coisa fungivel e infungivel

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA ESCRITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO E DE CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR AO DEPÓSITO PRÉVIO DE QUANTIA – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DEMANDA QUE VISA A CRIAR TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. DA AÇÃO MONITÓRIA PODE RESULTAR CRIADO QUE O CREDOR, COM FUNDAMENTO EM PROVA ESCRITA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. A ação monitória possibilita que o credor, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, requeira o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÕES POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO SUBJACENTE. SERVIÇOS HOSPITALARES REALIZADOS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA RÉ. COBRANÇA DIRIGIDA DIRETAMENTE À OPERADORA DO PLANO. SUBSUNÇÃO À ESPECIALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 110, IV, C, DO RITJPR. 1. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de Extinção. Indeferimento Da Petição Inicial. Gratuidade de Justiça Não Concedida. Manutenção Da Sentença. Parte Autora que Foi Intimada, Em Duas Oportunidades, para Regularizar a Documentação e Comprovar a Hipossuficiência, Tendo Se Quedado Inerte. Documentos que Somente Foram Juntados, Na Íntegra, Após a Sentença de Extinção. Negado Provimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PETIÇÃO INICIAL QUE EXIBIU APENAS EXTRATO DO SISTEMA COM LANÇAMENTOS UNILATERAIS DE GUIAS PARA PAGAMENTO, NÃO ASSINADAS PELOS CLIENTES DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E CLÍNICA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ADITIVOS. PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-DEMANDADOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS DEVIDAMENTE ACOSTADOS PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO LIMITE EDE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.A ação monitória, prevista no art. 700 do CPC, compete a quem afirma, com base em prova escrita sem...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE OBJETIVAM SUSPENDER INTERVENÇÃO ESTADUAL NA EMPRESA DEMANDADA RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO ESTADUAL DE INTERVENÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTOS DOS DÉBITOS – ARGUIÇÃO REJEITADA – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DOS RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO – DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA

Processual civil. Ação monitória. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Restituição de valores pagos. Inadequação da via eleita. 1. Segundo a dicção do art. 700, do cpc, ?a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i - o pagamento de quantia em dinheiro; ii -

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL. LIBERAÇÃO DE ACESSO AOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. RISCO Á SEGURANÇA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS À SEGURANÇA DOS SERVIDORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE RESPEITA   AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...

APELANTE(S):PEDRO SECCHI APELADO(S):JOSÉ DE ALMEIDA COSTA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO ESCRITO ASSINADO PELAS PARTES E UMA TESTEMUNHA, OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE 4.000 SACAS DE SOJA AO AUTOR - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEIÇÃO – CONDIÇÃO...

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de assinatura. Histórico escolar. Ficha financeira. Conjunto probatório. Suficiente para processamento. Sentença sem efeito. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como...

Ementa: Apelação Cível. Monitória. Indeferimento Da Inicial. Letra de Câmbio Sem Aceite. Negócio Jurídico Subjacente. Decisão Assemblear que Adota As Oreintações de In Da Ans que Autoriza a Transferência Aos Cooperados Da Responsabilidade Pelo Pagamento Das Obrigações Legais. Prova Documental Escrita Insuficiente À Formação de Convencimento Acerca Da Existência Do Crédito. Juízo que Não Confere...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. 1) Não há nulidade na decisão de fundamentação concisa, que em tudo difere daquela desprovida de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. 1) Não há nulidade na decisão de fundamentação concisa, que em tudo difere daquela desprovida de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. 1) Não há nulidade na decisão de fundamentação concisa, que em tudo difere daquela desprovida de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. 1) Não há nulidade na decisão de fundamentação concisa, que em tudo difere daquela desprovida de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. 1) Não há nulidade na decisão de fundamentação concisa, que em tudo difere daquela desprovida de...

Direito processual civil. Direito civil. Apelações cíveis. Ação monitória. Título constituído de pleno direito. Despesas médicas comprovadas. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o cpc. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 700 do código de processo civil, ?a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o...

Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Prestação de serviço educacional. Conjunto probatório. Suficiente. Obrigação líquida e termo certo. Efeito suspensivo. Não conhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 700 do código de processo civil, a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro,...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Dispensa da menção do negócio jurídico subjacente. Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Discussão da causa debendi. Possibilidade em embargos. 1. Consoante o art. 700 do código de processo civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir

Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Emenda à inicial não atendida. Juntada de outros documentos dispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Impossibilidade. Apelo provido. Sentença tornada sem efeito. 1. Nos termos do artigo 700 do código de processo civil "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem...

Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Produtor rural. Nota fiscal eletrônica emitida por pessoa física. Vinculação à pessoa jurídica não demonstrada. Inscrição estadual da parte autora diversa das notas fiscais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença mantida. 1. O art. 700 do código de processo civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base