coisa julgada crime permanente
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... c) litispendência; ... d) coisa julgada ... SEÇÃO I Da exceção de suspeição ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... § 2° Se o crime é culposo: ... Pena Detenção de um a seis ... § 2° (Vetado) ... CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas ações ... - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... -se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ... do interditando absoluta e permanente, ou relativa e temporária, para os atos da vida ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada? ... 10.3.4. Trata-se de situação ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... • Necessariamente permanente : ex. sequestro; • Eventualmente permanente : ... eventual) e também por existir coisa julgada sobre a exata classificação do delito: crime de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... processual, função estruturadora em permanente correspondência com os princípios ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções do Serviço Militar, em caráter permanente, ou enquanto persistirem essas condições ... , mediante a investigação que fôr julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ... casos de suspeita de fraude de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art. 187, dêste Regulamento e ...