coisa julgada nas ações coletivas
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... ção de 1988 3 – da jurisdição 4 à coisa julgada 5 – fruto dessa nova perspectiva com ... da flexibilização da competência nas ações coletivas ... 11. BEDAQUE, Jose Roberto dos ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... Os casos previstos em lei que mais ... ósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente ... Nos domínios do processo do ... que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos ...
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Enunciados
... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de ... da controvérsia, demandas coletivas às individuais, observados os requisitos do art ...
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Acórdão nº 2008/0024986-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ízo, os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, em ... à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada ... 5. Agravo regimental improvido ...
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O processo coletivo e a suspensão dos processos individuais: uma análise conforme o direito fundamental de acesso à justiça
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de processos coletivos, que permitem a extensão da coisa julgada para beneficiar os indivíduos que possuam direitos individuais homogêneos ligados ao objeto da tutela coletiva. Nesse sentido, caso o processo coletivo e os processos individuais com objetos similares tramitem simultaneamente, há a possibilidade da suspensão do processo...
... coletivos, que permitem a extensão da coisa julgada para beneficiar os indivíduos que ... a legitimidade para ajuizamento das ações coletivas não é dos indivíduos titulares dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-81.2010.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO JULGADA IMPROCEDENTE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR IDADE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte ... do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com ... As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas ... em que o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, ... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso em ... -
Referências
... ALVIM, Teresa Arruda. Apontamentos sobre ações coletivas. RevPro. v. 19. n. 75. São Paulo: Ed ... , cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: JusPodivm, 2007. v. 2 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... , motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus , que outra ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são ... , motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus , que outra ...
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Acórdão Nº 1305137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE: TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO DO AGENTE. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRECEDENTES....
... ARE 1305137 AGR / SP ... hipótese julgada por esse E. STF no RE 852.475” (fl. 5, e-doc ... que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática ... coletivas. 2. O Ministério Público, por força do art ... versa sobre os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas, ... revelando-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2018-29.2014.5.09.0001)
AGRAVO DO BANCO FIBRA S.A.. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO PARANÁ. O e. TRT, interpretando a legislação estadual (Lei 4.658/62), manteve a sentença que reconheceu o dia 19 de dezembro como a "data magna" do Estado do Paraná,...
... erga omnes ... da coisa julgada em ação civil pública não está ... sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, ... As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a ... -
Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... , direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 17.ed., Salvador: ... notadamente em ações comerciais. 31 ... Em se tratando das ... , visto que a coisa julgada nas ações coletivas é secundum eventum litis ... Tal medida evitaria ... -
Decisão da Presidência nº 994677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... ÃO GERAL INADMITIDA - AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - LIMITES TERRITORIAIS DESPROVIMENTO ... regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, ...
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Decisão da Presidência nº 984657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... órdão impugnado: Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DO DIREITO. LIMITAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 1313177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... como prosperar o argumento de violação à coisa julgada, uma vez que muito embora a Associação ... ações na defesa do interesse de seus associados, ... Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 472419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... à atuação do parquet no âmbito das ações" coletivas. 2 ... O Ministério Público, por for\xC3" ... o qual versa sobre os limites subjetivos da coisa" julgada nas ações coletivas, revelando-se incab\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 472419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... à atuação do parquet no âmbito das ações" coletivas. 2 ... O Ministério Público, por for\xC3" ... o qual versa sobre os limites subjetivos da coisa" julgada nas ações coletivas, revelando-se incab\xC3" ...
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Ação civil pública
... lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... ções de dar consiste na entrega de uma coisa", seja certa ou incerta, na de fazer essa presta\xC3" ... do Ministério Público não produz coisa julgada material, por ser de natureza administrativa ... , porém, as peculiaridades das ações coletivas e os interesses que, por meio delas, são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1575-80.2012.5.15.0066) 21-03-2018
... a legitimidade ativa do Parquet nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, ... , o Tribunal Regional limitou os efeitos da coisa julgada formada nos autos à competência ...
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Decisão monocrática Nº 1365812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... EXISTENTES – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COISA JULGADA – LIMITES ... - A coisa julgada, nas ações coletivas, deve ser cautelosamente analisada para ...
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A Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sob a Perspectiva dos Direitos Coletivos
Beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses em caso de acolhimento da demanda é a regra da coisa julgada nos processos coletivos. Seguindo o mesmo diapasão de sua criação, ou seja, a proteção do vulnerável consumidor diante da massificação da produção, o CDC deu um tratamento diferenciado às demandas coletivas; assim, ao invés da pulverização de demandas individuais, permitiu que...
... Código procurou disciplinar mais pormenorizadamente as demandas coletivas por vários motivos. Primeiro, porque o nosso direito positivo tem ... sua fragmentação e conferirá peso político mais adequado às ações destinadas à solu-ção desses conlitos coletivos." ... Destaque-se que ...