coisa julgada material tutela antecipada

85338 resultados para coisa julgada material tutela antecipada

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ... restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). ARTIGO 84. Na ...Coisa Julgada. ARTIGO 103. Nas ações coletivas de que ...
  • A Desmistificação da Relação Entre a Estabilização dos Efeitos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente e o Alcance da Coisa Julgada Material no Sistema Processual Civil Brasileiro

    O presente trabalho cuidou do instituto inovador criado pelo Código de Processo Civil vigente, denominado como estabilização dos efeitos da tutela provisória antecipada, que fornece ao jurisdicionado a possibilidade de obter uma segurança jurídica razoável capaz de substituir a formação da coisa julgada material no processo civil brasileiro. Para tanto, este artigo tratou dos principais aspectos...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não ...I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ...ARTIGO 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...Excetuam-se:. I- a produção antecipada de provas (art. 846);. II- a citação, a fim de ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Decisão rescindenda em que se determinou a reintegração do empregado de sociedade de economia mista com base em triplo fundamento: ato demissional destituído de motivação, demissão ocorrida em período vedado por lei eleitoral, e descumprimento do que estabelecido na Convenção nº 158 da OIT. Configuração da violação dos arts. 173, § 1º, e 7º, I, da Constituição...

    ...INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO ...ão concessiva da tutela antecipada não faz coisa julgada material, podendo ser modificada depois ...
  • Acórdão Nº 5003399-85.2020.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO ATENDIDA NO PRAZO JUDICIALMENTE DETERMINADO. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE QUE NÃO É ATINGIDA PELA PRECLUSÃO E NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA QUE DEIXA DE...

    ... retrospectiva da demanda, sustenta que a tutela antecipada deferida na ação principal ... NÃO É ATINGIDA PELA PRECLUSÃO E NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA QUE DEIXA DE ...
  • Acórdãos nº 2003790-94.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PARCIAL PROCEDENCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Cumprimento de sentença – Honorários Advocatícios – Modificação da base de cálculo da verba honorária – Não acolhimento – Necessidade de observância dos limites estabelecidos pelo título executivo – Coisa julgada material – Impossibilidade de rediscussão da matéria – Tutela antecipada - Artigo 300 do CPC –

    ... pelo título executivo Coisa julgada material Impossibilidade ... rediscussão da matéria Tutela antecipada - Artigo 300 do CPC ...
  • A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto

    O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência...

    ... estabilização da tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente que, em tese, ...coisa julgada material. Necessário se faz, assim, ...
  • Acórdãos nº 2142242-21.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da adjudicação, com a manutenção do autor na posse no imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Interlocutória acertada, eis que pautada no atendimento dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. Periculum in mora. Inexistência. Adjudicação que recaiu sobre parte...

    ... Pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da ... transitada em julgado que forma coisa julgada material, não podendo ser ada em sede de tutela antecipada, em cognição sumária, sob pena de ...
  • Acórdão nº 2012/0242159-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses

    ...SÚMULA . 7/STJ. . TUTELA . SATISFATIVA.  INTERESSE DE AGIR. . ...tutela  antecipada...reexame do material fático da causa. ...,  diante  da  inoperância  da  coisa . ...
  • Acórdão nº 2013/0006627-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...

    ...ção  ou  corrigir  erro  material",  mas,  sim,  reformar  o . julgado por\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0218777-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do...

    ...COMINATÓRIA  COM  PEDIDO  DE  TUTELA"  ANTECIPADA  - . CUMPRIMENTO  DE  SENTEN\xC3"...461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a . ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO.I - A...

  • Acórdãos nº 2149304-83.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    PROCESSUAL CIVIL – Compra de automóvel zero quilômetro – Defeito – Ação proposta pelo comprador voltada a obter a substituição do veículo por outro novo ou a restituição imediata da quantia paga – Sentença de procedência parcial – Fase de execução – Decisão de primeiro grau que considera cabível a incidência de correção monetária sobre o valor devido a título de multa diária pelo descumprimento...

    ... decisão que deferiu pedido de tutela antecipada Agravo interposto pela ... Preliminar de ofensa à coisa julgada material Rejeição ...
  • Acórdãos nº 2066103-33.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015

    Obrigação de fazer. Determinação de outorga de título de domínio de imóvel. Alegação de que a dificuldade de registro decorreu de exigências do cartório, referentes a irregularidades apresentadas pela construtora corré. Tutela antecipada confirmada pela sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Astreintes. Valor que, na soma, deve ser equilibrado, com conotação

    ... Tutela antecipada confirmada pela sentença ... Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Astreintes. Valor ...
  • Acórdão nº REsp 1245569 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. NÃO IMPLICA EM AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Cuidou-se na origem de liminar concedida em ação de obrigação de fazer - instalação de rede de energia elétrica pela concessionária - com arbitramento de multa diária no valor de R$

    ...POSSIBILIDADE. NÃO IMPLICA EM AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. ...A sentença manteve a decisão de tutela antecipada nos seus mesmos termos. Ocorre que, em ...461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor se revisto, a qualquer tempo, ...
  • Acórdãos nº 0141459-39.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013

    MULTA DIÁRIA. Preliminar de intempestividade afastada. Alegação de preclusão, igualmente rejeitada. Nos termos do artigo 461, § 6º do CPC, a revisão do valor da multa diária não se submete aos efeitos da coisa julgada material. Precedentes. Atraso no cumprimento da tutela antecipada, inconteste. Valor, todavia, excessivo. Finalidade. Coação do devedor para que cumpra obrigação que lhe foi imposta.

    ... se submete aos efeitos da coisa julgada material. Precedentes. Atraso o cumprimento da tutela antecipada, inconteste. Valor, todavia, ...
  • Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI

    ...MATERIAL . DO . ACÓRDÃO . EMBARGADO. . VALOR . ...
  • Acórdãos nº 2201854-89.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cancelamento de servidão "non aedificandi" – Demolição de muro e parte de prédio determinados em autos possessórios, em fase de cumprimento de sentença – Tutela antecipada deferida para obstar as obras – Coisa julgada material não verificada com o "decisum" exarado na possessória, extinta sem julgamento de mérito – Possibilidade de nova demanda – Servidão aproveitaria...

    ... de cumprimento de sentença Tutela antecipada deferida para obstar as s Coisa julgada material não verificada com o ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ..., que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de ..., tal liminar tem contornos de tutela antecipada. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:. A ... . Ensina Plácido e Silva 3 :. “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... e no âmbito das relações de direito material. A tutela antecipada, prevista no CPC, é ...Não há formação de coisa julgada material no Processo Cautelar. Nesse sentido, ...
  • Acórdão nº 1592-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2009

    Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Alegação de Ocorrência de Omissão. Inocorrência. Direito Líquido e Certo Suscitado em Mandado de Segurança Denegado Não Alcança as Argumentações Trazidas no Bojo da Ação Ordinária C/C Pedido de Tutela Antecipada. Litispendência e Coisa Julgada Material. Não Configuradas. 1-os Embargos de Declaração Tem por Escopo...

    ...BOJO DA ACAO ORDINARIA C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LITISPENDENCIA E COISA JULGADA. ... observada a ocorrencia da coisa julgada material, uma vez que na decisao prolatada nos autos do ...
  • A estabilização da tutela antecipatória

    O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...

    ... aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo ... para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in ..., direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória . 10. ed. ...
  • Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE

    ... INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ... difusos e coletivos, sob o ângulo material ou imaterial. (viii) Deveras, o Ministério ...coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT