Coisa Fora do Comércio
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ...Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro. SUBSEÇÃO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do ...ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
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Em vigor
Código Penal
... cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ...
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Decisão Monocrática N° 07309140520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
Nas decisões proferidas em mandados de segurança impetrados pelo ora réu Jairo Ferreira de Souza, este Juízo já apontara para a ocorrência de veementes indícios da prática do delito de parcelamento ilegal do solo no imóvel referido na presente demanda. Em todas as decisões, sublinhou-se também a ausência de qualquer prova da propriedade do imóvel por Jairo, que, ao que tudo indica, se afirma...
..., se afirma falsamente como proprietário de coisa alheia, na realidade área pública intersticial, coisa fora do comércio, indisponível e absolutamente ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ..., importador ou distribuidor estabelecido fora" da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei n\xC2"... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Decisão Monocrática N° 07312008020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2021
Nas decisões proferidas em mandados de segurança impetrados pelo ora réu Jairo Ferreira de Souza, este Juízo já apontara para a ocorrência de veementes indícios da prática do delito de parcelamento ilegal do solo no imóvel referido na presente demanda. Em todas as decisões, sublinhou-se também a ausência de qualquer prova da propriedade do imóvel por Jairo, que, ao que tudo indica, se afirma...
..., se afirma falsamente como proprietário de coisa alheia, na realidade área pública intersticial, coisa fora do comércio, indisponível e absolutamente ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...óis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ...§ 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o ...III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
...Sem razão. Na origem, o imputado fora denunciando pela prática da conduta prevista no ...Esse caráter de coisa fora do comércio, ao menos temporariamente, foi ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...coisa, reduzindo-se o executado à situação de ... que o estabelecimento ou fundo de comércio é o instrumento da atividade empresarial, não ... em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os ...
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Extinção da servidão administrativa
...Por outras palavras, se a coisa dominante perder a sua função pública, a ..., da mesma forma que o bem público, é coisa fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., principalmente quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos argumentos advindos das ... a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Furto (Art. 155)
... ativo subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. . A subtração pode ser: a) ... remove a chave com arame, puxando-a para fora e com ela abrindo a porta. . b.1) A escalada no ... a ser coisa alheia — é coisa fora do comércio e sua proteção é erigida em razão de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
...RECORRIDO . : SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA . RECORRIDO . ...houve coisa" julgada acerca da licitude dos atos societ\xC3"...que fora... -
Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... de coisa não suscetível de penhora (bem fora do comércio); d) se a compensação se der em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...coisa, além do que é permitido, que extrapole as ..., nos casos de pagamento de salário por fora (extrafolha). Nesse caso, existe a possibilidade ...Titularidade estatal. Bem fora do comércio. Responsabilidade pessoal do notário. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ..., em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Alternativa propositiva para a tutela dos direitos fundamentais reprodutivos e de livre planejamento familiar
...ões, impedindo que sejam tratados como mera coisa, assim como a vedação de engenharia genética ..., verifica-se que o fato de ser ele uma coisa fora do comércio se coaduna com o interesse difuso de ...
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O direito à liberdade de planejamento familiar em face da viabilidade técnica do embrião
... função de seu tratamento jurídico como coisa" fora do comércio e da proibição da sujeição \xC3"...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...inspira a gestão descentralizada da coisa pública”. (ADPF 484,. Rel. Min. Luiz Fux, ...estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio. jurídico de direito privado, não ... -
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
...É uma forma de tornar o bem como coisa fora do comércio, em que são combinadas a ... -
Reserva legal
...fora do Estado, estarem localizadas em áreas ... poderia ser explorada, consubstanciando-se coisa fora do comércio. Se por um lado, a existência ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... (Comprev), permuta ou venda direta, tal como fora realizado com outros entes federados. (eDOC 59, ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ...), ao afirmar que ‘quando se diz que uma coisa está no comércio jurídico ou é juridicamente ...