
... perto do lixo, o que fez crer que a bacia de inox foi abandonada;. - a vítima demonstrou animosidade com o réu;. - como não agiu com ...res furtiva. amolda ao conceito de (coisa abandonada), logo, não deve ser condenado pelo. res derelicta. crime de ... -
Da Penhora
...Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o Estado detentor único da ...A empregada dispensada foi abandonada pelo marido e cuida de 5 filhos todos menores. O juiz da execução terá ...
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Acórdãos nº 1502534-02.2021.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2022
FURTO QUALIFICADO. Insuficiência de provas. Não comprovada. Confissão quanto à subtração que se harmoniza com a prova apresentada pela acusação. COISA ABANDONADA – não aplicada. Ausência de comprovação. Subtração de bens com etiqueta de patrimônio público que estavam guardadas em local seguro. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal – violaç
... COISA ABANDONADA não aplicada. Ausência de comprovação. ... -
Acórdãos nº 0004984-24.2011.8.26.0428 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
Furto simples (art. 155, 'caput', do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e da vítima. Confissão em Juízo, ademais. Teoria da insignificância. Ausência de previsão legal. "Res derelicta". Circunstância não caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime...
... por isso mesmo que inimporta o “quantum” da coisa que se subtrai, mas sim e especificamente o . TRIBUNAL ... bens subtraídos como “ res derelicta ” - ou coisa abandonada -, a fim de se reconhecer a atipicidade da sua conduta. Afinal, ... -
Do procedimento comum
... litigioso, isso permite verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. o mencionado objeto representa, desse modo, o elemento material ...850, caput ). Deve ser abandonada a praxe, adotada por alguns juízos, de substituir as razões finais por ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... Manuelinas e Filipinas já tratavam dos direitos da criança abandonada, muito embora, seu efetivo cumprimento sequer possa ser comparado aos ...Não podem mais serem tratados como coisa ou objeto, nos termos civilistas de 1916, ou nos moldes preconizados pela ...
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Acórdãos nº 0013181-97.2011.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação por tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Ministério Público objetiva o reconhecimento da consumação. Com razão. Momento consumativo do crime com a posse da res furtiva. Adotada a teoria da amotio ou apprehensio. O réu chegou a ter a posse da coisa (inversão da posse), ainda que por curto período. Desnecessidade de posse desvigiada. Súmula 582...
... O réu chegou a ter a posse da coisa (inversão da posse), ainda que por curto período. ... inversão da posse da res furtiva , tanto que a coisa foi abandonada e recuperada em lugar totalmente diferente daquele em que houve a ... -
Acórdãos nº 0010207-47.2011.8.26.0269 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
Furto qualificado e posse ilegal de arma. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de parte da res furtiva em poder do acusado e apreensão do artefato bélico. Confissão judicial somada aos depoimentos das vítimas. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo "coisa alheia". Alegada finalidade de se apropriar de coisa...
... absolvição por erro sobre a elementar do tipo “coisa alheia”. Alegada finalidade de se apropriar de coisa ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...Como exemplos, temos a ocupação de coisa abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisição derivada tem como ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pela virtude cognoscitiva discerne que deve evitar ou buscar alguma coisa. Mas esse discernimento não provém de um instinto natural, mas de uma ... no liberalismo que vicejaram no século XIX e foi praticamente abandonada sob o influxo do neoconstitucionalismo, do Estado do bem-estar social e da ...
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Acórdão Nº 0005778-98.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ALEGADO "ERRO DE TIPO", SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INAPTOS A DETERMINAR O DOLO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO DOS FIOS DE COBRE. TRATAVA-SE...
...TIPO, ANTE A AUSÊNCIA DA ELEMENTAR “COISA ALHEIA”. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO "ERRO DE TIPO". RECURSO ...tem dono ou é abandonada ou, em outros termos, não sabe que se trata de coisa. . ”. alheia. No ... -
Acórdão Nº 0002471-56.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
APELAÇão CRIME. FURTO (art. 155, CAPUT, DO cÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS CONSISTENTES DoS POLICIAIS MILITARES. CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS DEMAIS ACUSADOS. ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. BEM SUBTRAÍDO DO INTERIOR DE IMÓVEL DESABITADO....
...assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, pertencente. à vítima ainda não identificada, ...FURTIVAE – ALEGAÇÃO DA COISA ABANDONADA AFASTADA – BENS. QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE BARRACÃO DE EMPRESA ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... pedido de sua revogação ; VI - exibição ou posse de documento ou coisa"; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitaç\xC3"... ora agravada, isto é, pelo abandono, não se tratando de coisa abandonada ( res derelictae ), mas perda da posse por inequívoco esbulho. Friso ...
