coisa fungivel e infungivel

10944 resultados para coisa fungivel e infungivel

  • Acordao Nº 151327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

    ... pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme ...
  • Acordao Nº 151327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

    ... pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme ...
  • Acordao Nº 151327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

    ... pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme ...
  • Acordao Nº 151327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

    ... pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme ...
  • Acordao Nº 151327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

    ... pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme ...
  • Acordao Nº 151327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

    ... pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme ...
  • Acordao Nº 151327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

    ... pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme ...
  • Acordao Nº 157602 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de...

  • Acordao Nº 157602 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de...

  • Acordao Nº 157602 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de...

  • Acordao Nº 157602 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de...

  • Acordao Nº 157602 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de...

  • Acordao Nº 157602 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DEBITO COM O ESTADO/APELANTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de...

  • Acordao N° 1417245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Ementa: apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Notas fiscais e faturas. Inépcia. Inicial. Inexistência. Entrega do produto. Demonstração. Assinatura recebimento. Pedidos com indicação do cliente e dos itens vendidos, boletos bancários emitidos. Legalidade monitória. Requisitos admissibilidade. Presentes. Covid-19. Ausência demonstração situação econômica. Ônus da prova. Fatos...

    ... pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou. de bem (móvel ou ...
  • Decisão monocrática Nº 0004525-77.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-09-2023

    EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA AFETA À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJ/PR. PRECEDENTE. Segundo precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita...

    ...coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1303723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Processual civil. Ação monitória. Documento escrito. Contrato de serviços advocatícios acompanhado do demonstrativo de valores inadimplidos. Assinatura da parte devedora. Prova escrita. Reconhecimento. Ordem de emenda à petição inicial. Juntada de comprovante de efetiva prestação dos serviços. Não atendimento. Extinção do processo. Indeferimento da inicial. Emenda desnecessária. Processo...

    ... ostenta obrigação de pagar, entrega de coisa fungível ou infungível ou de. bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1605874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelações cíveis. Processo civil. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Gratuidade de justiça. Concessão. Representação processual regularizada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Requisitos da ação monitória. Contratação de empréstimo. Prova escrita. Inadimplemento comprovado. Descontos em folha de pagamento. Interrupção. Boa-fé. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Consectários. Termo...

    ...coisa (fungível ou infungível), a prática ou a ...
  • Decisão monocrática Nº 0007054-06.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-04-2023

    EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO MONITÓRIA. FATURAS DERIVADAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE FUNDAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO. RELAÇÃO SUBJACENTE COM ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA TERMOS DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJPR. PRECEDENTES. A competência para julgar os...

    ...quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel. ou ...
  • Relatório e Voto com número 5334708-54.2021.8.09.0001 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL N°: 5334708.54.2021.8.09.0001 COMARCA: ABADIÂNIA/GO APELANTE: JOSÉ GUILHERME DE RESENDE APELADO: LOSVANDO RODRIGUES FERREIRA 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ENTREGA DE COISA. CABIMENTO. ART. 700/CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS...

    ... de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel. ...
  • Acordao N° 1227522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Indeferida na sentença. Recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Ato contraditório ao pleito. Indeferimento. Mérito. Prova escrita. Relação obrigacional comprovada. Sentença mantida. 1. O recolhimento do preparo recursal obsta a concessão da gratuidade judiciária, porquanto consiste em ato incompatível com o referido

    ...entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1247400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Prova escrita. Documentos comprobatórios. Carência da ação. Rejeição. Internação em uti. Ressarcimento de despesas. Decisão judicial. Utilização da tabela do sus. Impossibilidade. Ausência de contrato ou convênio entre a instituição privada e o ente federativo. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que

    ...entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Relatório e Voto com número 5311939-93.2017.8.09.0065 da 1ª Câmara Cível, 03-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

    ... de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível. ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1311455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão aparelhada por contrato de prestação de serviços e histórico escolar. Comprovação da prestação/disponibilização dos serviços. Prova escrita. Higidez do débito. Fruição dos serviços. Opção do contratante. Disponibilização consumada. Instrumento não firmado pelo...

    ...obrigação de pagar, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1431744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Operação de factoring não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. O artigo 700 do código de processo civil (cpc) estabelece que a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa...

    ...coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1669409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Apelação. Processual civil. Monitória. Cheques. Aquisição de quotas sociais. Prova escrita da dívida. Existência do crédito. Causa debendi. Comprovação. 1. Não há violação ao artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo civil - cpc. Os motivos de fato e de direito encontram-se evidentes nas razões de recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar...

    ...de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT