coisa fungivel e infungivel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULARES PELA QUEBRA DE BEM PUBLICO - INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - De acordo com o art. 700 do CPC, o requisito para o credor valer-se do procedimento monitório, é a prova escrita sem eficácia de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA.- A ação monitória está prevista no artigo 700, do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATA SEM ACEITE - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a parte contrária a pagar determinado valor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS ÔNUS DA PROVA - RÉU - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS ÔNUS DA PROVA - RÉU - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - SÚMULA Nº 247, STJ - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - VIOLAÇÃO À BOA- FÉ OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para ajuizamento da ação monitória, decorrente de contrato de abertura de crédito, aplica-se a regra prescricional do art. 206, § 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - SÚMULA Nº 247, STJ - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - VIOLAÇÃO À BOA- FÉ OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para ajuizamento da ação monitória, decorrente de contrato de abertura de crédito, aplica-se a regra prescricional do art. 206, § 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - MÉRITO - DOCUMENTOS HÁBEIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DA MONITÓRIA - CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - STJ - PARÂMETROS - AUSÊNCIA DE ABUSO E ILEGALIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA...

EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, II, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, II, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL. PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 700 do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...