coisa comum fungível
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Em vigor
Código Penal
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. ARTIGO 27-A. A Cédula de ... ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III ...
- Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. #Incluído pela Lei ...
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Acordao N° 1355705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Violência doméstica. Furto qualificado. Veículo transportado para outro estado. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Isenção de pena (art. 156, § 2º, cp). Inviabilidade. Indenização por danos materiais. Manutenção. I -...
...subtração de coisa comum fungível por parte de condômino, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Título II . Art. 156. furto de coisa comum . Art. 176. outras fraudes Art. 182. ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Código Penal - Decreto-Lei 2.848
...CAPÍTULO I. Do Furto. FURTO DE COISA COMUM EM CONDOMÍNIO. Furto de coisa comum. Art. ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Acórdão nº 57245 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1979
CRIME DE DANO. PODE SER AGENTE ATIVO DESSE CRIME O CONDOMINO QUE DANIFICA DOLOSAMENTE COISA COMUM, SALVO SE A COISA E FUNGIVEL E O PREJUIZO NÃO EXCEDE O VALOR DA PARTE A QUE TEM DIREITO O AUTOR DO FATO. H.C. INDEFERIDO.
Indexação. CRIME DE DANO, BENS, DIREITO COMUM, SUJEITO ATIVO, CONDOMINO. INDEFERIMENTO, HABEAS ...PREJUIZO, COISA FUNGIVEL. PN0747,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), ...fungível , em que o valor subtraído não exceda a quota ...
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Furto de coisa comum (Art. 156)
...fungível, cujo valor não excede a cota a que tem direito o agente. 2934 régiS PrADO, Luiz. Comentários ao Código Penal. 2. ed. . 2003, p. 534. 2935 ...
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Do crime
... de intrusão, o crime classifica-se como comum, podendo ter como agente qualquer pessoa, salvo a ...coisa de tentativa perfeita, com "quase crime", ...j) a subtração de coisa comum fungível;. k) a conservação de coisa alheia perdida pelo ...
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Do Dano (Art. 163)
... ativo destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. . Explica o mestre Régis Prado que, ... modalidades se não se verificar o perigo comum. 3396 Masson 3397 sintetiza: “somente incidirá ...ômino da coisa comum, 3429 salvo se, fungível a coisa, o prejuízo não excede o valor da sua ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum". . Frações não computáveis da pena . Art. 9\xC2"... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Direito penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; . e) contra ascendente, descendente, irmão ou ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), ...fungível , em que o valor subtraído não exceda a quota ...
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Direito Penal
..., destruir, inutilizar ou deteriorar coisa" alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprud\xC3"... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. . IV. Considera-se praticado o crime no ... a subtração de coisa móvel comum e fungível praticada por um sócio em relação ao outro, ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... Bancário, observadas as disposições do Capítulo II desta Medida Provisória e, no que não forem com estas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. Art. 3º A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, ...
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Art. 156 do Código Penal
... outrem, a quem legitimamente o detém, a coisa comum:. Pena: detenção, de seis meses a dois ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a quota a que tem direito ...
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Dano
...Objeto material é a coisa" alheia, seja ela móvel ou imóvel. Se a ação t\xC3"...Sujeito ativo, em razão da natureza comum do delito, pode ser qualquer pessoa. Exceto o ... se danificar coisa comum, salvo se fungível e o prejuízo não exceder o valor da parte a que ...
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Furto de coisa comum (Art. 156, CP)
...Nas sociedades que se constituem em pessoas jurídicas ocorreria furto comum previsto no artigo 155, CP. Sendo a coisa subtraída fungível, não é punível a subtração que não exceda à cota – parte a que tem direito o agente (artigo 156, § 2º, CP). A ação penal no crime do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ...II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III ...
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Direito dos contratos
..., para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3".... Esse contrato é muito comum em leilões de objeto de grande valor. Nesses ... depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – dinheiro, p. ex.) e o comodato (empréstimo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
. @TÍTULO I. Do procedimento comum. @@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ...II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III ...