Coisa Divisível
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Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
... 1.320. A todo tempo ser lcito ao condmino exigir a diviso da coisa comum, respondendo o quinho de cada um pela sua parte nas despesas da ... -
Acórdãos nº 1007795-39.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... coisa comum (Art. 946, II; art. 569, II, CPC/2015). Acresça-se ... é uma ação entre condôminos, para dividir a coisa divisível, obedecidas a lei e as posturas municipais, o que não se aplica ...
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Acórdão Nº 0066816-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL É DIVISÍVEL. ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A EMBARGAR O DIREITO DOS ... PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A ALIENAÇÃO ... DA COISA COMUM. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. ART ... 85, §11, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... das condutas questionadas, formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse superado, não há fatos ... A ação penal pública é divisível. Precedentes do STF" ... (STF, RTJ 91/477, 94/137, 95/1389 e RT 593/459 - ...
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Acórdão nº 1.0701.13.032679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS EM UM BEM COMUM. BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É possível a reconvenção desde que exista conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal.- Nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa.- O...
... Doutrinador: Concebe-se da o condomnio quando uma coisa pertence a diversos proprietrios e fica na indiviso, recaindo o direito de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.032679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS EM UM BEM COMUM. BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É possível a reconvenção desde que exista conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal.- Nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa.- O...
... Doutrinador: Concebe-se da o condomnio quando uma coisa pertence a diversos proprietrios e fica na indiviso, recaindo o direito de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0069068-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... irregularmente parcelado, em face à indivisibilidade da coisa e à existência de condomínio entre os ocupantes ... O ocupante de ... de fração do terreno irregularmente parcelado, por ser divisível a coisa comum ... 3.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 311/317), o recurso ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... De fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância do ponto de vista do ... ção estatal, consistente em prestar um serviço específico e divisível (ou colocá-lo à disposição) ou exercer efetivamente o Poder de ...
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Ação civil pública
... , ainda que indiretamente, como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § 3º, do CDC. Nesse ... 13, LACP); (54) não é ... divisível em quotas-partes, nem tampouco diretamente direcionado para os ...
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Acórdão Nº 0031013-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... 1.199 do CC, se duas ou mais pessoas ... possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, ... a parte ré não pode impedir o exercício da posse da coisa divisível ... pela autora, que é possuidora de metade do bem ... Se pretende ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DECORRENTE DE CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em...
... Art. 629. O depositrio obrigado a ter na guarda e conservao da coisa depositada o cuidado e diligncia que costuma com o que lhe pertence, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DECORRENTE DE CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em...
... Art. 629. O depositrio obrigado a ter na guarda e conservao da coisa depositada o cuidado e diligncia que costuma com o que lhe pertence, bem ... -
Direito Processual Civil
... óvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa ... (B) Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor ... (D) Restituição de imóvel divisível ... A: correta, (art. 700, I do CPC); B: correta (art. 700, II do ...
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Responsabilidade civil
... Estado de necessidade ... Consiste em deteriorar ou distribuir coisa alheia, ou mesmo em causar uma lesão a uma pessoa, a fim de remover ... a obrigação de indenizar envolve dinheiro, e o dinheiro é divisível", não há que se falar em indivisibilidade no caso; D: incorreta, pois h\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0095.11.000051-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.
... 1.199 do CC, ex vi:Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possurem coisa indivisa, poder cada uma exercer sobre ela atos possessrios, contanto que ... -
Acórdãos nº 0023994-63.2006.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Alienação da coisa comum que, na hipótese, não deve ser admitida, diante da ... Por meio dela a coisa divisível é repartida em segmentos, na proporção dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...
... Faculta, no entanto, ao condmino exigir, a todo tempo, a diviso da coisa comum - art. 1320, j que ningum obrigado a permanecer em eterna comunho ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...
... Faculta, no entanto, ao condmino exigir, a todo tempo, a diviso da coisa comum - art. 1320, j que ningum obrigado a permanecer em eterna comunho ... -
Acórdão nº 1008629-05.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INDENIZAÇÃO – HERDEIROS – COMPROVAÇÃO - DIREITO DE RECEBIMENTO – COTA PARTE – VALOR DE INDENIZAÇÃO – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O seguro obrigatório - DPVAT possui natureza
... O seguro obrigatório - DPVAT possui natureza divisível e havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização ... de ofício ou a requerimento da parte sem que daí resulte ofensa à coisa julgada ... A regra geral obrigatória é a de que os honorários ... -
Índice alfabético e remissivo
... 569 A 598 ... - AÇÃO DE EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou não fazer: arts. 814 a 823 Pagamento de ... 839 Auto, o que conterá: art. 838 Avaliação de imóvel divisível": art. 872, § 1º ... Avaliação, oficial de justiça: art. 870 Avalia\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006858-59.2009.8.26.0575 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... com a comissão de licitação Caráter divisível da ação instaurada para apuração de atos de ... Arquivamento do inquérito civil que não faz coisa julgada Direcionamento bem demonstrado Manifestas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001341-30.2017.5.07.0007), 2019-04-22
... DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ... Rebelam-se os reclamados contra a decisão de origem, no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 do CDC, a ...
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Acórdão nº 50000076420168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... a extinção do condomínio se dá pela divisão física do bem divisível ou pela alienação do bem indivisível para que o produto seja dividido ... A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A inércia probatória de uma ... direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000574-73.2015.5.07.0035), 2017-07-27
... , EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...