coisa julgada nas ações coletivas
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O limite territorial da coisa julgada nas ações coletivas
Ferreira: O limite territorial da coisa julgada
Nesta quarta-feira (16/12), o STF enfrentará tema de grande relevância para o Direito brasileiro. No RE 1.101.937, analisará a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85). O artigo 16, na ... - Novas tendências em matéria de legitimação e coisa julgada nas ações coletivas - relatório síntese (congresso internacional de direito processual - 2007)
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O Instituto da Coisa Julgada nas Ações Coletivas
O objetivo do presente estudo é traçar algumas breves considerações a respeito do instituto da coisa julgada no âmbito das ações coletivas, analisando os limites subjetivos traçados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública. Palavras-chave: interesse coletivo, ação...
@Introdução Como ensina Cândido Rangel Dinamarco (1995, p. 26), é dos romanos que o Direito positivo herdou a "singularidade da tutela jurisdicional", assentada no tripé: legitimidade individual, efei... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e ...ARTIGO 4. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de ... obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-81.2010.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu existir coisa julgada erga omnes em razão de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria e julgada improcedente, o que impediria a propositura de ação individual pelos substituídos....
... AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTERIORMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA ERGA OMNES. ... haverá coisa julgada erga omnes nas ações coletivas que tratarem de direitos individuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023808320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802380-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804055-13.2020.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... prejudicados, seja pela proliferação de ações em que se discutem a mesma matéria, seja pela ... 612043-RG, de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de ... subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas propostas por Associações circunscrevem-se aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1856-35.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO -ERGA OMNES-. Nas ações coletivas em que se discutem direitos individuais homogêneos (artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), a sentença produzirá efeito erga omnes quando procedente o pedido (artigo 103, III, do CDC). A improcedência do pedido na ação civil pública não impede a propositura da ação individual,...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO "ERGA OMNES". Nas es coletivas em que se discutem direitos individuais ...Isto porque o objeto das ações é diverso. Naquela, pelo que se extrai da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10066-02.2017.5.15.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. De acordo com o microssistema processual das ações...
... acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei . 8.078/90, e ...ção das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações . coletivas apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008560-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS OUTORGAS EXISTENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES.- A coisa julgada, nas ações coletivas, deve ser cautelosamente analisada para que não seja violado o princípio constitucional do acesso à justiça. - A obrigatoriedade do procedimento...
...-se a controvérsia acerca dos limites da coisa julgada, na ação coletiva, que exigiu o ... redação afasta a litispendência das ações individuais, quando propostas juntamente com as ... efeitos da coisa julgada das ações coletivas, caso não suspendam a ação individual no prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008560-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS OUTORGAS EXISTENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES.- A coisa julgada, nas ações coletivas, deve ser cautelosamente analisada para que não seja violado o princípio constitucional do acesso à justiça. - A obrigatoriedade do procedimento...
...-se a controvérsia acerca dos limites da coisa julgada, na ação coletiva, que exigiu o ... redação afasta a litispendência das ações individuais, quando propostas juntamente com as ... efeitos da coisa julgada das ações coletivas, caso não suspendam a ação individual no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1472-29.2013.5.03.0048) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação...
...COISA JULGADA. . EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do ..., os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11000-47.2018.5.03.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão
... acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, . e ...ção das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-79.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. Constatada a fraude na terceirização de atividade fim, não se verifica a necessidade de submissão da controvérsia à reserva de plenário, a fim de que decida o eg. Tribunal Regional acerca de eventual inconstitucionalidade dos artigos 94 da Lei 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, uma vez que referidas normas...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO "ERGA OMNES". Nas es coletivas em que se discutem direitos individuais ...ções expressas, na sistemática das ações coletivas a coisa julgada atingirá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-85.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. Constatada a fraude na terceirização de atividade fim, não se verifica a necessidade de submissão da controvérsia à reserva de plenário, a fim de que decida o eg. Tribunal regional acerca de eventual inconstitucionalidade dos artigos 94 da Lei 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, uma vez que...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO "ERGA OMNES". Nas es coletivas em que se discutem direitos individuais ...A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da ...§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ...§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1078-04.2011.5.03.0109) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de...
... acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi ...ção das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1179-54.2013.5.05.0161)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às...
... acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e . ...ção das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-06.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. Constatada a fraude na terceirização de atividade fim, não se verifica a necessidade de submissão da controvérsia à reserva de plenário, a fim de que decida o eg. Tribunal regional acerca de eventual inconstitucionalidade dos artigos 94 da Lei 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, uma vez que...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO "ERGA OMNES". Nas es coletivas em que se discutem direitos individuais ...A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316-91.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. Constatada a fraude na terceirização de atividade fim, não se verifica a necessidade de submissão da controvérsia à reserva de plenário, a fim de que decida o eg. Tribunal regional acerca de eventual inconstitucionalidade dos artigos 94 da Lei 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, uma vez que...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO "ERGA OMNES". Nas es coletivas em que se discutem direitos individuais ...A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... . . para propor ações civis públicas não se resume unicamente a essa ...coisa julgada erga omnes, nos limites da competência . ... coisa julgada nas ações coletivas serão, . . . erga omnes . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1190-95.2012.5.09.0003) 12-12-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada...
... acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi ...ção das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-81.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO E. STF. Não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei nº 9.472/97 na decisão liminar proferida pelo e. STF na reclamação trabalhista invocada pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. COISA...
...Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ...EFEITO "ERGA OMNES". Nas ações coletivas em que se discutem direitos individuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001908-68.2017.5.06.0143), 24-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, por não se vislumbrar a coexistência de partes entre as demandas. Destaque-se, ademais, que, conforme o art. 103, III, do CDC, a sentença, nas ações coletivas, fará...
...ACORDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do ...103, III, do CDC, a sentença, nas ações coletivas, fará coisa julgada "erga omnes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196400-69.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ao contrário do que afirma a reclamante, a procuração juntada aos autos contém a identificação legível do representante legal da outorgante, com o respectivo cargo, a lhe conferir poderes de outorga. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE....
... configuradoras de litispendência ou de coisa julgada, restringindo-se tão somente a uma regra geral. Há casos, como nas ações coletivas propostas por sindicatos na condição ... -
Jurisdição, hoje, no Brasil
1.1 Introdução - 1.2 Conceito de jurisdição - 1.3 Teorias - 1.3.1 Atividade de substituição - 1.3.2 Coisa julgada - 1.3.3 Lide - 1.3.4 Imparcialidade - 1.4 Jurisdição e ação direta de inconstitucionalidade - 1.5 Jurisdição nas ações coletivas - 1.6 Conclusão
... 1.3.2 . Coisa julgada . 6 >>DΦ.D ... 1.5 . Jurisdição nas . Ações Coletivas . − ! ...