Coisa Divisível
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000713-08.2021.8.19.0010 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
...pressamente por incluir-se ou não na esfera de in-. cidência da coisa julgada de ação civil pública ver-. sante sobre a mesma matéria. O ...dividual homogêneo e divisível, não se fazendo ne-. cessária a opção (opt in ou opt out) por esta, ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001217-48.2017.5.07.0039), 2018-07-13
.... Consta do acórdão: . "(..) . PRELIMINAR DE COISA JULGADA ALCEADA PELA RECLAMADA: . Com efeito, as postulações deduzidas ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 do CDC, a ...
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Acórdão nº 1.0446.17.001646-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GRAU DE HIPOTECA SOBRE UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO TÍTULO, QUE NÃO CORRESPONDE AOS REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL - FIDELIDADE DO TÍTULO AVERBADO AO REGISTRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VERACIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. O...
... por inteiro sobre a totalidade dos bens gravados, ainda que divisível a obrigação e a coisa hipotecada; c) especificidade, que a faz ... -
Acórdãos nº 0002619-73.2008.8.26.0372 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Por sua vez, o artigo 1.322 do Código Civil estabelece: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não...
... será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas ..., em que pese tratar-se de bem imóvel, em tese, divisível nos termos do artigo 87 do Código Civil, no ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... . Ensina Plácido e Silva 3 :. “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se anula ou ... ou de direito, os titulares são determinados, e o interesse é divisível e disponível. Há, ainda, o pressuposto da homogeneidade, qual seja: o ...
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Acórdão nº 0045281-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU e TL. IMÓVEL PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO APELANTE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSSE SEM ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURA CASO DE TRIBUTAÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE STJ. TAXA DE LIXO. FUNDAMENTO LEGAL. SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇ&A
...ável é a de pessoa que já é ou pode vir a ser proprietária da coisa, o que não é o caso da apelada. Precedente STJ. Extinção da execução ... a Taxa de Lixo, é pacífico o entendimento de que a mesma é divisível e legal, sendo a Lei Municipal de previsão, 7.186/2006, constitucional ... -
Acordao N° 1327156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Direito processual civil. Direito civil. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Preliminares. Sobrestamento. Re 1. 101. 937/sp - tema 1. 075 do stf. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prazo quinquenal. Ocorrência. Protesto. Ministério público. Ausência de legitimidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Tendo em vista que há coisa...
...NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que há coisa julgada em relação à limitação dos efeitos da sentença em ação ...divisível. 5.1. A legitimação extraordinária exercida pelo Ministério Público ... -
Acordao N° 1657483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento do direito de defesa do réu. Rejeitada. Mérito. Alienação judicial de coisa comum. Viabilidade. Bem indivisível. Ausência de consenso quanto à destinação do imóvel. Inteligência dos arts. 1. 320 e 1. 322 do código civil e do art. 730 do código de processo civil. Precedentes deste tribunal. Sentença
...REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. VIABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO À ...art. 1.320 do Código Civil e, caso o bem não seja divisível", deverá ser alienado na forma do art. 1.322. do mesmo diploma legal. 3. N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.051245-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O STF no julgamento do RE nº 643.247/SP, em sede de repercussão
... pela prestação de um serviço público específico e divisível. Pugna pela apreciação da questão de ordem, relativa à existência de coisa julgada acerca da matéria, ou pelo sobrestamento do recurso até o ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... homogêneo, trata-se de interesse de natureza individual e divisível, por essa razão a legitimação é extraordinária, o autor age na ... . A regra prevista no Código de Processo Civil, em relação à coisa julgada, para as ações individuais, não se aplica nas ações ...
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Acórdão nº 2006/0241633-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. NECESSIDADE. ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos...
... da controvérsia; b) o imóvel objeto da presente demanda é divisível; c) a penhora de parte ideal de imóvel divisível independe do ...ômino exerce individualmente em partes perfeitamente delimitadas da coisa" a condição de titular do domínio), não resta dúvida de que pode alien\xC3"... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., assim, os poderes jurídico-materiais que definem o gozo direto da coisa, reduzindo-se o executado à situação de nu-proprietário, representado ... comumente penhorados, tem-se entendido que quando o bem for divisível, é viável a penhora apenas de parte da gleba desde que individualizada ...
