coisa julgada crime permanente
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... c) litispendência; ... d) coisa julgada ... SEÇÃO I Da exceção de suspeição ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ... 2 (Vetado) ... CAPTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas aes ... III- prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV- ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... -se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
-
Acórdão Nº 0100568-93.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
Exceção de Coisa Julgada. Integrar organização criminosa. Crime permanente. Recebimento da Denúncia. Permanência cessada. Persistência na atividade criminosa. Ocorrência de novo crime.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando demonstrado que após a instauração da Ação Penal o
... Acórdão nº 27.856 ... Exceção de Coisa Julgada nº 0100568-93.2018.8.01.0000 ... : ... Integrar organização criminosa ... Crime permanente. Recebimento da Denúncia ... -
Acórdão Nº 0002523-80.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-06-2021
Penal. Processual Penal. Integrar organização criminosa. Coisa julgada. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Dosimetria. Alteração.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando demonstrado que após a instauração da Ação Penal a acusada persistiu na atividade criminosa, resta
... Integrar organização criminosa. Coisa ... julgada. Materialidade. Autoria. Provas ... de integrar organização criminosa é crime ... permanente que se protrai no tempo, cuja ... -
Acórdão nº 2016/0067395-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , existindo violação à coisa julgada ... estável e permanente" entre eles, sobrevindo nova ação\xC2" ... crime de associação para o tráfico se ...
-
Acórdão Nº 0101746-38.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2023
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO ... 1. O crime previsto ... permanente (integrar organização criminosa), cujo vínculo ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038758-14.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2021
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIAS QUE ABARCAM PERÍODOS SUCESSIVOS. 1) Extrai-se dos autos que, na ação em trâmite perante o Juízo da 20ª Vara Criminal o Parquet narra a denúncia que o Paciente estaria associado com outros 65 corréus para a prática do tráfico de drogas, sendo responsável pelo abastecimento de drogas no Complexo da...
... LITISPENDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIAS QUE ABARCAM ... PERÍODOS ... ao crime permanente e o crime habitual a coisa julgada ... de uma ação penal refere-se apenas ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ... do interditando absoluta e permanente, ou relativa e temporária, para os atos da vida ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada? ... 10.3.4. Trata-se de situação ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... • Necessariamente permanente : ex. sequestro; • Eventualmente permanente : ... eventual) e também por existir coisa julgada sobre a exata classificação do delito: crime de ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções do Serviço Militar, em caráter permanente, ou enquanto persistirem essas condições ... , mediante a investigação que fôr julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ... casos de suspeita de fraude de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art. 187, dêste Regulamento e ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... processual, função estruturadora em permanente correspondência com os princípios ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... -Jato", cuja pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente para condenar AGENOR ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... estruturalmente ordenada, de modo permanente e com divisão de tarefas, com o objetivo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072974820204050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DESCABIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade, ora agravante, comprove o cumprimento da obrigação de...
... 4.05.8202, determinou que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da Faculdade ... , sem prejuízo de apuração de eventual crime de desobediência ... A agravante alega a ... não são partes do processo e, portanto, a coisa julgada formada no título judicial exequendo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O enunciado n. 145 do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de repercussão ... , não podem ser tais que apresentem permanente e elevado ... potencial de sacrifício pessoal ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... formas "destruir" e "suprimir", mas permanente (delito cuja consumação arrasta-se no tempo) ... julgada sobre o tema. As condutas narradas na peça ...
-
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... julgada. (1) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou ... No crime permanente, a conduta do agente se protrai no momento ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ...