coisa fungivel e infungivel

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  • Relatório e Voto com número 5334708-54.2021.8.09.0001 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL N°: 5334708.54.2021.8.09.0001 COMARCA: ABADIÂNIA/GO APELANTE: JOSÉ GUILHERME DE RESENDE APELADO: LOSVANDO RODRIGUES FERREIRA 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ENTREGA DE COISA. CABIMENTO. ART. 700/CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS...

    ... de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel ...
  • Acordao N° 1227522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Indeferida na sentença. Recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Ato contraditório ao pleito. Indeferimento. Mérito. Prova escrita. Relação obrigacional comprovada. Sentença mantida. 1. O recolhimento do preparo recursal obsta a concessão da gratuidade judiciária, porquanto consiste em ato incompatível com o referido

    ... entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1247400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Prova escrita. Documentos comprobatórios. Carência da ação. Rejeição. Internação em uti. Ressarcimento de despesas. Decisão judicial. Utilização da tabela do sus. Impossibilidade. Ausência de contrato ou convênio entre a instituição privada e o ente federativo. Recurso conhecido e não provido. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que

    ... entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Relatório e Voto com número 5311939-93.2017.8.09.0065 da 1ª Câmara Cível, 03-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

    ... de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ... ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1311455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão aparelhada por contrato de prestação de serviços e histórico escolar. Comprovação da prestação/disponibilização dos serviços. Prova escrita. Higidez do débito. Fruição dos serviços. Opção do contratante. Disponibilização consumada. Instrumento não firmado pelo...

    ... obrigação de pagar, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1431744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Operação de factoring não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. O artigo 700 do código de processo civil (cpc) estabelece que a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa...

    ... coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1669409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Apelação. Processual civil. Monitória. Cheques. Aquisição de quotas sociais. Prova escrita da dívida. Existência do crédito. Causa debendi. Comprovação. 1. Não há violação ao artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo civil - cpc. Os motivos de fato e de direito encontram-se evidentes nas razões de recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar...

    ... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1335002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Apelação. Direito civil, processual civil e do consumidor. Embargos à monitória. Notas promissórias recebidas em garantia de pagamento pelos serviços prestados. Princípio da autonomia. Vinculação à relação originária. Ausência de circulação. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Coação. Não caracterizada. Envio de boletos para pagamento. Violação ao comportamento positivo de informar. Litigânci

    ... coisa fungível ou infungível, bem ... móvel ou ...
  • Acórdão nº 0003689-96.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DE DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa...

    ... de quantia em dinheiro; a entrega de coisa ... fungível ou infungivel ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1394846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Administrativo e processual civil. Ação monitória. Pretensão formulada em face do distrito federal. Objeto. Cobrança oriunda de fornecimento de materias hospitalares à secretaria de estado da saúde. Pretensão aparelhada com notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Comprovação do fornecimento dos produtos. Prova documental substancial. Elisão. Insubsistência. Ônus da fazenda...

    ... ostenta obrigação de pagar, entrega de coisa fungível ou infungível ou de ... bem móvel ou ...
  • Decisão com número 0112926-19.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023

    ?A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I- o pagamento de quantia em dinheiro;II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer?.Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a...

    ... II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1423953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Civil e processual civil. Ação monitória. Pedido injuntivo. Débito. Gênese. Contrato de adesão a sistema de pagamento de pedágios ?sem parar?. Instrumento firmado pela reputada contratante. Exibição. Inexistência. Veículos vinculados à contratante e condições do vínculo. Prova. Ausência. Inadimplência. Débito remanescente. Perseguição. Via injuntiva. Ausência de instrumento escrito delimitando o...

    ... ção de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem ...
  • Acordao N° 1704198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Processual civil. Recurso de apelação. Ação monitória. Objeto. Débito oriundo de contrato de venda de mercadorias. Pretensão aparelhada por documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe. Nota fiscal. Exibição. Ausência. Comprovante de entrega e recebimento dos produtos. Inexistência. Mensagens eletrônicas. Subsistência de prova material do negócio. Prova escrita. Negócio não provado....

