Coisa Divisível
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Acórdãos nº 1000403-71.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
Extinção de condomínio. Direito potestativo. Exercício regular de direito. Realidade fática que não tem o condão de obrigar a autora a manter a copropriedade indefinidamente. Alienação judicial do bem comum que só é devida para bens indivisíveis. Malgrado o imóvel seja juridicamente divisível, a divisão deve ocorrer sem que haja alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou...
... Malgrado o imóvel seja juridicamente divisível, a divisão deve ocorrer sem que haja alteração na ... Coisa indivisa. Sentença reformada. Recurso provido. Da r. ... -
Parte geral
... passavam a ser considerados como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era útil naquelas situações ...Se a coisa for divisível, a extinção será mais simples. Já, se for indivisível, diferente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1427-77.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que as promoções por antiguidade, alcançadas por meio de acordos...
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. COISA" JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, DO CDC. AJUIZAMENTO DE AÇ\xC3"... instituído no âmbito da ECT, mostra-se evidente o caráter divisível do direito pleiteado, o qual encontra origem comum no referido plano, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que as promoções por antiguidade, alcançadas por meio de...
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. COISA" JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. ART. 103, III, DO CDC. AJUIZAMENTO DE AÇ\xC3"... instituído no âmbito da ECT, mostra-se evidente o caráter divisível do direito pleiteado, o qual encontra origem comum no referido plano, ... -
Acórdão nº 63422 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 63422 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Da propriedade imobiliária
..., que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. .... 13) Sea coisa for divisível , qualquer condômino pode exigir a sua divisão, salvo se avençada a ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... e qualquer tributo ou é uma (1) atividade estatal ou (2) outra coisa qualquer. Se for uma atividade estatal o tributo . 113. Istituzioni di ... a um “fato ou coisa estatal”, ou a uma “atuação estatal divisível”). Decodificando esses critérios, o que se tem é que o tributo ora se ...
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Decisão Monocrática nº 5014989-85.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 2013
... vão responder integralmente pela dívida, mesmo se tratando de coisa" divisível. Assim, a solidariedade passiva visa justamente a reforçar o v\xC3"...
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Dos direitos reais
...é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de ... 13) Se a coisa for divisível , qualquer condômino pode exigir a sua divisão, salvo se avençada a ...
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Ações de vizinhança
... ao co-proprietário, “a todo tempo”, propor a divisão da coisa comum, quando não mais lhe interessar a permanência do condomínio. No ...ão é o meio adequado para se extinguir o condomínio em coisa divisível. Pode ser amigável ou judicial. Só se admite a primeira forma, por ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... atos, já que não poderiam ser objeto de demanda autônoma (como referente à idade de certa pessoa, se é homem ou mulher, se a coisa é divisível ou imóvel, se o ato é comercial ou civil). Por outro lado, as questões relativas a estado jurídico , ou seja, ligado à condição jurídica do ... -
Acórdãos nº 4004624-46.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4004624-46.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. DISPENSA. DISCURSO EM QUE SE DISCUTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO APONTA UM FUNDAMENTO SEQUER PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2.2) TEORIA DA CAUSA MADURA.
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Do condomínio geral
.... “Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos ... . MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 33 . coisa comum é divisível, ela poderá ser dividida a qualquer tempo, por interesse de qualquer dos ...
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O condômino nocivo e o direito à propriedade
...ência os residentes do condomínio edilício, o ônus de usar a coisa com fins sociais adequados. Veda-se a utilização da propriedade de forma ...ínio se funda na ideia de tratar-se da sujeição de uma coisa, divisível ou indivisível, à propriedade simultânea e concorrente de mais de uma ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... diversos autores poderá vir a ser passível de fragmentação (divisível) ou não. . Em decorrência do frequente entendimento de que os danos ...67.). . 21 “O objeto da prestação pode ser coisa indivisível ou divisível.” . 22 “Quando na mesma obrigação ... -
Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... e entre os devedores; 2.4 Conversão de indivisível para divisível – 3. Das obrigações solidárias; 3.1 Características das ...Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber ...
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Condomínio em geral
...1.4.2 Divisão e alienação da coisa comum. 1.4.3 Defesa da coisa pelo condômino. Ações. 1.4.4 ... O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo da proprie-dade ...
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Acordão da , 22-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE DIVISÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL DETERMINADA NA SEGUNDA FASE. HONORÃRIOS PERICIAIS.
...como todas as demais despesas com a divisão da coisa comum, não integram a. verba sucumbencial da primeira fase da ação e ...é o condômino de coisa divisível que pretende obrigar os demais consortes a. extinguir o condomínio, ... -
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANIFESTAVIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COLUSÃO DAS PARTES PARAFRAUDAR A LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória éde todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário.2. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação...
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Dos bens
.... a) Coisa: . É tudo que existe no universo e que não possui personalidade, tais ...87). 17 Assim, podemos considerar divisível uma pizza que, ainda que fragmentada, não perde suas características da ...
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Relacionalidade no universo do direito
...É qualquer outra pessoa. Não outra coisa. A relação imediata sujeito/coisa só é juridicamente relevante se ... do sujeito, da qualificação de coisa (móvel ou imóvel, divisível ou indivisível, alienável ou inalienável), ou constitutiva, ...
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A propriedade condominial
... lição de Caio Mario, dá-se o condomínio comum quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, ... confusão quando ocorre o inverso, sendo o bem, por natureza, divisível, mas permanece em condomínio somente pela vontade das partes. Mesmo nesse ...
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Redução das disposições testamentárias
... consistir em bem imóvel, é necessário distinguir se se trata de coisa" divisível ou indivisível. Em se tratando de prédio divisível, a reduç\xC3"...
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Direito Civil
...O fundamento está no art. 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas ...257); C: correta, pois trata-se de típica obrigação divisível. Segundo o art. 257 do Código Civil: “ Havendo mais de um devedor ou ...