Coisa Divisível
6692 resultados para Coisa Divisível
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... mais pessoas, o prêmio será dividido entre elas e, se tratar-se de coisa indivisa, far-se-á por sorteio, e o sorteado indenizará o outro na ... cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o ...
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Relacionalidade no universo do direito
... É qualquer outra pessoa. Não outra coisa. A relação imediata sujeito/coisa só é juridicamente relevante se ... do sujeito, da qualificação de coisa (móvel ou imóvel, divisível ou indivisível, alienável ou inalienável), ou constitutiva, ...
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A propriedade condominial
... lição de Caio Mario, dá-se o condomínio comum quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, ... confusão quando ocorre o inverso, sendo o bem, por natureza, divisível, mas permanece em condomínio somente pela vontade das partes. Mesmo nesse ...
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Redução das disposições testamentárias
... consistir em bem imóvel, é necessário distinguir se se trata de coisa divisível ou indivisível ... Em se tratando de prédio divisível, a ...
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Direito Civil
... (D) respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos da lei velha para ... – 2011 – FCC) É correto afirmar: (A) A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de ...
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Direitos e deveres do administrador
... Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, tal como ocorre com uma condenação em dinheiro, de modo que ...
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Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
... 504. No pode um condmino em coisa indivisvel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, ... -
Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
... 504. No pode um condmino em coisa indivisvel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdãos nº 2117324-84.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... inovação e, com efeito, infringe a autoridade da coisa julgada, responsabilizado que foi o espólio pelas verbas da ... específico herdeiro, por se cuidar de obrigação divisível (CC, art. 257). Dispositivo: Afastaram a preliminar e deram ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DO DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. A comprovação da propriedade do bem imóvel configura pressuposto essencial da ação de extinção de...
... Mrio da Silva Pereira, "d-se o condomnio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, ... -
Acórdão nº 1.0026.11.000376-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMÓVEL 'PRO INDIVISO'. DIREITO DE TODOS OS CONDÔMINOS DE EXERCEREM POSSE. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido,...
... autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existncia do esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.073536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.A extinção de ação anterior sem resolução de mérito enseja coisa julgada formal, tal fato não pode fundamentar o indeferimento da inicial de ação posterior, pelo motivo falta de interesse...
... igual contedo tcnico que foi extinta sem resoluo de mrito, ensejando coisa julgada formal e no material. Note que o indeferimento da inicial, ... -
Acórdãos nº 1018934-58.2015.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... divisível e a alienação é irrelevante em relação ao autor, cabendo ao ... indivisível e caberia ao autor exercer o direito de obter a coisa para si em razão da violação da preferência que lhe cabia na ...
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Magistratura TJMS 2020
... 1. É característica da posse: (A) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... constitui um elemento objetivo da demanda e limita a extensão da coisa julgada. A narrativa é a base para a sua consequência jurídica, o ... jurídico-abstrato, e não da coisa, que também pode ser divisível ou indivisível. Só há interesse jurídico nesta distinção quando há ...
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O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... pressuporia uma distribuição de honras, bens ou de qualquer outra coisa divisível entre os membros da sociedade segundo uma igualdade ... -
A fenomenologia da ação
... tanto, a razão busca identificar a função específica de cada coisa, aquilo que ela unicamente deve realizar, aquilo que a constitui como o ... Em qualquer coisa, seja ela homogênea ou divisível, é possível distinguir o mais, o menos e o igual, e isto ou em relação ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... diversos autores poderá vir a ser passível de fragmentação (divisível) ou não ... Em decorrência do frequente entendimento de que os ... 67.) ... 21 “O objeto da prestação pode ser coisa indivisível ou divisível.” ... 22 “Quando na mesma obrigação ... -
Acórdão nº 1.0074.16.005737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DO CONDÔMINO - PRINCÍPIO DA SAISINE - FORMAIS DE PARTILHA - DIÁLOGO - REGISTRO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGITRO IMOBILIÁRIO - PROCESSO - EXTINÇÃO.O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da...
... possvel, e apenas acarretar a sub-rogao do gravame da parte ideal de coisa maior, para parte certa de coisa menor. De outro lado, porm, nega o ... -
Acórdão nº 1.0074.16.005737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DO CONDÔMINO - PRINCÍPIO DA SAISINE - FORMAIS DE PARTILHA - DIÁLOGO - REGISTRO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGITRO IMOBILIÁRIO - PROCESSO - EXTINÇÃO.O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da...
... possvel, e apenas acarretar a sub-rogao do gravame da parte ideal de coisa maior, para parte certa de coisa menor. De outro lado, porm, nega o ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003951-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO DAS FORMAS E DO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Em observância aos princípios da abstração das formas e do resultado prático do processo, mantém-se a rejeição da preliminar de violação à coisa julgada suscitada pelo apelante.2 - Afasta-se a
... dos mesmos limites da ao anteriormente proposta, h o efeito da coisa julgada material. Ponderou no ser vivel a cumulao das aes de diviso e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia." (STJ. Primeira Turma. AgRg no REsp 1205250/RJ. Rel. Min. LUIZ ... ço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível podendo ser objeto de contraprestação, mediante a cobrança de taxas ... -
A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... na distribuição de honras, de bens materiais ou de qualquer coisa divisível entre aqueles que integram o sistema político. Diversamente, a ... -
Acórdão Nº 0304497-51.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... do condômino, a quem compete exerce-lo a qualquer tempo - sendo a coisa indivisível - através da adjudicação ou alienação a terceiro, nos ... em razão da indivisibilidade da coisa, mas também, sendo divisível, quando não puder ser utilizada em comum por todos os condôminos, porque ...