Coisa julgada na defesa do consumidor em juízo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... a) a segurana nacional; ... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro pblico em caso ... Estado onde for domiciliado o ru, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no ... a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomnio, exceto o de edificio de ... variao acumulada do ndice de Preos ao Consumidor Amplo- IPCA do respectivo perodo ... Qualquer ao, julgada procedente, resolver-se- em perdas e danos ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas ... coisa julgada ... § 4º Constarão do plano de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ... § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA \xC2" ... COISA JULGADA AO TERRITÓRIO ... Juízo se dá ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,...
... CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO ... IDENTIDADE. COISA ... termos do art. 104 do Código de Defesa ... dos efeitos da coisa julgada ... ) sua alegação perante o Juízo ... - Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva ... Juízo se dá ... Defesa do Consumidor e a Lei da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM DEMANDA ... determinam que o juízo ... Defesa do ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de ... por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas ... coisa julgada.§ 4º Constarão do plano de pagamento ...
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Acórdão nº 2012/0087009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Código de Defesa ... juízo ... decorrentes da coisa julgada na Ação Coletiva ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122031 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0129046-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VIGILANTE QUE ATUA EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ISA JULGADA PARA A JURISDIÇÃO CIVIL ... 1. O Tribunal a ... Precedentes ... 2. A coisa julgada só pode atingir o réu do processo ... da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a ... disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI 259 ... 8. Tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-43.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO ... ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. O direito a progressão por ... individuais homogêneos será exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. Em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250700-96.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 81, PARÁGRAFO ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O direito a progressão por antiguidade previsto no Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos afigura-se direito individual homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv/ COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO ... ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. O direito a progressão por ... individuais homogêneos será exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. Em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões ... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... A ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-840-35.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Extrai-se da ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-33.2012.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. Incólumes os arts. 5º, XXXV, da ... A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da ... , ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais ... sejam defendidos individualmente em juízo. Impossibilidade naquelas hipóteses em que o ... 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se a direitos individuais ... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões ... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... A ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ...