Coisa Divisível

6692 resultados para Coisa Divisível

  • Da Penhora
    ... Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o Estado detentor único da ... de moradia e de fundo de comércio, sendo o imóvel de natureza divisível, não haverá empecilho para que aquela parte que não serve de moradia ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. O art. 370, do CPC/2015 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Tratando-se de coisa comum indivisível, não verificado o...

    ... V O T O Cuida-se de ao de extino de condomnio de coisa comum indivisvel proposta por GLADINIR EDUARDO DILON em desfavor de BRUNO ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. O art. 370, do CPC/2015 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Tratando-se de coisa comum indivisível, não verificado o...

    ... V O T O Cuida-se de ao de extino de condomnio de coisa comum indivisvel proposta por GLADINIR EDUARDO DILON em desfavor de BRUNO ...
  • Princípios do processo
    ... prestar a jurisdição, fornece serviço público específico e divisível, o que permite, nos termos do art. 77 do CTN, que cobre por ele uma taxa, ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de justiça” for fundado no ...
  • Decisão Monocrática N° 07232513420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA CUNHA CAMPOS GUIMARÃES, em face à decisão da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que rejeitou as preliminares, indeferiu provas e determinou a avaliação de imóveis. Na origem, processa-se ação de dissolução de condomínio e alienação de bens ajuizada por CRISTIANE GUIMARÃES DE CARVALHO DIAS e MIGUEL DE CARVALHO DIAS SOBRINHO. CRISTIANE...

    ... Ao de Extino de Condomnio cumulada com pedido de Alienao Judicial de Coisa Comum Divisvel ajuizada por CRISTIANE GUIMARES CARVALHO DIAS e MIGUEL DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001217-48.2017.5.07.0039), 2018-05-17
    ... c4a0179, alceia a preliminar de coisa julgada com a ACP 0233000-82.2009.5.07.0030, vez que foi firmado TAC no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 do CDC, a ...
  • Direito Civil
    ... geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... (3) O intervalo temporal entre a publicação e o início ... divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade ...
  • Acórdãos nº 1010330-74.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
    ... para a existência de duas demandas visando a mesma coisa; pretende a divisão do imóvel objeto da Matrícula ... condôminos se, como no presente caso, o imóvel for divisível. Nas palavras do h. Magistrado: “ A regra prevista no ...
  • Acordao N° 1630650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação/cumprimento de sentença coletiva. Característica dos direitos e interesses envolvidos. Direitos individuais homogêneos. Juízo da ação coletiva. Inexistência de prevenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. A ação coletiva 2000. 01. 1. 104137-3 (0013136-95. 2000. 8. 07. 0001) reconheceu aos servidores distritais representados o direito a...

    ... de liquidação, em processo autônomo, de direito individual e divisível oriundo de ação ... coletiva, a demanda deve seguir, em linhas gerais, ... 3.2. Reconhecimento de ... que os efeitos da coisa julgada da qual emanam direitos metaindividuais produzidos em processos ...
  • Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
    ... Gentile e outro AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM CC. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de ... o direito de preempção, independe de o bem ser divisível ou não. Recurso improvido. Trata-se de apelação interposta ...
  • Acórdão nº 1.0382.12.007706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. VENDA JUDICIAL. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM...

    ... 1.322 do Cdigo Civil:Quando a coisa for indivisvel, e os consortes no quiserem adjudic-la a um s, indenizando ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001217-48.2017.5.07.0039), 2018-07-13
    ... Consta do acórdão: ... PRELIMINAR DE COISA JULGADA ALCEADA PELA RECLAMADA: ... Com efeito, as postulações ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 do CDC, a ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000713-08.2021.8.19.0010 (Cível), 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...

