coisa abandonada res
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ... que se falar em esbulho praticado pelos ocupantes da área abandonada. 6. A arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, ...
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nº 1999.01.00.108707-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2005
PENAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. 1. A autoria e a materialidade delitiva foram demonstradas nos autos. 2. Pena privativa de liberdade reduzida para o mínimo legal (2 anos de reclusão). 3. Extinção da punibilidade pela prescrição...
... dessa informação o padre pediu a Pepe que lhe desse qualquer coisa em troca das peças, 'ao menos para salvar o da gasolina', assim recebendo ... no argumento de serem as peças sacras res derelicta (coisa abandonada), o que não encontra apoio em qualquer prova dos autos. Se o 1º réu foi ... -
Acórdãos nº 0006426-29.2016.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... condições descritas na denúncia, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em duas bermudas das marcas ... furtiva apenas por achar que se tratava de coisa abandonada. Tal versão exculpatória apresentada se mostrou indigna de ...
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Relatório e Voto com número 0105531-17.2012.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 16-11-2023
... O usucapiente terá, simplesmente, ... de provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial declaratória ... da aquisição do ... sem dono ou absolutamente abandonada ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... quais, a seu turno, e ao lado das do processo e do caso julgado (ou coisa julgada), dão corpo ao que se designa nesta obra de teoria do processo ... Antes de a tal entendimento se chegar, foi abandonada (não por completo, como visto, já que não se desgarrou do paradigma do ...
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Citação e resposta do réu
... Uma coisa é certa: a contestação já era conhecida na fase do processo por ... 850, caput ). Deve ser abandonada a praxe, adotada por alguns juízos, de substituir as razões ... 90 ...
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Bens
... Nessa esteira, temos que bem é gênero e coisa espécie. A própria abordagem dos institutos pelo Código Civil reforça ... A distinção acima mencionada foi sendo abandonada à medida que o direito pretoriano passava a permitir a transmissão de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024 ... abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força ...
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Relatório e Voto com número 5340627-46.2018.8.09.0157 da 4ª Câmara Cível, 17-08-2023
... O usucapiente terá, ... simplesmente, de provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial ... declaratória da aquisição do ... sem dono ou absolutamente abandonada ... Em sua obra Código Civil Comentado, de coordenação do Ministro ...
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Do cumprimento da sentença
... obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de autocomposição judicial; ... em julgado fundamentados em orientação jurisprudencial abandonada pelos tribunais. Em tema processual, o verbo modular significa a ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... , transmuda-se a maneira do possuidor agir em relação à coisa, apropriando-se da mesma. Na interversão da posse se evidencia a posse ... Cabe a ele demonstrar, ainda, que a propriedade não estava abandonada, e, exercia, de algum modo, uma função social. Na ausência de ... -
Acórdãos nº 0001372-66.2012.8.26.0453 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... coisa é abandonada ou apreendida. Deve-se reconhecer, porém o ...
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Acórdão nº 1.0145.08.495170-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - FUNÇÃO FISCALIZADORA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOVAÇÃO NÃO-RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO -...
... a argumentação de erro de tipo, tendo em vista que supôs abandonada a coisa e não mais alheia, quando a prova carreada aos autos aponta para ... -
Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... Aplicável aos casos em que o possuidor está com a coisa há mais de três anos, contínua e incontestavelmente, possui justo ... encontrar alguma coisa que lhe possa ser útil e que tenha sido abandonada ou que não tenha dono ... 3.2 Os tipos de ocupação ... Podemos ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... resolução no comodato, quando o comodatário, por exemplo, usa a coisa de modo diverso ou contrário ao estipulado no contrato. A utilidade de ... Uma teoria a ser abandonada ... Há uma afirmação, ainda bastante disseminada atualmente, que ...
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Acórdãos nº 0004778-24.2015.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... De coisa abandonada obviamente não se tratava. JOSÉ CARLOS MOREIRA ...
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Acordao N° 1760624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria. Comprovação. Furto de uso não caracterizado. Princípio da insignificância. Afastado. Erro de tipo. Não demonstrado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Reincidência. Semiaberto. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 155 do código penal, o delito de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, de forma dolosa, com objetivo...
... 155 do Código Penal, o delito de furto consiste na subtração de coisa alheia ... móvel, de forma dolosa, com objetivo de apossar-se dela de ... coisa abandonada ... Defende a atipicidade material e que a reiteração delitiva não ... -
Acórdão nº 1.0024.10.102577-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRIVILÉGIO - CONCESSÃO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU PRIMÁRIO.
... ância, de caráter excepcional, é plenamente justificável quando a coisa furtada é de ínfimo valor, o agente não revela má personalidade ou ... restaram comprovados que a res furtiva não se tratava de coisa abandonada ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.102577-3/001 - COMARCA DE BELO ... -
O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... ) Luiz Gama compara o escravo fugido, cujo senhor se ignora, a uma coisa" perdida que deve se considerar abandonada para fins jurídicos. Tal estrat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012140-14.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... Jocimara Padilha, agindo com dolo (intenção de subtrair coisa alheia móvel), ... aproveitando-se da situação de que a vítima Luiz ... ausência do animus sibi habendi; logo, se a coisa é abandonada ou devolvida ... involuntariamente (agente encontrado pela vítima ou pela ...
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Acórdão nº 1.0713.07.069510-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - RES DERELICTA - INADMISSIBILIDADE - As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa de autoria apresenta-se destituída de álibi comprobatório e verossimilhança. Para caracterização da res derelicta é indispensável a evidente vontade do proprietário de se despojar do que...
... ário à configuração típica, eis que teria, em tese, subtraído coisa abandonada ... Em sede de contrarrazões recursais, fls.144/147, o ... -
Direito Penal
... Ainda segundo o magistério de Luiz Flávio Gomes, “uma coisa é o princípio da irrelevância penal do fato, que conduz à sua não ... (D) A diferença entre a tentativa e a tentativa abandonada é que, no primeiro caso, o agente diz “eu consigo, mas não quero” e, ...
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Acórdão Nº 0002226-09.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-06-2022
... se tratava de terra devoluta, abandonada e sem qualquer empreendimento sobre ... elas. A outra metade da área ... res decelicta ... ou seja, coisa abandonada. À semelhança do que ocorre quando um bem ... determinado do ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... , passou a exigir somente a referência à categoria de documento ou coisa, sem a necessidade de individualização. Tal alteração gerou uma ... ção premiada (esta linha argumentativa, por óbvio, será abandonada!); ... b) a independência relativa das instâncias civil, penal e ...
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Acórdão Nº 0003655-42.2023.8.16.00370012140-14.2016.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... ausência do animus sibi habendi; logo, se a coisa" é abandonada ou devolvida ... involuntariamente (agente encontrado pela v\xC3" ...