Coisa Divisível
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Acórdão Nº 0000937-95.2005.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA.IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE EM 2006. DIVISÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO APELANTE QUE ARREMATOU O IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL (EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PRIMEIRO AUTOR) E ADQUIRIU ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA A PARTE...
...ência da ação de divisão de impõe, na medida em que se trata de coisa divisível física e juridicamente".No dispositivo restou consignado:"Ante ... -
Decisão Monocrática nº 50123851220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES PELO ESTADO AO MUNICÍPIO. REGRA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 196 DA CF/1988 À ÉPOCA DOS FATOS. CONSIDERAÇÕES. Por força do disposto no art. 283 do CC, aquele que cumprir a obrigação na íntegra tem direito de regresso da cota parte que é de responsabilidade do(s) outro(s) devedor(es).
... quando se está diante instituto da obrigação solidária de coisa divisível, pois o credor pode exigir o cumprimento integral da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000263-17.2017.5.07.0034), 2017-08-04
...coisa julgada suscitada pela parte reclamada, SERVIS SEGURANÇA LTDA, quanto aos ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Das obrigações divisíveis e indivisíveis
9.1 - Apresentação - 9.2 - Conceito de obrigação divisível e indivisível - 9.3 - Pluralidade de credores e de devedores - 9.4 - Obrigações indivisíveis com pluralidade de credores ou de devedores - 9.5 - Extinção total da obrigação indivisível
... duas pessoas: uma com o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor da outra, a quem a prestação será realizada. Observa-se, ...No exemplo acima, o objeto da prestação é divisível enquanto que a prestação é indivisível e, portanto, estar-se-ia frente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000096-97.2017.5.07.0034), 2017-11-17
...ébio, através da sentença de ID b425d4a, acolhendo a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte reclamada, SERVIS SEGURANÇA LTDA, quanto aos ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000608-48.2015.5.07.0035), 2017-07-25
...DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A ação movida pelo Sindicato não caracteriza ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão, Processo nº 5006310-52.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... no original); c) “No entender da União, a eventual existência de coisa julgada em relação à COFINS no processo originário e a possibilidade ..., e, considerando, ainda, que a sentença não é una, mas sim divisível, tem-se a formação da coisa julgada progressiva, sendo esta construída ...
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Processo nº 0438006-81.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação. Embargos À Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município Do Rio de Janeiro Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Fundada Em Certidão de Dívida Ativa Decorrente de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - Tcdl, Relativa Ao Exercício de 2010. a Taxa Aqui Questionada (tcdl) É Cobrada Em Função Do Serviço, Específico e Divisível, de Limpeza Domiciliar, Tendo como Fato Gerador a Utilizaçã
...divisível, de limpeza domiciliar, tendo . ...adquirido ou a coisa julgada, sob pena de contrariar o Princípio . ... -
Processo nº 0109460-55.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal Ajuizada Pelo Estado Do Rio de Janeiro Em Face Do Município Do Rio de Janeiro, Fundada Em Certidão de Dívida Ativa Decorrente de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - Tcdl, Relativa Ao Exercício de 2010. a Taxa Aqui Questionada (tcdl) É Cobrada Em Função Do Serviço, Específico e Divisível, de Limpeza Domiciliar, Tendo como Fato Gerador a Utilização
...FUNÇÃO . DO . SERVIÇO, . ESPECÍFICO . E . DIVISÍVEL, DE LIMPEZA DOMICILIAR, TENDO . COMO FATO GERADOR . ...DIREITO ADQUIRIDO OU A COISA JULGADA, . SOB PENA DE CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA . ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109415-51.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIO FISCAL DE 2010. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL (ART.803, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 1º DA LEF), TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL E COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. SENTENÇA INTEGRADA PELA DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO...
...TCDL QUE É. COBRADA EM FUNÇÃO DO SERVIÇO, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, DE LIMPEZA DOMICILIAR,. TENDO COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU ...ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO OU A COISA JULGADA, SOB PENA DE. CONTRARIAR6) NO CASO DOS AUTOS, A EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000554-82.2015.5.07.0035), 2017-09-18
... 2. DA LITISPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. Busca o reclamante ... direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Por conseguinte, nos termos do art. 104 do CDC, a coisa julgada coletiva ...
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Das modalidades das obrigações
4.1 - Apresentação - 4.2 - As várias espécies de obrigações tratadas pelo Código Civil - 4.2.1 - Espécies de obrigações quanto a seu objeto - 4.2.1.1 - Obrigação de dar - 4.2.1.2 - Obrigação de fazer e de não fazer - 4.2.2 - Espécies de obrigações quanto a seus elementos - 4.2.2.1 - Obrigação composta com várias prestações - 4.2.2.2 - Obrigação composta: obrigação com vários devedores ou com...