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Acórdão nº 1.0148.11.005402-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - MOMENTANEIDADE DA POSSE E RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA RES - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR FURTO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO ILÍCITO NA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DEFERIMENTO. Não demonstrados, quantum satis, os requisitos para a configuração do furto de uso - momentaneidade
... por falta de provas da autoria delitiva, por tratar- se a res de coisa abandonada, por cuidar-se a hipótese de furto de uso; por ser a coisa de ... -
Acordao N° 1367268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Processo penal. Apelação criminal. Roubo impróprio consumado. Alegação de equívoco quanto ao objeto material do delito. Inexistência de prova. Absolvição inviável diante da comprovação do ânimo definitivo de subtração. Pedido de desclassificação para furto em concurso com crime de ameaça. Confirmado o emprego de grave ameaça com uso de enxada. Pretensão não acolhida. Incidente a majorante de uso...
... enxada, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Nas condições acima descritas, a vítima Everaldo, que é ...réu acreditava estar tomando posse de coisa abandonada (no termo do Direito Civil,res derelicta). Como é cediço, o abandono é ... -
Acórdãos nº 3017482-66.2013.8.26.0320 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Preliminar de nulidade. Desnecessidade do exame de corpo de delito quando a materialidade for comprovada por elementos idôneos presentes nos autos, como é o caso. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela confissão de um dos réus, bem como pelo depoimento dos policiais. Princípio da insignificância...
... não restou comprovado nos autos que se tratava de coisa abandonada, visto que para se caracterizar a res ... -
Acórdão Nº 0005477-54.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE. DELITIVA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O OBJETO. ...COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO. ABANDONADA E QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL. PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ... -
Acórdão Nº 0043458-43.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 307 E NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 329, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA
...para averiguar um possível caso de estupro, em uma casa. abandonada situada na Rua Bahia esquina com a Rua Guaporé, s/n,. Jardim Guaporé, ...DO CRIME DE FURTO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE. COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO. ABANDONADA E QUE NÃO SE ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ou mais pessoas, que exercem simultaneamente a posse sobre a mesma coisa. É o “condomínio da posse”. Condomínio é o domínio comum a duas ... . Mas essa estratégia foi sendo abandonada na medida em que passou a aumentar a rotatividade de mão de obra na ...
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Acórdãos nº 0034941-64.2012.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
FURTO QUALIFICADO. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e relatos dos policiais, além da prova pericial comprovando o arrombamento no estabelecimento comercial, restando isoladas as contraditórias versões judiciais dos réus. Res derelicta não caracterizada. Inadmissibilidade de aplicação do "Princípio da Insignificância". Bens avaliados em R$ 365,00, correspondente a...
... atipicidade da conduta, alegando que se tratava de coisa abandonada, invocando, ainda, a tese do princípio da ... -
Acórdãos nº 0000116-13.2014.8.26.0617 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – Furto simples – Materialidade e autoria comprovadas – Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância – Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio – Condenação mantida – Regime semiaberto mantido em razão da reincidência específica - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0000116-13.2014.8.26.0617; Relator (
... acusado é atípica em razão da res tratar-se de coisa abandonada. Pleiteia a absolvição por insuficiência de ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... específico, arguir a res nullius que seria a tomada da posse de uma coisa que nunca teve dono ou então a res derelicta, que é a coisa abandonada ...
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Acórdão nº 1000417-35.2020.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000417-35.2020.8.11.0039APELANTE: UANDERSON UEBER GOMES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO – RECURSO DEFENSIVO - 1. ATIPICIDADE –FURTO “DE USO” – INEXISTÊNCIA DE...
... de comprovação inequívoca da intenção de uso momentâneo da coisa subtraída, impede o acolhimento da tese de furto de uso. Inviável ... pela ausência do animus sibi habendi; logo, se a coisa é abandonada ou devolvida involuntariamente (..), a hipótese é de furto propriamente ... -
Acórdão Nº 0000003-24.2023.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEMAIS, PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. VALORAÇÃO PRECISA DAS...
...subtração da coisa e rompimento de obstáculo, eis que o denunciado. pulou o muro que ...COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO. ABANDONADA E QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL. PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ... -
Acórdão Nº 0059891-54.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES...
...FURTO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO ABANDONADA E QUE NÃO SE. ...