    ... cidência da coisa julgada de ação civil pública ver- ... sante sobre a mesma matéria. O ... dividual homogêneo e divisível, não se fazendo ne- ... cessária a opção (opt in ou opt out) por esta, ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se anula ou ... ou de direito, os titulares são determinados, e o interesse é divisível e disponível. Há, ainda, o pressuposto da homogeneidade, qual seja, o ...
  • Acórdão nº 1.0446.17.001646-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: REGISTRO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GRAU DE HIPOTECA SOBRE UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO TÍTULO, QUE NÃO CORRESPONDE AOS REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL - FIDELIDADE DO TÍTULO AVERBADO AO REGISTRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VERACIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. O...

    ... a totalidade dos bens gravados, ainda que divisvel a obrigao e a coisa hipotecada; c) especificidade, que a faz recair somente sobre os ...
  • Acórdãos nº 0002619-73.2008.8.26.0372 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
    ... será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas ... , em que pese tratar-se de bem imóvel, em tese, divisível nos termos do artigo 87 do Código Civil, no ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051245-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O STF no julgamento do RE nº 643.247/SP, em sede de repercussão

    ... Pugna pela apreciao da questo de ordem, relativa existncia de coisa julgada acerca da matria, ou pelo sobrestamento do recurso at o julgamento ...
  • Acórdão nº 0045281-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
    ... ável é a de pessoa que já é ou pode vir a ser proprietária da coisa, o que não é o caso da apelada. Precedente STJ. Extinção da execução ... a Taxa de Lixo, é pacífico o entendimento de que a mesma é divisível e legal, sendo a Lei Municipal de previsão, 7.186/2006, constitucional ...
  • Acordao N° 1327156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Apelação. Direito processual civil. Direito civil. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Preliminares. Sobrestamento. Re 1. 101. 937/sp - tema 1. 075 do stf. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prazo quinquenal. Ocorrência. Protesto. Ministério público. Ausência de legitimidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Tendo em vista que há coisa...

    ... NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Tendo em vista que há coisa julgada em relação à limitação dos efeitos da sentença em ação ... personalizado e divisível ... 5.1. A legitimação extraordinária exercida pelo Ministério ...
  • Acordao N° 1657483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Direito processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento do direito de defesa do réu. Rejeitada. Mérito. Alienação judicial de coisa comum. Viabilidade. Bem indivisível. Ausência de consenso quanto à destinação do imóvel. Inteligência dos arts. 1. 320 e 1. 322 do código civil e do art. 730 do código de processo civil. Precedentes deste tribunal. Sentença

    ... REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. VIABILIDADE ... BEM INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO À ... art. 1.320 do Código Civil e, caso o bem não seja divisível, deverá ser alienado na forma do art. 1.322 ... do mesmo diploma legal ...
  • Dos contratos em espécie
    ... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser lícita, possível, ... Havendo mais de um beneficiário, em razão de a renda ser divisível, aplica-se, em regra, o concursu parts fiunt , salvo estipulação ...
  • Acórdão nº 2006/0241633-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... da controvérsia; b) o imóvel objeto da presente demanda é divisível; c) a penhora de parte ideal de imóvel divisível independe do ... ômino exerce individualmente em partes perfeitamente delimitadas da coisa" a condição de titular do domínio), não resta dúvida de que pode alien\xC3" ...
  • nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Octubre de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA DECISÃO DA LIDE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Foi expressamente decidido no julgamento dos embargos infringentes, que é possível ao autor cumular pedidos em uma só demanda, ainda que os mesmos não tenham conexão imediata. 2. O acórdão

    ... Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas ... de reivindicar a coisa se o objeto do condomínio foi coisa divisível ... Se o quinhão de cada condômino passa a lhes pertencer ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...

    ... A todo tempo será lícito ao condômino exigir a di- ... visão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um ... pela sua parte nas despesas ... acordo com a natureza da coisa comum. Se a coisa comum ... é divisível (ver art. 87 do CC), extingue-se pela divisão ami- ... gável ou ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... á eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a ... á divisão pro rata ; e o crédito dos Municípios só é divisível pro rata ... Assim o CTN: ... Art. 187. A cobrança judicial do crédito ...

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