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nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA DECISÃO DA LIDE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Foi expressamente decidido no julgamento dos embargos infringentes, que é possível ao autor cumular pedidos em uma só demanda, ainda que os mesmos não tenham conexão imediata. 2. O acórdão
...Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas ... de reivindicar a coisa se o objeto do condomínio foi coisa divisível. Se o quinhão de cada condômino passa a lhes pertencer exclusivamente, ... -
Contribuições e suas espécies
... Se definir é revelar a essência de uma coisa, é desvendar os traços fundamentais e principais que a caracterizariam, ...Em razão de todo e qualquer serviço público, específico e divisível, é possível instituir uma taxa diferente. O mesmo ocorre em relação ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
...A todo tempo será lícito ao condômino exigir a di-. visão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um. pela sua parte nas despesas da ...acordo com a natureza da coisa comum. Se a coisa comum. é divisível (ver art. 87 do CC), extingue-se pela divisão ami-. gável ou judicial. A ... -
Livro II - Do processo de execução
...á eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a ...á divisão pro rata ; e o crédito dos Municípios só é divisível pro rata . Assim o CTN:. Art. 187. A cobrança judicial do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000035-25.2020.5.06.0144), 08-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso do reclamante, por irregularidade de representação; bem como do recurso reclamada, quanto ao tema relacionado à limitação da liquidação aos valores indicados na petição inicial e à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários...
.... . COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a ..., a parte possui legitimidade concorrente e visa obter um bem divisível, afastando qualquer possibilidade de litispendência. . Nesse sentido: . ... -
Acórdão nº 51813367020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA ...Pro diviso e divisível o condomínio, pode o condômino alienar livremente sua parte. Precedentes ... -
Acórdão nº 0013188-61.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA – PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Rejeitam-se os...
...INEFICÁCIA. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DIREITO IDUAL E DIVISÍVEL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se sedimentado o ... -
Acórdão Nº 0025607-84.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA E LITIGIOSIDADE CONFIGURADAS. AUTORES QUE BUSCARAM A SOLUÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DOS RÉUS QUE OBRIGOU A...
...725, inciso IV, do CPC, dispõe que, ao. pedido de alienação da coisa comum, aplica-se o procedimento de jurisdição voluntária. O art. 88 do ...Isto porque, se a coisa comum for divisível", caberá procedimento próprio, previsto no art. 569, do CPC/2015. – Aç\xC3"... -
Acordao N° 1726287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança e declaratória. Copropriedade de imóvel. Quotas-partes. Necessidade de definição. Aluguéis pretéritos. Indenização. Impossibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. 1. Se não há provas suficientes nos autos com base nas quais se possa verificar a quota parte de cada proprietário do bem, não é possível ao...
... do professor Caio Mário: ‘dá-se condomínio, quando a mesma coisa. pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada um delas igual direito, ...JULGADA - IMÓVEL DIVISÍVEL - COPROPRIEDADE - DEFINIÇÃO DA PARTE QUE. CABE A CADA UM DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098045-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ADI N.º 1.0000.04.404860-1/000, TJMG. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N.º 4.411/MG. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA NA...
... pela prestação de um serviço público específico e divisível. Pugna pela apreciação da questão de ordem, relativa à existência de coisa julgada acerca da matéria, ou pelo sobrestamento do recurso até o ... -
Do direito das obrigações
... Incide sobre uma prestação. Incide sobre um bem, uma coisa. . O sujeito passivo deve ser determinado ou determinável. . Há .... 7.7.6. Obrigação divisível (arts. 257 a 263 do CC) . É aquela que comporta divisão do seu objeto ...
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Livro II - Do processo de execução
... para cumprir a obrigação, seja de pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que ... significa afirmar, em sentido contrário, que se o bem for divisível , o cônjuge meeiro, não participante da execução, poderá fazer uso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMONIO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - "PRO INDIVISO" - COMPOSSE - VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA - ARRENDAMENTO - TURBAÇÃO - NÃO VERIFICADA. Constatado do caderno processual que a posse exercida sobre o bem é derivada de matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, configura-se situação de composse,
...Afirma que o condômino não pode dar isoladamente em locação coisa comum, por ter apenas a parte ideal. Assevera que "mesmo que exista uma ... também pode ser pro diviso e, nesse caso, incidirá sobre bem divisível. Essa situação não oferece maiores problemas, bastando a divisão ...