coisa julgada nas ações coletivas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1598-63.2015.5.20.0007)
... Art. . 104. As ações coletivas, previstas . nos incisos I e II e do ...efeitos da coisa julgada erga omnes . ou ultra partesa que aludem ...
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Acórdão Nº 0015872-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO. DEMANDA COLETIVA. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXEQUENDO INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MS N. 0019624-81.2018.827.0000. EXCEÇÃO À REGRA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE...
... é beneficiária dos efeitos subjetivos da coisa julgada material, eis que não teve seu nome ... Inicialmente, impende destacar que, nas ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 133900-14.2009.5.05.0030) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ERRO DE ALVO. ESCLARECIMENTO. I. Acórdão do TST em que se mantém o vício de irregularidade de representação em relação ao recurso de revista do Reclamante, e não do Reclamado, ora Embargante. Incorreu o Reclamado, assim, em nítido erro de alvo nas razões dos embargos de declaração. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se...
...NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA. Se as ações coletivas devem ser manejadas para a defesa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 753-19.2014.5.03.0143)
... Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e . ..., não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à . reclamação ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
...coletivas sem que se tenha prévio conhecimento de dois aspectos que julgamos .... Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os ...
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A defesa do consumidor em juízo
...(d) As ações individuais apontando o mesmo réu, causa de ...(c) Certo. As ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único ...50. Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:. (a) Tratando-se de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001863-84.2013.5.07.0011), 2017-03-28
... e documentos, na qual consta preliminar de coisa julgada, prejudicial de prescrição e, no ... efeitos territoriais da coisa julgada nas ações coletivas, os pleitos aduzidos na actio ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão, Processo nº 5011779-11.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e ... de todas as demandas conexas.Assim, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, no que ... e RE 612.043/PR aplicam-se às ações coletivas de rito ordinário, propostas por associação na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002059-73.2016.5.07.0003), 2018-06-08
...ÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ...ações de conhecimento individuais. Ora diante disso, o ... subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicato limita-se, portanto, aos ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
...ções essencialmente individualistas), da litispendência e da coisa julgada (que deveria lograr contornos mais objetivos, alcançando a todos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002059-73.2016.5.07.0003), 2018-02-26
... representá-los, seja porque os efeitos da coisa julgada não contemplam bancários que laboravam ... eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicato limita-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000125-46.2017.5.07.0003), 2018-02-26
... representá-los, seja porque os efeitos da coisa julgada não contemplam bancários que laboravam ... eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicato limita-se aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002059-73.2016.5.07.0003), 2018-04-23
... tese recursal a inequívoca violação da coisa julgada, traduzindo infenso ao inciso XXXVI do ... eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicato limita-se, ...
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Enunciados
...ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de ... da controvérsia, demandas coletivas às individuais, observados os requisitos do art. ...
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Enunciados
...ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de ... da controvérsia, demandas coletivas às individuais, observados os requisitos do art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000125-46.2017.5.07.0003), 2018-05-14
... sob a égide da imutabilidade, violaria a coisa julgada a declaração de ilegitimidade ativa dos ... eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicato limita-se aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1277-39.2010.5.01.0037)
... -2.1 . - COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO ... os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas que visam a defesa de interesses ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-21.2015.5.06.0193), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO ALUSA - CBM (ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Os efeitos erga omnes da coisa julgada em ação coletiva estão sujeitos a limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor). E o art. 103, inciso I, do CDC, dispõe...
...AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do ... legislação vigente e as negociações coletivas. Finalmente, manifesta inconformismo com ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
..., e ainda, através de estudos em obras coletivas. . O mestre Barbosa Moreira de maneira inovadora, ... a apresentar trabalho quanto às ações coletivas sob o título A ação popular do ...E quanto aos efeitos subjetivos da coisa julgada em sede de ação popular, já em 1971, ... -
Capítulo 10 - Condições da ação
... de políticas públicas, relativização da coisa julgada, reparação por danos morais coletivos e ... pelo Judiciário, por meio das demandas coletivas que são, por essência, a correta . 6. ... do sistema para não ser acionado em ações coletivas, nas quais posso perder tudo de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080176-87.2016.5.07.0000), 2017-10-10
...ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COLETIVA E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS ... caráter erga omnes da coisa julgada, as ações coletivas para a tutela dos interesses ...
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Referências bibliográficas
...Acesso em: 10.02.2018. . AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL. Sumário Executivo. Conselho ...Novas questões sobre a legitimação e a coisa julgada nas ações coletivas. . In: O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080201-03.2016.5.07.0000), 2017-10-10
...ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COLETIVA E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS ... caráter erga omnes da coisa julgada, as ações coletivas para a tutela dos interesses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080203-70.2016.5.07.0000), 2017-10-10
...ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA COLETIVA E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS ... caráter erga omnes da coisa julgada, as ações coletivas para a tutela dos interesses ...