..., na qual alguém assume o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem. Constatamos, aí, a presença de duas pessoas e de uma ... objeto da prestação: a) se o fato ou a coisa for de natureza divisível, aplica-se a regra da divisibilidade, ou seja, cada credor pode exigir ... -
Processo nº 0149912-88.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município Do Rio de Janeiro Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Fundada Em Certidão de Dívida Ativa Decorrente de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - Tcdl, Relativa Aos Exercícios de 2003,2004 e 2005. a Taxa Questionada (tcdl) É Cobrada Em Função Do Serviço, Específico e Divisível, de Limpeza Domiciliar, Tendo como Fato Gerador a Utilizaç
... EM FUNÇÃO DO SERVIÇO, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, DE LIMPEZA DO MICILIAR, TENDO COMO FAT O GERADOR A ... O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO OU A COISA JULGADA, SOB PENA DE CONTRARIAR O PRINCÍPIO D A ... -
Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
...ção, porquanto restou demonstrado que o imóvel é comercial e divisível. Ainda, pontou a necessidade de citação do possuidor do bem, aduzindo se ... Estabelece o art. 1.322 do Código Civil que: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, ... -
Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
...ção, porquanto restou demonstrado que o imóvel é comercial e divisível. Ainda, pontou a necessidade de citação do possuidor do bem, aduzindo se ... Estabelece o art. 1.322 do Código Civil que: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, ... -
Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... duas pessoas: uma com o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor da outra, a quem a prestação será realizada. Observa-se, ...No exemplo acima, o objeto da prestação é divisível enquanto que a prestação é indivisível e, portanto, estar-se-ia frente ...
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Acórdão Nº 5001130-58.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INTUITO, EM VERDADE, DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CREDOR QUE, POR SEU TURNO, NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA ACORDADA. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.(...) Para que a consignação tenha força de pagamento, conforme...
... requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa" devida\".Em igual tom, o art. 335 do Código Civil regra, com especial aten\xC3"..., em se tratando de obrigação que tenha por objeto prestação divisível, a receber por partes, se assim não se ajustou (arts. 313 e 314 do CC). ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - QUESTÃO PATRIMONIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - Para que um contrato seja anulado faz-se necessária a presença de uma das causas constantes no art. 171 do Código Civil. II - Direito de preferência previsto no art. 504 do CC. III - Não comprovado. IV - Bem divisível. V - Recurso improvido.
...504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, ...-se de áreas superiores ao módulo rural pelo INCRA, sendo divisível a coisa. Litigância de má-fé. No que tange ao ... -
Acórdão nº 2007/0143808-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. BEM NÃO INDIVISO. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE CONDÔMINO. SÚMULAS N. 7 E 168-STJ. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II. A Segunda Seção firmou orientação no sentido de que somente se notificam os condôminos para exercerem o...
... é o estado de indivisão, independentemente de ser o bem divisível ou indivisível, mas que tal particularidade, ao contrário do ressaltado ...268), que restringiu o procedimento ao estado de indivisão da coisa, seja divisível ou não, ao que não se amolda o caso presente. ... -
Após posse, Temer renuncia à presidência do PMDB
...ão de punição porque entendo que ela (a cassação) não é divisível. Uma coisa (a punição) é consequência da outra (a cassação). Não ...
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Imóvel em Condomínio - Bem Divisível - Pode-se Pleitear a Divisão do Bem (STJ)
Imóvel em Condomínio - Bem Divisível - Pode-se Pleitear a Divisão do Bem (STJ)Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vista. Voto. Certidão.
...IMPROCEDÊNCIA. . . . - Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). . . . - ... -
Acórdão Nº 0075651-83.2009.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 10-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSERVOU INCÓLUME SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE JUGASA COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A EM AÇÃO DE COBRANÇA, A FIM DE CONDENAR KOLINA ARARANGUAENSE VEÍCULOS LTDA. E AUTO...
... da solidariedade, sob o argumento de que a obrigação é divisível e as partes condenadas consistem em sociedades empresárias distintas. ..., transitada em julgado, sem ser recurso, que busca desconstituir a coisa julgada material com a instauração de nova relação jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
...A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da ...Se a coisa comum é divisível (ver art. 87 do CC), extingue-se pela divisão amigável ou judicial. ... -
Acórdãos nº 1007795-39.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
Obrigação de fazer. Ação de divisão e demarcação. Lote urbano destacado de gleba maior. Sentença extintiva. Insurgência da autora. Desacolhimento. Propriedade que se situa em loteamento clandestino, ainda que em fase de regularização. Matrícula da propriedade bloqueada e indisponível. Parcelamento irregular do solo. Caracterização. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007795-39
...coisa comum (Art. 946, II; art. 569, II, CPC/2015). Acresça-se ... é uma ação entre condôminos, para dividir a coisa divisível, obedecidas a lei e as posturas municipais, o que não se aplica ... -
Natureza jurídica da energia elétrica
..., do ponto de vista estritamente jurídico, análoga a uma coisa. Posteriormente, esse entendimento foi alterado, passando-se a conceituar ..., é coisa simples, material, singular, de característica divisível, fungível e consumível. A energia elétrica deve ser tida como ...