    ... ção de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem ...
  • Acordao N° 1359720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Direito civil. Ação monitória. Nulidade do título. Ausência de assinatura. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Contrato de prestação de serviços e histórico escolar. Prova escrita idônea. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 700 do código de processo civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter...

    ... de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ... ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1232635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Processo civil. Ação monitória. Prestação de serviço educacional. Preliminar de ilegitimidade. Rejeitada. Ausência de assinatura no contrato. Conjunto probatório. Suficiente. Obrigação líquida e termo certo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, se a autora presta serviços educacionais a alunos menores,...

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  • Acordao N° 1363146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Apelação. Processual civil. Ação monitória. Hipóteses. Contrato de aluguel de veículo com plataforma acoplada. Perda do bem. Estipulação do aluguel e do valor de indenização em contrato. Limites da monitória. Reconhecimento em réplica do valor do bem pela depreciação. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título

    ... de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem ... móvel ou ...
  • Acordao N° 1712370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liberdade de contratar. Bilateralidade. Manifestação de vontade. Necessidade. Aditivo contratual com novas cláusulas. Silêncio. Presunção de aceitação. Inocorrência. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Honorários sucumbenciais. Improcedência do pedido. Critério baseado no valor da causa. Art. 85, §2º,

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  • Acordao N° 1434874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. A pretensão monitória é o instrumento hábil para que o credor vindique o pagamento de quantia em dinheiro ou lhe seja entregue coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita...

    ... dinheiro ou lhe seja entregue coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou ...
  • Relatório e Voto com número 5352207-70.2020.8.09.0006 da 3ª Câmara Cível, 07-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5352207-70.2020.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLIS Apelante : CLÍNICA DE ANESTESIA DE ANÁPOLIS S/S ? CLIANA Apelada : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE GOIÁS ? COOPANESSTO-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INAPTOS PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA

    ... coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e ...
  • Acordao N° 1337759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Apelação cível. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Ação monitória. Ausência de prova do débito. Inadequação da via eleita. Emenda à inicial. Ação de conhecimento. Atendimento. Pedido de dissolução da sociedade. Inexistente. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. 1. Conforme enunciado nº 481 da súmula do stj, somente faz jus ao benefício da...

    ... de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1416543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Processo civil. Emenda a inicial. Recusa. Ação monitória. Cumprimento da obrigação por terceiro. Emenda a inicial. Recursa da ré. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Ausência de título executivo. Perda superveniente do interesse de agir. Reconhecida. Sentença mantida. 1. Preceitua o artigo 700 do cpc que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova...

    ... pagamento de soma de dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acórdão Nº 5000987-88.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERECEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÁLCULO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - ARTIGO 938, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 11

  • Acordao N° 1285867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de mútuo. Relação empregatícia. Rescisão do contrato de trabalho. Vencimento antecipado das parcelas e previsão de desconto por ocasião da rescisão. Termo de rescisão que estampa o desconto de valor a esse título, com saldo a receber pelo empregado. Ausência de prova escrita do débito. Art. 373, i, do cpc. Apelação cível desprovida. Sentença

    ... de quantia em dinheiro; ii - a entrega de coisa fungível ou infungível ou ... de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1313109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação. Processual civil e civil. Monitória. Contrato de sociedade em conta de participação. Fraude. Pirâmide financeira. Restituição da quantia aportada. Inadequação da via eleita. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação monitória, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso vi, do código de processo civil, em razão da falta de interesse de agir da...

    ... entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acordao N° 1370980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Apelação cível. Ação monitória. Fazenda pública. Prestação de serviços médicos. Tabela de custos. Previsão no edital e no contrato. Alteração unilateral. Falta de anuência da contratada. Princípio da legalidade e força vinculante do contrato. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o artigo 700 do cpc, a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o...

    ... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou ... infungível ou de bem móvel ou ...

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