Coisa Divisível

661 resultados para Coisa Divisível

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  • STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível

    Inicio minha participação nesta importante coluna, mantida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, agradecendo ao honroso convite formulado pelo professor Otávio Luiz Rodrigues Jr.. Escrever para a ConJur e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os instrumentos e todos os objetos ...ARTIGO 309. A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas ...

  • Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1

    ...Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, tal como ocorre com uma condenação em dinheiro, de modo que ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ...195. ARTIGO 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no ...

  • Acórdão nº 2005/0179025-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA, REQUERIDA POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS, QUE NÃO DETÉM O MAIOR QUINHÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). - Ofende o Art. 629 do CC/1916 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o...

    ...RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA, REQUERIDA POR APENAS UM DOS ...IMPROCEDÊNCIA. - Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o ...

  • Acórdão nº 109119 de 2ª Turma, 12 de Junho de 1987

    CONDOMINIO. COISA DIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO DE OUTRO, ANTERIORMENTE A LEI 6.766, DE 19.12. INAPLICABILIDADE DO ART. 153, Ý 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI 6.766/79. RE NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 18915 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1951

    COD. DE PROC. CIVIL. ART. CÓDIGO CIVIL: ARTS. 1.139, 633, 632, 52 E 53. INDIVISIBILIDADE. O ART. 633 NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO ''IUS DISPONENDI' AO CONDOMINO DE COISA DIVISIVEL. DESCABIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível...

  • Acórdão nº 2012/0180010-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E DO VALOR DAS ASTREINTES. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO. NÃO...

  • O condômino nocivo e o direito à propriedade

    ...ência os residentes do condomínio edilício, o ônus de usar a coisa com fins sociais adequados. Veda-se a utilização da propriedade de forma ...ínio se funda na ideia de tratar-se da sujeição de uma coisa, divisível ou indivisível, à propriedade simultânea e concorrente de mais de uma ...

  • Acórdão nº 67916 de Primeira Turma, 26 de Novembro de 1971

    CESSÃO DE QUINHAO HEREDITARIO. IMÓVEL 'PRO DIVISO' E COISA INDIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. SE A COISA E DIVISIVEL, AO CONDOMINO E LICITO VENDER OU CEDER A SUA PARTE A QUEM BEM LHE PARECA, NÃO HAVENDO, EM IGUAL CONDIÇÕES DE OFERTA, QUALQUER PREFERENCIA A FAVOR DE OUTRO CONDOMINO, AO QUAL RESTA APENAS O DIREITO DE PEDIR A DIVISAO DA COISA. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL....

    Indexação. CESSÃO DE HERANÇA, IMÓVEL "PRO DIVISO" E COISA INDIVISIVEL, DIREITO. DE PREFERENCIA, DIREITO CIVIL. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 67916 de Primeira Turma, 26 de Novembro de 1971

    CESSÃO DE QUINHAO HEREDITARIO. IMÓVEL 'PRO DIVISO' E COISA INDIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. SE A COISA E DIVISIVEL, AO CONDOMINO E LICITO VENDER OU CEDER A SUA PARTE A QUEM BEM LHE PARECA, NÃO HAVENDO, EM IGUAL CONDIÇÕES DE OFERTA, QUALQUER PREFERENCIA A FAVOR DE OUTRO CONDOMINO, AO QUAL RESTA APENAS O DIREITO DE PEDIR A DIVISAO DA COISA. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL....

    Indexação. CESSÃO DE HERANÇA, IMÓVEL "PRO DIVISO" E COISA INDIVISIVEL, DIREITO. DE PREFERENCIA, DIREITO CIVIL. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 63422 de Primeira Turma, 29 de Março de 1968

    CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 63422 de Primeira Turma, 29 de Março de 1968

    CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica

    O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...

  • Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO...

    ...POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. 1. A ilegitimidade ativa do Ministério ... de direito individual, certo, patrimonial, identificável, divisível e disponível – uma gama de instrumentos legais para a tutela de seus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-43.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...

    ...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ... homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de uma origem comum. 2. Consoante o disposto no artigo 81, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250700-96.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 81, PARÁGRAFO ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O direito a progressão por antiguidade previsto no Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos afigura-se direito individual homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ber/vv/ COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ... homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de uma origem comum. 2. Consoante o disposto no artigo 81, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1427-77.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que as promoções por antiguidade, alcançadas por meio de acordos...

    ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. COISA" JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, DO CDC. AJUIZAMENTO DE AÇ\xC3"... instituído no âmbito da ECT, mostra-se evidente o caráter divisível do direito pleiteado, o qual encontra origem comum no referido plano, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que as promoções por antiguidade, alcançadas por meio de...

    ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. COISA" JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, DO CDC. AJUIZAMENTO DE AÇ\xC3"... instituído no âmbito da ECT, mostra-se evidente o caráter divisível do direito pleiteado, o qual encontra origem comum no referido plano, ...

  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

    ... que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva?. 10.2.6. As ...ícia ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou postos à disposição do contribuinte? Há equivalência ...

  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.

    ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. ...Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ...@@@2ª ETAPA: Coisa julgada tributária. Súmula 239: Decisão que declara indevida a ...ção, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, que possibilita a ...

  • Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). 1. "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões),...

    ...) ou, da propriedade comum, na qual cada co-proprietário pode usar a coisa conforme seu destino e exercer todos os direitos compatíveis com a ...ótese de o bem se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do ...

  • A extensao da coisa julgada no novo CPC e a extincao da acao declaratoria incidental: uma medida de seguranca juridica.

    ... ou atos, ja que nao poderiam ser objeto de demanda autonoma (como referente a idade de certa pessoa, se e homem ou mulher, se a coisa e divisivel ou imovel, se o ato e comercial ou civil). Por outro lado, as questoes relativas a estado juridico, ou seja, ligado a condicao juridica do sujeito ...