coisa dar incerta obrigacao
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Acórdão nº 2010/0212010-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 2. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA EM PECÚNIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. 3. REDUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ...
... DAR COISA" ... EM PECÚNIA. TEMA NÃO DEBATIDO\xC2" ... incerta ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... ARTIGO 522 ... O ...
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Acórdão Nº 0300429-50.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA ESTIPULADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PROPALADA INVALIDADE DO DISTRATO. PREPOSTO QUE FIRMOU ASSINATURA NO DOCUMENTO QUE NÃO TERIA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA À ÉPOCA. INOCORRÊNCIA. SUBSCRITOR DO...
... ter o distrato previsto obrigação de dar coisa incerta, a ele caberia a escolha do tipo de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro ... justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Das obirgações de dar
... compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a ... ção de dar coisa certa, de dar coisa incerta e de restituir ... A) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... -
Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... estamos sujeitos a cumprir ou fazer alguma coisa, ou se abster dela, visto que a vontade da pessoa ... DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA - Arts. 243 a 246 do CC ... A expressão coisa ... -
Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
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Processo nº 0003885-65.2015.8.19.0010 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito À Saúde. Direito Público Subjetivo. Medicamentos. Obrigação Do Município. Honorários Advocatícios. Valor Adequado. Apelo Desprovido. Manutenção Da Sentença No Reexame Necessário. 1. O Art. 196 Cf, Preceito de Eficácia Plena, Prevê Inegável Direito Público Subjetivo a Ser Suportado Pelos Entes Da Federação e Cujo Objeto É a Prestação de Serviços para Promoção
... obrigação de dar coisa incerta, pelo que é cabível a ... -
Acórdão Nº 5044276-90.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... no que concerne obrigao de dar/entregar coisa incerta, limitando o objeto de seu prosseguimento ...
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Acórdão Nº 5044264-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... que concerne à obrigação de dar/entregar coisa incerta, limitando o objeto de seu prosseguimento ...
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Acórdão Nº 0002156-29.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-08-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR ... COISA INCERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0001913-90.2012.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0001913-90.2012.8.11.0009APELANTE: LEUDIR PICCOLI APELADO: ROZE MIRIAN SALDANHA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – REVOGAÇÃO DE OFÍCIO – SITUAÇ
... APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Processo nº 0005259-19.2015.8.19.0010 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Leite. Insumo. Direito À Saúde. Direito Público Subjetivo. Obrigação Do Município. Honorários Advocatícios. Redução. Apelação Parcialmente Provida, Com Reforma Parcial Da Sentença No Reexame Necessário. 1. O Art. 196 Cf, Preceito de Eficácia Plena, Prevê Inegável Direito Público Subjetivo a Ser Suportado Pelos Entes Da Federação e Cujo Objeto É a Prestação de Serviç
... coisa ... incerta ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer ...
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Acórdão Nº 0302968-26.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , protocolou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A., ...
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Acórdão nº 50001598420128210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... , em ação de execução para entrega de coisa incerta, que movem em face de SUCESSÃO DE MARIA ...
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Processo nº 0013219-85.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... coisa incerta, a multa é cabível. ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... são mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria ... é a destinação ... ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer ...
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Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2019
... S.A., converteu a obrigação de dar coisa incerta para execução por quantia certa, bem ...
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Acórdãos nº 2175211-26.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE ...
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Das obrigações de dar
Seção I - Das obrigações de dar coisa certa - Arfs. 864-874 - Seção II - Da obrigação de dar coisa incerta
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Decisão Monocrática Nº 4026091-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-10-2019
... S.A., converteu a obrigação de dar coisa incerta para execução por quantia certa, bem ...
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Do direito das obrigações
... Incide sobre um bem, uma coisa ... O sujeito passivo deve ser determinado ou ... 2) Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) : hipótese em que a ...