coisa fungivel e infungivel

Apelação cível. Ação monitória. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Fazenda pública. Internação em uti de hospital privado. Custos. Tabela do sus. Inaplicabilidade. Honorários. Equidade. Aplicação subsidiária. 1. O interesse processual, ou interesse de agir, surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial....

Apelação cível. Ação monitória. Inadequação da via eleita. Prova do débito. Não configurada. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700 do cpc). 2. Ausente o contrato assinado

Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Prorrogação não formalizada. Preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. Rejeição. Serviço essencial prestado. Pagamento devido. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença mantida. 1. O interesse de agir se fundamenta no binômio necessidade-utilidade do processo. 1. 1. A utilidade...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos à monitória. Causa debendi. Desnecessidade de menção. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovação. Prática de agiotagem. Não comprovada. Quitação da dívida. Ausência de regular recibo ou quitação equivalente dando conta do adimplemento. Sentença mantida. 1. A ação

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Monitória. Inadequação da via eleita. Afastada. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. A ação monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova...

Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos à monitória. Inexistência de relação contratual. Comprovação. 1. Nos termos do art. 700 do código de processo civil, ?a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i - o pagamento de...

Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prestação de serviço. Prova do débito. 1. Não há cerceamento de defesa se concedido prazo para o réu solicitar a produção das provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, aquele permanece inerte. Preliminar rejeitada. 2. A ação monitória garante, com base em prova escrita

Apelação cível. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Cheque ao portador. Desnecessidade de demonstração da causa debendi. Má-fé do favorecido não configurada. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo. 2. A ação monitória...

Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prova do débito. 1. Não há cerceamento de defesa se concedido prazo para o réu solicitar a produção das provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, aquele permanece inerte. Preliminar rejeitada. 2. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Fluência a contar do vencimento da última parcela pactuada. Inocorrência. Artigo 700 do código de processo civil. Documento hábil ao ajuizamento do feito monitório. Prescindibilidade da assinatura do devedor. Arcabouço probatório suficiente. Sentença mantida. 1. No feito monitório, a pretensão nasce apenas após a

Apelação. Civil. Processual civil. Monitória. Duplicatas. Alegação de fraude na constituição da pessoa jurídica sacada. Vício que se projeta sobre os negócios celebrados pela empresa. Inadequação do procedimento injuntivo. Assistente simples. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de...

Apelação. Civil. Processual civil. Monitória. Cheque. Contrato de prestação de serviços educacionais. Crédito estampado na cártula. Responsabilidade ré. Afastada. Repactuação dívida. Alteração na forma de pagamento. Novação. Não ocorrência. Excesso de cobrança. Identificado. Decote. Embargos monitórios parcialmente acolhidos. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1) A ação monitória, à luz do preconizado no art. 700 do CPC, é o instrumento processual adequado à busca do pagamento de quantia em dinheiro; da entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; ou ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, com base em prova...

Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Prova escrita. Documentos comprobatórios. Carência da ação. Rejeição. Rejulgamento. Recurso extraordinário. Tema 1. 033. Internação em uti. Decisão judicial. Unidade privada de saúde. Ressarcimento de despesas. Utilização da tabela do sus. Recurso parcialmente provido. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação monitória. Pedido injuntivo. Crédito. Gênese. Extrato bancário e formal de partilha. Saldo em conta corrente à época do passamento da genitora da autora. Mútuos. Existência. Prova da quitação dos empréstimos realizados junto ao réu. Ausência. Inadimplência da mutuária. Retenção do saldo. Legitimidade. Perseguição. Via injuntiva. Prova escrita...

Apelação cível. Ação monitória. Cartão de crédito. Emenda à petição inicial. Ordem judicial para juntada do contrato de cartão de crédito assinado pelos contratantes. Escrito não essencial. Moderna sistemática de crédito que admite a contratação por desbloqueio do cartão e sua utilização pelo consumidor. Cláusulas gerais do contrato de adesão. Faturas. Individualização e apontamento das transações

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ESCOLAR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - 1) Extrai-se do art. 700, do CPC, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...